Decreto Estadual de Rondônia nº 5660, de 17 de agosto de 1992

artigo 1º do Decreto 4937, de 28 de dezembro de 1990, abaixo relaciona dos:

HARE OL euftciro ss pejeriaio iate ra

ndo dO Mis e o

q aria, vedada a sua aplicaçao quando dada ao produto destinação di Ee Ny f) sorgo, sal mineralizado, farinha de peixe, de ostra, de carne , de osso, de pena, de sangue e de viscera, calcario calcítico, farelos e tortas de algodao, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de ma mona,de milho, de trigo, de farelo de arroz, de casca e de semente de A

q Rss espe cm a pie ae a E EA] Rr e q go ag a RA DER CO ER Es e ns = h j ne im die (san e o ED CR FA ER Er Es a tito su | ERR OS da e MR er o E e RuAgaNOA 30 GRATA GH Dugavos e a E: dio 4 a necaRnevad= DE ci is (Aa Re RE e é e EAR jo? MES É E Ea NE! 4 a Ea ASR E E di Re Pao a ua : io cui Pee A 15 a [ li e Re RE A Edo oe R jeto ts RED O VENDA EM , E Ra E adendo ER per =; NA ERR a q as: É | E ja EM E É Ro TRA 24 4 j Res | a : Pe a : CAD: RES cede H va “e , E Rated ode ais sd À ; é f E ; 8! E, a A TREE b l : e “eia e | nai EA ; «sudo CAtudonda Sa quájea paliingiy po aa E t ) e gi : Eme 1a canta do (E: a am E e qi! j DT RR ERA NE: Di) a ' Al = É] SI Poata ! Mt. sta fslayr e , y : ER antes É ! É = Td + pe ; - E E Cu E | E ERR | E ; Ts TS: : eta ! Ê SotqaRtR o So Sah À ses eo E ; - Ra SU CRE Ê TS A , ad 1 Cerç ij ' E MEO ask o Ed DR E. E ERA PBR: dic cá E eh ) RREO : cor Ba : E e E ! FETe RE E o RE | / Etc RO ENA j e Po RE E Sar ga USAR E viteiva dE Gde (= To a : ] ia RR | E ns BOT ppm ErEY ad RE ae Fuse g a x ST e RR Ra Rede: dit ! [ ! ia + TE ii RE O EA E ; ge Au EO Me ! jo Pes ER EMT” “qriad FE bk a Di va - a Rs ed E AR, ' ; 158 Ti: » ' ce AR a | | aee Es o ne DE ] a l : RE ao E 4 E ab TA fio RÉ Sp re LA 1 oia E ro Pe T ENE TS Her RE 4 cê dim y 4 BEZAM o =sa di; = Bi! ag RE ie ! j ne b 4 | AR a ai? e ç em, Aga = RR rd sima ad E a Rgeis: si od pi olarrdt | 2Bbpadpa Es Rage DES pos REM E = H X pr , idos 7 k ag Sa E Los DE ei E RETA E i ia a Fa a e f VE, 24 à Ei iam E k Ê Eni bit ed ams! E É : ER ; EA 1 4 é MRE DELBUE ape Pos na TRE E Sp , i Ri SE ; a gre radeon cr ipa poe q E fds ci E e Pd Fes eia Cale se RT E ota é pEsres = O A h Ed RES E: 1 & desde E ali Sue f E a RA E a E RE ERRAR res iisé TR e i Ecs OO Santo eh a néia DÊ a sa Ri BRR o a ssa Ep ab Rei 88 à dE 7 Afeto! e) SR o a RE Cai Pp 6 Orada? dio quim a LR Mi Penas O a SE qe E | TUESE O Di AA aa and ao a bs sr a e aa dai rs DE pa Ra RS SG Da RE NE etnias em Ei : R sa: ms à agas ! au Jo a E = mem es e SS E, ER aa Dk g a

E & BE , e f BR» GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA VAU, Vest; GOVERNADORIA Y E uva e resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, observado o disposto no 8 39; E i) embriões, semen congelados ou resfriado, exceto os de bovino,ovos ferteis, girinos, alevinos e pintos de um dia;" : Art. 49 - Ficam acrescentados os incisos LIV, LV e LVIL eo 841:ao

artigo 19 do Decreto 4937/90, como se segue:

Art Oo

LIV - operações com embriões ou sêmem congelado ou resfriado, ambos de bovino (Conv. ICMS 70/92).

E LV - saída das mercadorias constantes das posições 8444 a 8453 da NBM-SH, em razao de doaçao ou cessão, em regime de comodato, efetuada pe la industria de maquina e equipamento, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o reequipamento destes .Cen tros (Conv. ICMS 60/92).

LVI - entrada, até 31 de dezembro de 1994, das mercadorias abaixo relacionadas, com respectivos codigos da Nomenclatura Brasileira de Mer cadorias, Sistema Harmonizado, importadas diretamente do exterior do país, sem similar nacional, para integrar o ativo imobiliza do importa dor adquirente (Conv. ICMS 62/92): :

O granito, codigo 8464.90.9900;

N tiras de espessura até 20mm e largura ate 61 cm, calibrada de espessura com sistema eletronico de leitura digital, biseladora e retificadora de E esteira, codigo 8464.90.9900;

Ui

ções de serviço de transporte daquelas mercadorias(Conv. ICMS 58/92).7

ARCO o: otite gos er o

R XII - para 48,89% (quarenta e oito inteiros e oitenta e nove centesimos por centro) nas operações internas com equinos puros-san gues, exceto equino puro-sangues ingles - PSI (Conv. ICMS 50/92). iÊ

814 - Nas saídas de milho, farelos e tortas de soja, promovi das nos termos do inciso XII, aplica-se a restrição definida no 8 39 do artigo anterior (Conv. ICMS 41/92).

8 15 - Não se exigira a anulação do credito, prevista no inci so II do artigo 44 da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989, nas ope raçoes definidas nos incisos XI e XII (Conv. ICMS 36/92).

HARE /0no moments rama To

8 12 - Na hipotese de a CONAB não promover a saída das merca dorias alcançadas pelo deferimento na operação anterior, ate o dia 31 de julho de cada exercício, devera ser recolhido, nesta data, [o

imposto diferido, relativamente ao estoque entao existente, indepen dentemente da ocorrência da saída subsequente, calculado sobre o pre

co mínimo estabelecido pelo Governo Federal, vigente na mesma data (Conv. ICMS 28/92).

produtos classificados nos codigos da Nomenlcatura Brasileira de Mer cadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, constantes da lista de pro dutos semi-elaborados a que se refere o Anexo I do Decreto 4937/90 , passam a ser de:

AI - 50% (cinquenta por cento), para o produto classificado na posição 5003.90.0000 (conv.ICMS 46/92).

Art. Ti“ - Fica prorrogado, ate 31 de dezembro de 1992, o Regime Especial de escrituração de livros e documentos fiscais concedido a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, previsto no Decreto nº 109, de 29 de março de 1982 (Conv. ICMS 59/92).

Palácio do Governo do Estado dP Rondônia, em 17 de agosto de 1992, 1049 da Republica.

E

OSWALDO PIANA FILHO Governador