Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5693, de 25 de setembro de 1992
Decreto nº 5693
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,E DA OU TRAS PROVIDÊNCIAS.
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e conside
rando as disposições da Lei nº 398, de 30 de abril de 1992,
am DECRETA:
sada do Estado com o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS.
guinte ordem classificatoria:
26.00 — ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 26.01 — RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
26.01.03.07.021.2.046 — Pagamento da Divida confessada do Estado com e o INSS.
31.90.13 — Obrigações Patronais — 7.111.411.000,00 TO TA Es; jasmim sq 1 7.111.411.000,00
o $ 3º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.
ção, revogadas as disposições em contrario.
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3
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de setem bro de 1992, 104º da Republica.
Govgrnador em Exerdicio
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Secretário de Estadá “do Planejamento e Coordenação
Ns Geral
FRANCISCO CARLOS DE “ALMEIDA LIMA
Secretario de Estado da enda
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA
CREDITO SUPLEMENTAR EXO: SUPLEMENTACAO ANEXO DO DECRETO NRO. : 5693 NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA | T RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA S ECRETARIA DA FAZENDA 2601.0307021.2.046 | PAGAMENTO DA DIVIDA CONFESSADA DO ESTADO COM O INSS 3190.1300| 00/7.111.411.000,00 TOMAL | 7.111.411.000,00
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECOORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA
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CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS
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UNIDADES ORCAMENTARIAS -.eemea
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RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA S ECRETARIA DA FAZENDA 2.156.071.544,05 38.822.783.210,86 55.257.468.808,59 52.412.392.515,00 | 148.648.716.078,50
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