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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5615, de 15 de julho de 1992

Decreto nº 5615

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Dispõe sobre a doação de bem móvel ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o Art“ 592,S único e Artº 30, inciso VI, da Constituição do Estado de Rondônia, combinado com o Arto 1º, da Lei Nº 401/92.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica doado ao TRIBUNAL DE CONTAS DO - ESTADO DE RONDÔNIA, o bem móvel abaixo relacionado:

PROCESSO 1008/03040-90 -(Um) Onibus Urbano marca" MERCEDES-BENZ" mod. 20/06/90 0364, monobloco completo c/ cap. para 41 luga res, equipado c/ motor 0M-352, 06 cilindros, chassi Nº 36310011RST13048778, Tombamento Nº 94134.

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data

de sua publicação.

Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrá-

Fio.

palácio do Governh do Estado de Rondôria, em

15 de julho de 1 992, 104º da Rep

OSWALDO, PIANA FILHO GOVERNADOR

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