Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5603, de 7 de julho de 1992
Decreto nº 5603
FASE RSRS)
sa Civil da Governadoria.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da
Constituição do Estado e, em conformidade com o disposto no
art. 50, da Lei Complementar nº 42/91,
na data de sua publicação.
contrário.
Palácio do nia, em 07 de julho de 1992, 104
overno do Estado de Rondo da República.
Governador
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