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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5469, de 26 de fevereiro de 1992

Decreto nº 5469

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Dispõe sobre concessão de pas sagem aérea ou terrestre, no ambito da Administração Dire ta do Poder Executivo, e dá

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons

tituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
- Toda e qualquer concessão de passagem, aérea ou terrestre, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, fica condicionada a prévio exame, anuência, con

trole e emissão da Casa Civil da Governadoria.

Art. 20.
- Fica a Secretaria de Esta do do Planejamento e Coordenação Geral, autorizada a adequar o orça

mento das Unidades Orçamentárias a que se propõe o presente Decreto.

Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Casa Civil da Governadoria.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação.
Art. 50.
- Revogam-se as disposições

em contrário.

lácio do Governo do Estado de Ron

dônia, em 26 de fevereiro de 92, 1040 da Repúbli

OSWALDO PIANA FILHO

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