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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5617, de 15 de julho de 1992

Decreto nº 5617

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Art. 2. Art. 3.
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA o RR

Dispõe sobre a doação de bens mô veis à POLÍCIA MILITAR DE VILHENA 3º BATALHÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o Art: 50,8 único e Art: 30, inciso VI da Constituição do Estaod de Rondônia, combinado com o Art: 10, da O Lei no 401/92. DECRETA: Artº 1º - Ficam doados à POLÍCIA MILITAR DE VI LHENA - 3º BATALHÃO, os bens móveis abaixo relacionados: PROCESSO 1008/00151-91 - (Um) Veículo marca "VOLKSWAGEN" , mod.1.300N, 17/01/91 estrutura pintada na cor bege palha, série Nº B0-317744, BM-2203, Tombamento Nº 89897. - (Um) Veiculo marca "VOLKSWAGEN", mod. fusca . 86, ano de fab.85, estrutura pintada na cor

branca paina, chassi Nº GP-003.593, BM-4081 Tombamento Nº 1959.

PROCESSO 1008/00300-91 (Um) Jeep, marca "TOYOTA", estrutura pinta

19/02/91 da nas cores branca, preta e vermelha, ano de fab.84, chassi Nº 09-74087, Tombamento Nº 1405.

- (Um) Jeep, marca "FORD", mod.C-15, estrutu ra pintada na cor branca nevasco, ano de fab.83, chassi Nº LAÍBBD-73222, Tombamento

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- (Uma) Camioneta de carga, marca "CHEVROLET" mod. D-10, estrutura pintada na cor marrom tamara camurça, ano de fab.84, chassi Nº

9BG5244NNEC011746, Tombamento Nº 0709. PROCESSO 1008/01890-91 — (Uma) Camioneta de carga, marca "CHEVROLET" 13/06/92 mod.D-10, cabine simples, estrutura pintada na cor marrom camurça, chassi Nº

9BG5244NNEC011751, Tombamento Nº 0708.

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de

| sua publicação.

Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia em 15 de julho de 1992, 104º da República. OSWALDO PIANA FILHO GOVERNADOR a

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