Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5664, de 20 de agosto de 1992
Decreto nº 5664
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Art. 2.
- O valor do presente Crêdi to serã coberto com recursos que trata o inciso III, do S 10 do
Art. 43.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra
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Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 20 de agosto de 1992 e da República.
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OSWALDO| PIANA FILHO GOVERNADOR