Decreto Estadual de Rondônia nº 5461, de 13 de fevereiro de 1992

Decreto nº 5461

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ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 3.727.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTA ÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 357, de 30 de dezem bro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E CO ORDENAÇÃO GERAL, Credito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 3.727.000.000,00 ( tres bilhões, setecentos e vinte e sete milhões de cruzeiros ) para reforço de dotações orçamentárias indi

cadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.

— Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulaçao parcial das dotaçoes orça mentárias e excesso de arrecadação, indicadas no Anexo II deste

Decreto, e nos montantes especificados.

Art. 3.

— Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelos Decretos nº 5446, de 08 de ;jjaneiro de 1991, con

forme Anexo III, deste Decreto.

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ru cane

Art. 4.

— Este Decreto emtra em vigor a partir da data de

sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia em, 13

de fevereiro de 1992, 104º da República.

ernador

pos HAROLDO CRIS: OVAM

Secretário de Estado do P anejamento e Coordenação

Geral

y—

DILZA AGUIAR CÁÇULAKIS Secretária de Estado da Fazenda

Adjunta

: GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Í Ê SECRETARIA DE COTADO DO PLONCJAMENTO E COCRDENAÇAO GERAL E cm é COCRDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO CROAMIENTANTA 9405 PR isso. esmas vs seca to aEEdENNS AS dna E 08 att eie at ci e e e ! CREDITO SUPLEMENTAR = ANEXOS E SUPLEMENTAÇÃO ; BNCXO DO DECRETO NRO.: 5461 O ces psrito sen soe! eomempnene tos comem 1) camitmsennncadia na tita TSM a ca ca ne nesse a ve a DUE ; ! INATUREZA 1 ! CODIGO LI ESPECIFICACÇAD Da INV VALOR ! ! | DESPESA 1 T fo oc o NR ; ! ! ! ! ! ISECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJ! ! ! ! ISMENTO E COORDENACAO GERAL - S! Po ! FEPLAN ! ! ! ) ! ! ! ! 1 4001.0740400.4.274 INFRA-ESTRUTURA VIARIA (DER) 10492.9000! 00! 200.000. 000,00 ! ! ! ! ! À ISECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJ! Poa ; VAMUNTO E COONDENACAO GERAL - S1 ! ; ! FEPLAN ! poa ! ! ! : ! 1 1504 .074040D. 4.275 !PRODUDAD AGRO SILMO-PASTORIL ! ! ! | DEAGRI 12490, 2000! 00! 27.000.092,09 e ! ! 4 PE ISECRETANIA DE ESTADO DO PLANEU! Pos : JAMENTO E COCRDENACAO GERAL - GS! oa ! FEPLAN ! ! ! ! ! ! Poa | 4004.0740402.4. 203/8040 GOCISL - SESAU. 3490.1400! 001 0.090.999,00 ! ! ! Poa | ISECRETARIA DE ESTADO DO PLANES! voa ! JAMENTO E CONRDENACAO GERAL - SG! Poa y JEPLAN ! o | ! ! ! Los 1 4004.0840044,0. 002! PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HIST! os ; IDRIÊO CULTURAL DE RONDONIA 14590 BL0O! 4210.420.000.000,00 enraas MR N pu is DR NILE Eqraaragão sorteia cio sã dorso emagato POE run Gia Er imo eo A SS | ) TOTAL i3.727.000.000,00 ed ad e

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