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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5450, de 30 de janeiro de 1992

Decreto nº 5450

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ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRMMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 732.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTA ÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em

vista a autorização contida na Lei nº 357 de 30 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE e Encargos GERAIS DO ESTADO/SEFAZ, Crédito Adicional Suplementar no valor de CES sou 732.000.000,00 (setecentos e trinta e dois milhões de cruzeiros ) |, para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, deste

Decreto.

Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no arti go anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamenta rias, indicadas no Anexo II, deste Decreto e nos montantes especifi

cados.

Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposiçoes em contrario.

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