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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5644, de 29 de julho de 1992

Decreto nº 5644

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Art. 1. Art. 20. Art. 3.
3 artigos

Repristina o Decreto nº 4781, de 21 de agosto de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica repristinado o Decre to nº 4781, de 27 de agosto de 1990 ,que institui a gratificação de Escolta de Apenados.
Art. 20.
- Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 29 de julho de |NL992, 104º da República.

OSWALDO PIANA FILHO

vernador

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