Decreto Estadual de Rondônia nº 5630, de 15 de julho de 1992

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SE

Dispõe sobre a doação de bens móveis à Prefeitura Municipal de GUAJARÃ MIRIM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o Artº 5º,$ único e Art? 30, inciso VI da Constituição do Estado de Rondônia, combinado com o Art? 10, da Lei Nº 401/92.

DECRETA:

Art.lo - Ficam doados à Prefeitura Municipal de

GUAJARÁ-MIRIM os bens móveis abaixo relacionados:

PROCESSO 1008/04457-90 - (Um) Jeep marca "TOYOTA", mod.0J-50LV, es 11/10/90 trutura pintada na cor marrom saveiro, ano de fab.85, chassi Nº 0J-78144, Tombamento Nº 2098. PROCESSO 1008/04005-90 - (Um) Veículo marca "GURGEL", mod. X-15-TR-

LE, estrutura pintada na cor branco polar, ano de fab.88, chassi Nº X-15-11008, Tomba mento Nº 3652