Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5503, de 31 de março de 1992
Decreto nº 5503
Dispõe sobre o Decreto nº 5469, de 26 de fevereiro de 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da
Constituição do Estado,
Art. 1.
- As disposições contidas no De creto nº 5469, de 26 de fevereiro de 1992, não serão aplica
das à Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 30.
- Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondô
nia, em 31 de março de 1992, 1040 da Repúbli
OSWALDO PIANA FILHO
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