Decreto Estadual de Rondônia nº 5593, de 23 de junho de 1992

Decreto nº 5593

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OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições e

considerando as disposições da Lei nº 409, de 16 de junho de 1992,

DECRETA, Eanes

Art. 1.

— Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Cor rente Exercício Financeiro, um crédito adicional no valor de Cr$ 1.020.000.000,00 ( hum bilhão e vinte milhões de cruzeiros ) |, com vista a dar assistência financeira aos novos municípios cria dos, a título de Transferência a Municípios para custear despesas , obedecendo as seguintes especificações: PESSOAL-Cr$ 569.160.000,00 ( quinhentos e sessenta e nove milhões e cento e sessenta mil cru zeiros ); ENCARGOS SOCIAIS —- Cr$ 281.180.000,00 ( duzentos e oiten ta e um milhões e cento e oitenta mil cruzeiros ); SERVIÇOS DE TER CEIROS E ENCARGOS —- Cr$ 166.260.000,00 ( cento e sessenta e seis milhões e duzentos e sessenta mil cruzeiros )J;e PATRIMÔNIO DO “ SERVIDOR PÚBLICO-PASEP — Cr$ 3.400.000,00 ( três milhões e quatro

centos mil cruzeiros ).

Art. 2.

— Os recursos de que trata o artigo anterior serao programados na Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, na Atividade: 13.01.03.09.020.2.007 — Supervisão e Coordena ção do Planejamento Governamental, e no Elemento de Despesa 5

3440.41 — Contribuições.

Art. 3.

— Para dar cobertura ao Credito autorizado no arti go 1º, serão utilizados recursos provenientes de excesso arreca

dação.

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Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de junho de 1992, 104º da República. e / . Es PA Es / SSÍS CANUTO) Governador em Exercício À a /) N H LTON ALMEIDA SILVA Secretario de Estado do Planejamento e Coordenação Geral E mol BADER MASSUD JORGE BADRA Secretario de Estado da Fazenda

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA ” SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL : COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARLA 532 | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS 1 SUPLEMENTACÃO 1 AMEXO DO DECRETO NROSS INATUREZA 11 |O CODIGO 4 ESPECIFICAÇÃO 1 DA ENT VALOR ig | DESPESA 1 TO : ; Po EN 1 ISECRETORIA DE ESTADO DO PLatES: H ' i i IAMENTO E COORDENACAO GERAL —- 31 i i H VEPLAN o i t i i i ad | 1301 .0909020.2.007 SUPERVISAO E COORDENACAO DO PL! Poa ANE JOMENTO DOVERNAMENTAL « 13440. 4100! (011 020. LOL. 000,00 lay TREE A 1.020.000. 000,00! $i ” i a) ai : (a) fm) (a) as x à) 9 Lar 6 * o À (as) (a ) 9 9 [4

| so GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGI º SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECOORDENACAO GERAL COM RDENSDO ORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA me pe | CREDITO SIPLENENTSR ANEXO: III QUOTAS

) ANEXO DO DECRETO NRO.: EN

E o omacac fes sense cassa na eee cdr cmaeaa enem nana ana mrcame ameno lada

| i TRIRESTRES 7 UNIDADES ORCAMENTARIAS i

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i 1 SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEJ 1

à AMENTO E COORDENACAO GERAL - 5 1 à EPLAR do 7.440,109.794,00 1 91.601,975.099,17

4.692.675.433,00

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