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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5621, de 15 de julho de 1992

Decreto nº 5621

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TT Ts

Dispõe sobre a doação de bem: móvel a POLI CIA MILITAR DE SANTA LUZIA D'OESTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o Artº 59,8 único e Artº 30,inciso VI , da Constituição do Estado de Rondônia, combinado com o Artº 1º, da Lei Nº 401/92.

DECRETA:

Art. 1.
- Ficar doado a POLÍCIA MILITAR de Santa

Luzia D'Oeste or bem: móvel: abaixo relacionados:

PROCESSO 1008/00332-91 - (Um) Veículo marca" ENGESA", mod. 2HT, estrutu

20/02/91 ra pintada na cor marrom tamara, ano de fabricação 87, chassi Nº 9BB012222HJ000887, Tomba mento Nº 3407.

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo Estado de R ônia em

15 de julho de 1 992, 104º da RepúblN

OSWALDO, PIANA FILHO GOVERNADOR

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