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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5559, de 19 de maio de 1992

Decreto nº 5559

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 6. Art. 79. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 2.
10 artigos
Art. 1.
- Ficam prorrogadas as isenções relativas aos incisos do artigo 1º do Decreto nº 4937, de 28 de de zembro de 1990, abaixo relacionadas:

e I - até 30 de junho de 1992, as isen E ções previstas nos incisos XXXVIII e XLIII (Conv. ICMS 86/91 e 15/92);

IIaté 31 de dezembro de 1992, as isen ções previstas nos incisos XIII, XVII, XLI, XLII (Conv. ICMS 80/91) ;
IIIaté 31 de dezembro de 1993, as isen ções previstas nos incisos VIII, XII, XIV, XVI, XXVI, XXX, XXXI e XXXV, XXXIX (Conv. ICMS 78 e 80/91);

Iv - atê 31 de dezembro de 1994, as isen ções previstas nos incisos I, II, III, IVV, VI, VII, X, RI RV, BK, KXITA, XXIX € KKXIII (Conv. ICMS 77 e 80/01);

; Art. 2º - A redação dos incisos IX, XXI, XXII e A ai S 10 do artigo 1º, passa a ser a seguinte:

a dic E E DE ! RA Rs unia Sae Wo 7 a = PRA ro ro poe a ADO ERROR mm no E SA or side PE ki oba pi 2 IHOCUOA -COGATES É RE O SME E oe RAR co) aa go 30 OGATeS omaavos e a EXE ER di ea 1 AI QIVA, RM EA 5 Ee SE E E va A LHOCANAIVO a a o ç E ) RR j jp a a gi E SRTA Mio = DRDS A ge RA SAR LADA rc F o Et Ra a dO RRAISES o ie | o e > RAS gs Cid + “ A ty io | q a AD doa QE À ri guto DO e à O6L7 do Too Ra e TE RR A ie 00 AR : der Req, GR eso nai oe o Za A Gute 6 SEN 1 RS pi M E a Se si ae 5 À a ERR . : ER Ri Ss g é en i | 4 E | ia É qa | PEA uETSSEs pes 208) ER sa AS cb BS Edo ss ER ft pasa Ee. Rs o * ú ARE E on ERR = PESME peseb gde Le ea o a E El SAT RE E ei se 1 O eRi Ss rima 588 ab TEMA AM q E ed ERR a STR Í SEE sp q e a | Ea Rr ; E ç RES = á Apiai GENE R “ Eine RES tÇRE eo Sreliç : + AT Rae ] o GENES STATES GR SAS O E F b aa FER os a: Era d ni qa Ss raio Anil Ss tnrdLTos GE Ber ESA o | ED EMA DRE AR pa à CirronSpiE Ss &CLegás ro sBeius | e | | CEE due Ceres SD) Pa Ea COR TR q ç EO La RR E p | E EE x g FE TS SE SETA) DE Es tap ESA CO + Pao qa asd Ea A : RSS st RARE oo Ti rir A Rana ê PRA E a E : j ic Rope e a o | A ra “ço io Ee Es * a Ao Ei L z J 4 ori =) À A ; 1 af. q pn RE á ES se E ad a PRA IoasoQuamias cabspoaEs ni Lcóst q Midia = RAR De SAL E PESA fu Er Cai vi ENS : Roe Te, E pac 34 SEEOA Gp Bjo Bb rh OM SOS rORE das ac dE a Ea ' A Elsie E fiber mos ; FS Pesa DUBLA umas | E E AR E h Fc Ee AURA a Rae E - [e a RE É - 5 seno E E : E E O Dj PRE so opnir saBt SsE =] A DE e Ne ER — 2 É j ? l E, A So ar Br, So o apo dar ERP Cotia E : ERRO SE AP AR "pH om TEÇAS AME condO): CONAE G+ETIVAA E eapard Ee jar ta a is BRST Eta E = ie | Cone dao aa CLONE ah anusiash BB LE Sja o o pa SR E Dado EutE ts liar | PET ONG SGT vi) ERIC QUER NIVIN podi : Re a | E SOR Cs aj SME RE ERES Sbc ab usb ir Sds e IS E E | rá É ne : a = UE DE DO UE PA RES e E avatysasrados db: E tapã É - i Í E E re A A RE RR | : e ; A LeNDI RMS: Sr) ER Rio Ta a Rr e ns Ra: E E es 1 EERS E Pe Se aà a CRE na E Ras a a a À | GARE tros retos ss Sm | STE VE E plo aa a pia a : 7 a E pit fe ENA NÇ e gs cd do oa 6 PRO RE E É motos = gi Ye 7 po big q | Es ec SE + LIRADS SGT voo) JELERA & TRA su atede : RT eia e a ca CR Tr Cepeelipe é ME SO Eni (a Eca FR X PRP fr Pe es : A E es : VER sds a Sena JR ÇA RPLTE Bel º ; Err EE DAR OTRA ORAS gp PR ERA e CGC lado nara Fis tlghda a roa) Agarra OF pousos Sb OL uns E E E DO 7 no fo ça e NT de RD dE a RR A op a E Rd e a pr: Anil a pes = cio Cio mor RES sa a De isa; RS Polis ga d2 PEN Ra RBS e: (id) Eu indo OND EO Do e e RR RR DO O ES -— en E Re a 1:05 ESB je CANTO ico AR SRR Sra e SRD pp e MR CARO e Sa O ea ' vo ES DER R S =or iR qud Pio RI RS omni pica a morna 1 o MC R SNS AS die paços RSA a ass ARTE Lo seSD RAS q q CSA ses DE dt o e pe a E ira o so aa = RR Eae ral E ps Fed is ra : AE= Es RAR ADO A rear rdoiS) Sd RO aa E RE aa ss

ê . ] E” pr Sh A coa GOVERNADORIA 02.

FRESCO qua cho came nno mi É RROiE SIS dijo dio CI

IXsaida, atê 31 de dezembro de 1992, de embarcação construida no País, bem como a aplicação, pela indús tria naval, de peças, partes e componentes utilizados no reparo d conserto e reconstrução (Conv. ICMS 80/91 e 01/92);
XXIsaída de vasilhames, recipientes e

embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados de destinatário

e ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam e desde

, que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular (Conv. ICMS 88/91);

XXIIsaida de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento reme tente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, obser vado o disposto no S 32 (Conv. ICMS 88/91);

XLIV - entrada, até 30 de junho de 1992 ., de máquinas aparelhos, equipamentos e respectivas partes e peças sem similar nacional, de importação internacional, por empresas de

senergia elétrica, com participação de indústrias do Pais e do ex terior, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversi veis, provenientes de financiamento a longo prazo, concedidos por instituições financeiras ou entidades governamentais estrangeiras, observado o disposto nos SS 30 e 33 (Conv. ICMS 15/92);

s 10 - A isenção aludida no inciso XX fica condicionada à efetiva exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, à repartição a que estiver vinculado, da cópia da Guia de Declaração de Exportação, conforme o caso, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, atê 45 (quaren

a e cinco) dias após o término do prazo de validade do Ato Conces o do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalen e, expedido pelas autoridades competentes (Conv. ICMS 77/91)".

GOVERNADORIA 03

it g E A ár: Es, GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA nie GOVERNADORIA DECRETO Nº 5559 + DE 19 DE MAIO DE 1992.

Prorroga isenções, altera e acres centa dispositivos ao Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990. PN O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 60 Ml Tim 880, 86, 87; 90, 92/91 em06, DB, LO; 12, 15,19, 20; 28; 34, 36 e 37/92,

DECRETA:

Art. 3.
- Os incisos III, IVeVeocoin ciso II do'S 3º do art. 2º, do Decreto nº 4937, passam a vigorar conforme seguem:

CATE. 20 Ca

CORRE RE EDER ERR REDE RR RE RENDER RE RE RE EE ENE

IIIno serviço de transporte aéreo, res salvado o disposto nos SS 5º, 6º, 10 e 11, I (Conv. ICMS 54/89 e 92/91) :
a)- para 52,50% (cinglenta e dois in teiros e cinglenta centésimos por cento), nas prestações interesta duais;
b)- para 52,94% (cinglenta e dois in teiros e noventa e quatro centésimos por cento), nas prestações in termunicipais;

Iv - atê 31 de dezembro de 1992, para 70,59% (setenta inteiros e cingienta e nove centésimos por cento) , nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo (Conv. ICMS 112/89 e 80/91).

Vaté 31 de dezembro de 1992, para 60% (sessenta por cento), nas saidas interestaduais com produtos be neficiados com a isenção. prevista no inciso XXVII do artigo anterior; IX —- .ccococosacoc ocaso crase censos

coco oo ooo esco eee na cor oco 00

b)- nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuinte do ICMS, e nas opera ções internas, 8,8% (oito inteiros e oito décimos por cento), (Conv. ICMS 13/92).

PEER RE RSRS DEE DEE RE REDE EEE DEE DEDE EE RE EO

S30 - lc roer roca ca

A cce coeso ca ooo soa arco sa.

IIno caso de veículo usado, quando te

o | : E Ve do : | GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ns GOVERNADORIA oO nha mais de um (01) ano de uso ou mais de vinte mil quilômentros ro dados (Conv. ICMS 06/92)". E

Art. 4.
- Ficam acrescentados os inci sos XLVIII a LIII e os parágrafos 32 a 40 ao artigo 1º a seguir:

ares JOS DD

: XLVIII - a partir de 27 de abril de 1992, en trada decorrente de importação, efetuada por empresa jornalística, de rediofusão e editora de livros, de máquinas, equipamentos, apare lhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sem similiar na

O cional, destinados a emprego no processo de industrialização de li vros, jornais ou periódicos ou na operação de emissora de radiofusão (Conv. ICMS 19/92);

XLIX - a saída, decorrente de destroca de botijões vazios (vasilhames) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), efetuada por distribuidores de gás ou seus representantes (Conv. ICMS 10/92);

L - a partir de 01 de maio de 1992, for necimento, em operação interna, de energia elétrica destinada ao consumo dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Funda ções mantidas pelo Poder Público Estadual, observado o disposto no

O |s34 (Conv. ICMS 23/92);

LI - a partir de 27 de abril de 1992,ope rações internas com veículos adquiridos pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, vinculada ao "Programa de Reequipamento Poli cial" da Polícia Militar e pela Secretaria de Estado da Fazenda, pa ra reequipamento da fiscalização estadual (Conv. ICMS 34/92);

LII - a partir de 27 de abril de 19922 eatê 31 de dezembrá de 1995, entrada na importação internacional de re produtores e izes caprinas de comprovada superioridade genética, quando efetuad tigre por produtor (Conv. ICMS 20/92);

LIII - a partir de 27 de abril de 1992 e até 31 de dezembro de 1992, nas operações internas com os seguintes produtos, observadoVo disposto no S 40 (Conv. ICMS 36/92):

GOVERNADORIA 05

a)- inseticidas, fungicidas, formici das, herbicidas, parasiticidas, germicidas, vacinas, soros e medica mentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;
b)- ácido nitrico e ácido sulfúrico , ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, observado o dis posto no S 35, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

1. - estabelecimento onde sejam indus trializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi cálcio destinados à alimentação animal;

2. - estabelecimento produtor agropecuá rio;

3. - quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

4. - outro estabelecimento da:mesma em

presa daquela onde se tiver processado a industrialização;

c)- rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentra do ou suplemento, devidamente registradosno Ministério da Agricultu ra e Reforma Agrária, observado o disposto nos SS 36 e 37 e des de que:

1. - os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e Reforma Agrá ria e o número de registro seja indicado no documento fiscal;

2. - haja o respectivo rótulo ou etique

ta identificando o pro

-

3. - os produtos se destinem exclusiva

mente ao uso na pecuária

à) - calcário e gesso, destinados ao

Ê E A : uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

e)- sementes certificadas ou fiscaliza

das destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de en, No

GOVERNADORIA 06.

tidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelcidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária ou por outro órgão da administra ção Estadual que mantiver convênio: com aquele Ministério, observa do o disposto no S 38;

£f) - sorgo, sal.mineralizado, farinhas de peixe, ostra, carne, osso, pena, sangue e vísceras, de farelos e tortas de algodão, babaçu, cacau, amendoim, linhaça, mamona, milhoe trigo, de farelo de arroz, de casca e de semente de uva e de residuos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabri cação de ração animal, observado o disposto no S 39;

9)- esterco animal;
h)- mudas de plantas;
i)- embriões, ovos fêrteis, girinos , alevinos e sêmens congelados ou resfriados;
j)- farelos e tortas de soja, DL Metio nina e seus análogos, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fos fato), cloreto de potássio, adubos simples e outros compostos e fertilizantes.

cocos ooo os coros coco re nasc na sa.

s 32 - Na hipótese do inciso XXII, o trânsito será acobertado por via adicional na nota fiscal relativa

à operação de que trata O inciso XXI.

s 33 - O benefício previsto no inciso XLIV fica condicionado à manifestação do Estado de São Paulo, no to cante à inexistênçikiÃdo produto similar nacional, à vista de consul

ta nesse sentido lada pelo Fisco Estadual.

s 34 - O benefício a que se refere o in ciso L deverá ser transferido aos beneficiários, mediante a redução

do valor da operação, ho montante correspondente ao imposto.

g 35 - O benefício previsto na alinea "b" U J

N

GOVERNADORIA 07

do inciso LIII estende-se:

1 - às saídas promovidas, entre si, pe los estabelecimentos referidos em seus subitens;

2 - às saídas, a titulo de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

S 36 - Para efeito da aplicação do bene ficio previsto na alinea “c" do inciso LIII, entende-se por:

1 - ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manu tenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se desti

nam;

2 - concentrado, a mistura de ingredien tes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo fabricante, constitua uma ração ani mal;

3 - suplemento, a mistura de ingredien tes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoáci dos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.

S 37 - A isenção prevista na alinea "c" do inciso LIII aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em esta belecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

s 38 - Relativamente ao disposto na alí

nea "e" do inciso LIII,a isenção não serã aplicada caso a semente não adrões estabelecidos para este Estado, pelo órgão com da que atendendo o padrão, tenha a semente outro des

satisfaça os petente, ou,

tino que não s emeadura.

K Ss 39 - A isenção prevista na alinea "£f" do inciso LIII somente se aplicará quando o produto. for destinado “a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou ór gão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário.

N S 40 - As isenções previstas no inciso

LIII, outorgadas às saidas dos produtos destinados à pecuária, esten

E Í E i GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ias GOVERNADORIA ' 08. dem-se às remessas com destino à:

1 - apicultura;

2 - aquicultura;

3 - avicultura;

4 - cunicultura;

5 - ranicultura;

6 - sericultura;

E Art. 5º - Ficam acrescentados os incisos X a XII e SS ll al3ao art. 2º, do jã citado Decreto, abaixo trans critos: Ç

e Metas

Xa partir de 06 de abril de 1992 e até 03 de julho de 1992, para 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessen ta e sete centésimos por cento) nas saídas dos veículos automotores relacionados no anexo V deste Decreto, de acordo com sua classifica ção na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, promovidas pelos estabelecimentos importadores ou empresas concessionárias(Corv. ICMS 37/92);
XIa partir de 27 de abril de 1992 e até 31 de dezembro de 1992, para 50% (cinglenta por cento) nas saidas interestaduais dos produtos arrolados na alinea "a" a "i”" do inciso & LIII do artigo 1º, observado o disposno no S 40 do mesmo artigo (Conv. ICMS 36/92);
XIIa partir de 27 de abril de 1992 e até 31 de dezembro de 1992, para 75% (setenta e cinco por cento) nas saí das interestaduais dos produtos arrolados na alinea "j" do inciso LIII do artigóll observado o disposto no S 40 do mesmo artigo (Conv. ICMS 36/92). /

s 11 - Para efeito de cobrança do ICMS devido em razão do Wiferencial de alíquotas, será exigida complemen tação de modo que a rga tributária, corresponda aos percentuais es tabelecidos:

Ina lalinea "b" do inciso III, nas prestações de serviço de transporte aéreo (Conv. ICMS 92/91);

GOVERNADORIA o

IIno inciso VIII, nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais sujeitos à redução da base de cálculo (Conv. ICMS 87/91);
IIIno inciso IX, "b", nas operações com máquinas e implementos agrícolas sujeitos à redução da base de cálculo (Conv. ICMS 87/91).

S 12 - Nas operações com os produtos a que se referem os incisos VIII e IX, fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria, cuja operação subseglente seja beneficiada por redução de base de cálculo ( Conv. ICMS 87/91).

s 13 - O disposto no $S 12 não gera direi to a restituição de importância já recolhida”.

Art. 6.
- Ficam acrescentados aos Ane xos III e IV - relativos às listas de máquinas, aparelhos e equipa mentos industriais e máquinas e implementos agricolas, do Decreto nº 4937/90, os seguintes produtos (Conv. ICMS 90/91 e 08/92):
Iao Anexo III: "a) aparelhos para filtrar ou depurar ga Ses ecc sc G421,99:0900
b)ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar ........ccccccecreerrcercccc coco cc... 8207.30.0000
c)outras máquinas e aparelhos (classi ficados no subitem 4007) ........ccccccccccccc coco. 8479.89.9900
d)41-A máquinas e aparelhos de galvano

ólese ou eletroforese. 41-A-01 instalação continua de galva

plastia, ele

noplastia eldtno ica de fios de aço, por processo de alta densida

de de correntg, lc unidades de decapagem eletrolítica, de lavagem

e de estanhagek, lc Sp trolades de processo ......... 8543.30.0000

e)41-B. máquinas e aparelhos para en saios de dureza, fração, compressão, elasticidade ou de outras pro priedades mecânicak de materiais.

41-B-01 máquinas e aparelhos para en saios de metais - câmara para teste de correção denominada "salt

| Spray” eemeeaneeeaneenanaaeenerenseceeenerescerenerooo 9024. 10.990 |

GOVERNADORIA 10

IIao Anexo IV:
a)arado de disco ........ 8432.10.0200
b)microtrator ........... 8701.10.0100
c)bomba ................ 8413.81.00".
Art. 79.
- O percentual da redução de ba se de cálculo dos produtos classificados nos códigos da NBM/SH abai xo relacionados, constantes da lista de produtos semi-elaborados a que se refere o Anexo Iído Decreto nº 4937/90, fica alterado para 65,38% (sessenta e cinco inteiros e trinta e oito centésimo por cen to), (Conv. ICMS 71/91 e 12/92):
I7202.01 até 7202.92 e 7202.99;
IIa partir de 27 de abril de 1992, 2804.61.0000 e 2804.69.0000.
Art. 8.
- Integra ao Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990, o Anexo V do presente Decreto.
Art. 9.
- Fica estendido à Companhia Na cional de Abastecimento - CONAB, até 31 de julho de 1992, o Regime Especial de Tributação previsto no Dereto nº 109, de 29 de março de 1982, atribuído à extinta Comissão de Financiamento da Produção-CFP (Conv. ICMS 28/92).
Art. 10.
- Este Decreto entra emvigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992.
Art. 11.
- Revogam-se as disposições em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondô

Góvernador

sm Ó; NE GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

E) ai) GOVERNADORIA

SEBAR rd

RONDÔNIA) Í RELAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ANEXO V

Art. 2.
, inciso X do Dec. 4937/90

ITEM Côdigo da NBM/SH 01 8701.20.0200 02 8701.20.9900

- 03 8702.10.0100 04 8702.10.0200 05 8702.10.9900 06 8702.90.0000 07 8703.21.9900 08 8703.22.0101 09 8703.22.0199 10 8703.22.0201 Ri 8703.22.0299 12 8703.22.9900 13 8703.23.0101 14 8703.23.0199 15 8703.23.0201 16 8703.23.0299 17 8703.23.0301 18 8703.23.0399 19 8703.23.0401 20 8703.23.0499 21 8703.23.9900 nm 22 8703.24.0101

23 8703.24.0199 24 8703.24.0201 25 8703.24.0299 26 8703.24.9900 27 8703.33.9900 28 8704.21.0100 29 8704.21.0200 30 8 - 0100 31 8704.23.0100 32 E 8704.31.0100 33 8704.31.0200 34 8704.32.0100 35 8704.32.9900 36 8706.00.0100

E) 8706.00.0200

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