Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5567, de 27 de maio de 1992
Decreto nº 5567
GOVERNADORIA )
ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 5.000.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTA ÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e tendo
em vista a autorização contida na Lei nº 357, de 30 de dezembro de
1991, DECRETA:
Rondônia em favor da SEAGRI-Entidades Supervisionadas, Credito
Adicional Suplementar no valor de Cr$ 5.000.000.000,00 ( cinco bi 1hões de cruzeiros ) para reforço de dotações orçamentárias, indi
cadas no Anexo I, deste Decreto.
cificados.
| Art. 3º — Fica alterada a programação das quotas trimestrais, es IN tabelecidas pelo Decreto nº 5446, de 08 de janeiro de 1992, confor w
me Anexo III, deste Decreto.
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revogadas as disposiçoes em contrario.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de maio de
1992, 104º da República
,:
/ UA— OSVALDO PIANA FILHO
Governador
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HAMILTON ALMEIDA SILVA
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ES
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 5567 Cr$ 1,00 NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA SEAGRIENTIDADES SUPERVISIONADAS 19.10.04.16.035.1,229 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO ESTADO NO CAPITAL À DA COMPANHIA DE ARMAZENS. 4514.65 00 | 5.000.000.000,00 h ho
5.000.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO TII QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AO DECRETO Nº 5567 Cr$ 1,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA tu BE TOTAL I E: HI Iv SEAGRI-ENTIDADES SUPERVISIONADAS 297.901 .540,81 | 7. 112.758.78:,19 | 899.000.000,00 | 425.000.000,00 | 8.73.668.325,00 us e LE MN