Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5659, de 17 de agosto de 1992
Decreto nº 5659
Integra a Legislação Tributaria do Estado de Rondonia, os Convenios ICMS 67, 63 e 66/92, de 25 de ju nho de 1992, e da outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições
legais e considerando a deliberação do Conselho de Política FazendáriaCONFAZ, na 67a Reuniao Ordinária, em Brasília/DF, em 25 de junho de 1992.
DESC RETA:
— Art. 19 - Passam a integrar a Legislação Tributária do Estado de Rondonia os Convenios ICMS 61, 63 e 66/92, todos de 25 de junho de 1992, celebrados pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secre tarios da Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Fede ral, publicado no Diário Oficial da Uniao de 16 de julho de 1992.
Palácio do Governo do Estadê de Rondônia, em 17 de agosto de 1992, 1049 da Republica.
OSWALDO PIANA FILHO Governador
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