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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5610, de 15 de julho de 1992

Decreto nº 5610

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É ENTAUM GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA à GOVERNADORIA DECRETO Nº 5610 DE 15 DE JULHO DE 1992.

Dispõe sobre a doação de bem móvel a EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE RONDÔNIA S/A, PORTO VELHO-RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o Art. 59,S único e Art. 30, inciso VI, da Constituição do Estado de Rondônia, combinado com o Artº 1º,da Lei Nº 401/92.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica doado à EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE RONDÔNIA S/A - PORTO VELHO, o bem móvel abaixo relacionados:

PROCESSO 1008/01073-91 —- (Uma) Lancha marca" COBRA-MAR", mod. LC-260M37, 23/04/91 denominada " DURVALINA", construida resina Te!

forçada em fibra de vidro, na cor branca, forra

“e da em feltro na cor verde, marca" MERCEDES BENZ mod. O0OM-352-A, c/155 HP, 06 cilindros, série Nº

344919/26622151, com caixa de reversão, marca

VE-DRIVE", Nº 008493, Tombamento Nº 75310.

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogamise as disposições em contrário y e | Palácio do Governo |do Estado, de Rondônia, em 15 de julho de 1 992, 1040 da Repú E OSWALDO PIANA FILHO GOVERNADOR

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