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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5595, de 26 de junho de 1992

Decreto nº 5595

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” anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias e exces-

GOVERNADORIA »

ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 3.411.203.524,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

“e lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e tendo em vis-

ta a autorização contida na Lei nº 357, de 30.12.1991.

DE CR ETA

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento programa anual do Estado de Rondônia a favor da CASA MILITAR, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO |, crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 3.411.203.5214,00 (Três bilhoes, quatrocentos e onze milhões, duzentos e três mil, quinhentos e vinte e quatro cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1,

deste Decreto.

Art. 20.
- Os recursos necessários a execução do disposto no artigo

so de arrecadação das dotações orçamentárias (indicadas no Anexo Il), deste

Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.
- Fica alterada a programaçao das quotas trimestrais, esta-

belecidas pelo Decreto nº 54h46, de 08 de janeiro de 1992, conforme Anexo

visor ml data de sua publicação re-

ll, deste Decreto.

Art. 49.
- Este Decreto entra e

vogadas as disposições em contrário. // b Pa

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de junho de 1992, 104º da República.

1 x dig O

Governador em Exercício

(le NAM

HAMILTON ALMEIDA SILVA

Secretário de Estado do Planejamento e

Coordenação Geral

” GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGIKA: 0061 A é SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECOORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

0540 + CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III QUOTAS TRINESTRA. i ANEXO DO DECRETO NRO.= fo=nonaone nica po scans o caca neaanaanaoacenennoaaaonana noi n nn i ! TRIKRESTRES 1 UNIDADES ORCAMENTARIAS f==semcenacaiois soa neo iian o ca 1 i I i q i HI i IV i TOTAL DR O O DE O De à 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJ 1 i H i H á 1 AMENTO E COORDENACAO GERAL - 5 1 ' i ' H 1 EPLAN 1 7.440.109.774,00 | 92.706.975.299,17 | 10.071.2041.998,00 | 6.632.675.453,00 | 57.07/1.002,54: 1 SECRETÁRIA DE ESTADO DA AGRICU | H H H H 1 LTURÁ, INDUSTRIA E COMERCRAS | ' 1 1 H 1 SEAGRI ! 1.599.085.345,30 | P.6i7,496.276,70 | 4.969.457.628,00 1 3.072.022.928,00 1 19.460.060.18% 1 CASA MILITAR ! 232.915.085,54 | 3.061.710,.406,46 | 2.6/0.088.956,00 | «780.391 .906,00 à 7u704,0/3.70º

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» À

; GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL “ . COORDENADORIA DE FROGRAMACÃO ORCAMENTARIA usa mo ias mi cair cas a SS Id i CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II CANCELAMENTO ! ANEXO DO DECRETO NROG: Ds sia i femme mr e rm er rr is ar rece c fin SA D i ! INATUREZA LE! : CODIGO PI ESPECIFICAÇÃO 1º DA ! fo UV RUL Gl | ! | DESPESA LN O o raca eai came e ra Le e e a PN DR A : ISECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJ! ! ; ! FAMENTO E COORDENACAO GERAL - S! : j VEPLAM ! ! | 4801.07/40199.1 271! INFRA-ESTRUTURA VIARIA EDER) 14590.5Í00! 00! 262,436,770,1 ! ISECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJ! ! ; ! VAMENTO E COORDENACAO GERAL - 5! : : ! JEPLAN ! ; Í Í . ! ; : » 4 1301.0740183.1.279/ATIVIDADES A CARGO DA SECRETAR! ! ! ] ITA IBAVO.BAOG! 13! PE.200.000,: a os a a o a a a a o e ni 5 a a ap 0 e Dz: TONTAL 4 287,406,770,4 ; ”

DOM a A do ida DOI ROS SE, , GOVERNO DO ESTADO DE RONDONLA es BECRETORIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA MEIA 1 CREDITO SUPLEMENTAR BNEXGO: SUPLEMENTALÃO i BNEXO DG DECRETO NRO GE i i NATUREZA doi i CoDIGO | ESPECIFICACAO ! DA NS VALOR i ! | DESPESA 4 TN i SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJ! ! : i FAMENTO E COORDENALAO GERAL — 51 i i ' MEP ' i à À 1301.0307021 2.163! MANUTENCAO DA SECRETARIA DE PL! : i i PANE JAMENTO IBAPE.ATOG Dbi TOCOU. DOR, ho TO ga suas ” | a r

- ( ! pi X ue” GOVERNO DO ESTADO DE RONDONLA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENADÃO BERAL =, COORDENADORIA DE PROGROMADÃO ORCAMENTOR Lô , | 0540 PR ue meo mars oo sa ds me a a Ds a | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENT 4 ) ANEXO DO DECRETO NRG.a ; A ana ne mt aca o a a a a a o o a id o o o 0 cd e e a e a e a a 0 e jm e e e a 0 e aa a A : 5 tn . 6 : ! NATUREZA LF E CODIGO PF ESPECIEFICAÇAO É DA Na VALOR i i : DESPESA 1 T E ec sbar Ç c | ' ' ! ! ! : ISECREVARIA DE ESTADO DA AGRICU! ; ; ILTURA, INDUSTRIA E COMERCIO - | ! ! | !SEBGRI ! ! ! | 4901.0414080,1,250! FOMENTO AGRICOLA IBAPO BOBO! 06! J7/2.960. ; ISECRETARIA DE ESTADO DA AGRICU! ; ! | ! ILTURA, INDUSTRIA E COMERCIO — 3 : i ; ! FSESBRT : i us ! i : ; a | 1901,.0414080,1.250/FOMENTO AGRICOLA 13490. 29001 061 477.087) ! IBECRETARIA DE ESTADO DA AGRICU! ; ; o ! ILTURA, INDUSTRIA E COMERCIO — 1 | ! IBEAGRI ] ] ! i ; ! ! ! ; = 1 4901.0415088. 1. E55!APOLO AS FEIRAS AGROPEÇUARIAS 13450.4106! 00! 300.000 ! ISECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJ! j : a ! LAMENTO E COORDENACAO GERAL —- 5! : : ! FEFLAM : : : i ! I ! ! ! EE 1 4901.0740183,1,274! INFRA-ESTRUTURA VIARIA (DER) 13490,3000! 60! par. 4]6 j IBECRETORIA DE ESTADO DO PLANES! ! | a ! LAMENTO E COORDENACAO GERAL — 51 : : ; à FEPLAN ; ! ; 1 ! ! i : e) à 1 4361,0740182.1.2/PIATIVIDADES A CORGO DA SECRETAR! ; ; : ! Itá 3490. JOGO! 431 25 CO ' 1 + 1 1 de 4 ICABA MILITAR ! ; : | 1103.0397020.2. 065 GSSISTENCIA E SEGURANCA AQ GOV ! ; Ef] ! 1ERMADOR :18490,45001 00! 298.766 ; :IBECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJ! ; ] 2 ] FOMENTO E COORDENACAO GERAL —- S1 f ; ! FEPLON ; ; i ' 1 ! ! ! ! Ea) | 4301.03207021 2. 163! MANUTENCAO DA BECREVARIA DE PLI H ! : ! FAME JAMENTO iBASVO.B6001 SN 78.60 1 1 q “E | IBECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJ! : h ; FOMENTO E COORDENACDAO GERAL — 51 y É LEPLAN / : : Si) | L301.0307021 2.163! MANUTENCAO Dg/ ÁECRETARIA JJ FC: ! ; ' ! FAME SAMENTO y IBAPO.DP00! GO!L.745. 000,4 R di ep en a DNA A or a DT E

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