Decreto Estadual de Rondônia nº 5588, de 16 de junho de 1992

do com os indices oficiais do Governo Federal.

Palâáclio do Governo do Estado de Ron dônia, em 16 de junho de 1992, “ÍD4º da República.

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Ps o mo “ A É a Em SE E AB LES E E NEEM Ea Ea Pu PL E , Ú 2 Hi la D, a pe ja Ri PS 6 mad Lá Det Cr HA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO BE RONDÔNIA TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS PREÇOS DOS SERVIÇOS E MULTAS APLICADAS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DZ RONDÔNIA. GR — JUCER 1. FIRMA INDIVIDUAL Lol = Consbituição, ce va cm uenemo meme arm mms mano DES 14.208,00 1.2 - Anotação de mudanças de endereço (exclusiva e mente).....cccccccecececarecercrercco ro Crb 34.851,00 19 = Mhotaçãos mese qe ga as mine rr qume creme oo CLS 6049800 1.4 — Cancelamento. ..ccescrnenacemases caos orcs Cr$ 40.457,00 2. SOCIEDADE, EXCLUSIVE SOCIEDADE ANÔNIMA COMANDITA POR AÇÕES E COOPERATIVAS. 2.1 - Contrato Sccial.....cccccrccerrrerrre o... «CLS 184.418,00 2.2 - Alteração de Endereço (exclusivamente).....Cr$ 43.827,00 2.3 - Alteração Contratual..........ccc 00.000... Cr$ 155.331,00 e 2.4 - Distrato Social.......cccccrcece reco cow. 0. «Cr$ 155.581,00 2.5 - Ilguidação: escvemscememme nro su ns es sacas cs Cr$ 155,58, 00 3. EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CCO PERATIVAS, SOCIENADES ANÔNIMAS E EM COMANDITA POR AÇÕES . 3.1 - atos Constitutivos.....ccccccecec ecc r o... Cr$ 338.822,00 3.2 - Ata da Assembléia Geral Extraordinária,....Crg 290.702,00 - 3.3 - Ata de Assembléia dos Debenturistas........Cr$ 290.702,00 ER”, TT TT anPinher Macmada ae ccaad DO DS Fone: 221-5467 — 221-5061 À

E RE Ei - Udo] cid Reg mia 7 R JUNTA COMERCIAL BO ESTADO DE RONDOIA Cont... r1.02 3.4 —- Ata da Assembléia Geral Ordinâria........Cr$ 290.702,00 3.5 - Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extra dedinho do 3.6 - Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação.Cr% 338.822,00 3.7 - Ata de Reunião de Diretoria sem emissão do dd e 3.8 - Ata de Reunião de Diretoria com emissão de ação......ccccreccece cercar... «Cr$ 363.995,00 3.9 - Ata de Reunião do Conselho de Adminisixa cado 7 2907702700 3.10- Ata da Reunião do Conselho Fiscal........Cr$ 290.702,00 4. CONSÓRCIO DE GRUPO DE SOCIEDADE 4.1 —- Registro......cccceccereee core r eso... 1. «Cr$ 338.822,00 AD Alteração. cc cr) 104.419,00 4.3 - Cancelamento.......cceccecccrcrc re re ro CXE 290.702,00 É. 5. FILIAL, SUCURSAL E OUTROS 5.1 -— Abertura... ..ccccrcrcererrcrrc cce rc. Cr$ 74.203,00 5.2 - Alteração......cccccccrrere reco recon. o «Cr$ 61.498,00 E 5.3 - Cancelamento..........ccvccc correr oe. Cr$ 45.550,00 6. EMPRESA ESTRANGEIRAS 6.1 -— Autorização para funcionar no Pais......Cr$ 363.995,00 6.2 - Nacionalização......- dos a Me Fone: 221-5467 —- 221-5061

a o A Elio ERES EM A DRE BRs DB E 8 É !] Pa Em Es RE OM DO E”, REC IARANATNA 7 No JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Cont... F1.03 6.3 -— Alteração (modificações posteriores « eu Lorização) «e mam die urban ma ms a pa Sia re O JOES - 290.702,00) 6.4 -— Cancelamento de Autorização,.......,..... Cr$ 290.702,00 Ts DOCUMENTOS DIVERSOS 7.1 - Arquivamento ou Anotação de Publicações de Atos de Sociedade ou Firmas Individua DES o) it nia de 6 si 010 0 jo muailtio saca tala faia ted a! mia caca ec0 Jecoieçio AGEM 115.581,00 e E ! . ; 7.2 — Arquivamento de Carta de Gerente........ Cr$ 38.977,00 7.3 - Arguivamento de Procuração. ....cccvcv. + Cx$ 115.581,00 7.4 + Cancelamento de Procuração... .osurscraro Cr$ 38.977,00 7.5 - Arquivamento de Emancipação............. Cr$ 115.581,00 7.6 — Arquivamento de outros Documentos Se In teresse da Empresa.....cecccccccccro coco Cr$ 115.581,00 8. AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO 8.1 — Matrícula de Tradutor e Interprete Comer ao» o me fre io (9) o soe 200 lo é ietuno pifo 64 676] 0/0! msi cotio pi pi oro CM Jide 331, 00 E al 8.2 -— matricula de Preposto de Tradutor e In terprete Comercial. saio ue us qual o cnbrs avo io! o reróco CER JA. 208, 00 8.3 - Cancelamento de Matricula de Tradutor e y interprete Comergiales ss esses css sas DES 59.952,00 3.4 -— Nomeação "Ad Hoc" de Tradutor e Interpre te Comercial. sessesusemesmaverer eres BxS d40,452,00 8.5 - Matrícula Ce Leiloeiro... ...........0. 0... Cr$ 155.331,00 3.6 —- Matricula de Prepogto de Leiloeiro...... Cr% 74.203,00 1 8.7 -—- Cancelamento de Ma ríbula de Leiloeiro Es É ou Preposto de Leilgeiro....ccsverevemoo Cr$ 59.952,00 1 | DO 7 hw.Pimheiro Machado, 326 -Caiai Fone: 221-5467 — 221-5061

k | e fes EE EM Sta HEE EEER JH JUICER NO a ÉS Qu Es, So JUNTA COMERCIAL DO ESTADO BE RONDONIA Cont... F1,04 8.8 - Nomeação de Trapicheiro, Administrador de Armazém de Depósito, Corretor Ofici al de Mercadorias e Avaliador Comerci Be am em ese mimo im 0 Um ma mm Mi 10 Ui 6 Cry 155.331,00 8.9 - Cancelamento de nomeação de trapichei ro, administrador de armazém de depósi to, corretor oficial de mercadoria e e avaliador comercial.....ccerrecrccecceo Cr$ 59.952,00 8.10- Matrícula e cancelamento da matricula de empresa de armazém geral........... Crb 189.981,00 8.11- Fiscalização do armazém geral e trapi cheiro por unidade de operação (anual MENEO) puma né CE CATETE SI UE A O E Cry 560.977,00 8.12- Fiscalização de leiloeiro por leilão realizado... sesme nuca mando ale ns us mau bs Crg 61.498,00 9. PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL e 9.1 — Arquivamento. .seccccuneme mama cessa mess Cr$ 155.331,00 9.2 — Alteração.....ccccenene nana cane crero so Cr$ 155.331,00 9.3 - Cancelamento.........cceseccrrrccrrcco crg 61.498,00 10. AUTENTICAÇÃO 10.1- Livro encadernado ou bloco de fichas sanfonadaS.......ccccccrerrrrececeneco Cr3 | 40.452,00 10.2- Conjunto de fichas avulsas: 10.2.1 — Atê 100 fichas....cccccccececr$ 38.977,00 10.2.2 - Acima de 100 fi naps por lote adicional até 5S(NEithas...... Cr$ 34.851,00 Eae CAPS SS am Finbairo Mesmos a Fone: 221-5467 - 221-5061

= JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA Cont... F1.05 10.3 — Livro encadernado ou bloco de fichas san fonadas por termo de transferência...... Cr$ 40.452,00 10.4 - Outros Documentos por via........«.«...«.. Cr$ 35.850,00 11.CERTIDÃO E BUSCA 11.1 - Por folha Fotocopiada (incluindo fotocô pia e autenticação) .......cccccce rece... Cry 34.851,00 11.2 - Por folha Datilografada..........ccrevco Crb 34.851,00 e 11.3 —- Simplificada (Portaria DNRC nº 08/80)... Cr% 24.257,00 11.4 - Através de Telex (por linha transcrita). Cr 2.014,00 11.5 - Busca ou Consulta de Documentos (por do cumento) ...ccccccsceecccerercrcrr cerne. Crê 20.913,00 12. RECURSO 12.1 - Pedido de reconsideração. ...... cc cc... Cr$ 40.452,00 12.2 - Interposição de recurso (art. 49 Go de creto nº 86,764/81).«.cccccccecercervro» Cr$ 61.498,00 12.3 - Interposição de recurso (art. 53 da Lei e A 2NG/OD) snsnsnrme cas su me mama mem sas sa CES2002702,700 13.EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE COMBRCIANTIE 13.1 - Titular de firma individual.............. Cr$ 40.452,00 13.2 - Diretor, gerente ou representante de so ciedade e a Cr$ 61.498,00 | | Ê À | a SR | remraine co amino Mandado ala A Fone: 221-5467 — 221-5061 t t

o Ee AE o Pre x oi ad 7 5 ii CC dO E E Em ES um im ERP rem ca RR E AQ Ea SB EQ", ae dO Ed] | 4 ELA Quest Es ESTO Ps «e E») SE? SE ES” diem E Nr j JUNTA COMERCIAL DO ESTADO BE RONDONIA TABELA DE REFERÊNCIA PARA MULTAS APLICADAS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA. 1. Por infrações capituladas nas leis ou regulamen tos que disciplinam as atividades de Agentes Au e xiliares do Comércio, de Armazéns Gerais e ou | tros sujeitos ao controle e fiscalização dos Or gãos do Registro do Comércio................... Cr$ 61.498,00 2. Nas reincidências das infrações previstas no | TEEM. Anterior. ue mew sinbios im es may pio mr mi ig sim eia oiro pure CER 74. 203:,/00 | 3. Por infrigência das claúsulas que acompanham o ato autorizado das empresas estrangeiras, da e: area de competência do MIC, para as quais não | esteja cominada penas.s.meneunsss ass cs re same nes Cr$413.356,00 | ca Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5487 — 221-5061