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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5608, de 15 de julho de 1992

Decreto nº 5608

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Dispõe sobre a doação de bem móvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE RONDÔNIA - PORTO VELHO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o Art. 5º,$S único e Art. 30, inciso VI da Constituição do Estado de Rondônia, combinado com o Art. 19, da Lei Nº 401/92. DECRETA:

Art. 1.
- Fica doado à COMPANHIA DE HABITA ÇÃO POPULAR DE RONDÔNIA - PORTO VELHO, o bem móvel abaixo relacionado: PROCESSO 1008/03715-90 -(Uma) Camioneta cabine dupla, marca" CHEVROLET 21/08/90 mod. D-20 Custon, estrutura pintada na cor be ge claro, motor movido a diesel, 04 cilindros, =" 90 cv, ano de fab. 88, chassi Nº 9BG258NNKJC003847, Tombamento Nº 3800.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam,se as disposições em contrã rãÃo. Palácio do Governo Estado de Rondôriia, em 15 de julho de 1 992, 1049 da Repúb NAO OSWALDO PIANA FILHO VERNADOR

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