Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5644, de 29 de julho de 1992
Decreto nº 5644
Repristina o Decreto nº 4781, de 21 de agosto de 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual,
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 29 de julho de |NL992, 104º da República.
OSWALDO PIANA FILHO
vernador
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