Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5445, de 8 de janeiro de 1992
Decreto nº 5445
Prorroga prazo estabelecido no De creto nº 5132, de 06 de junho de 1991, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual,
Art. 1.
- Fica prorrogado sine die, a partir de 12.10.91, o prazo estabelecido no Decreto nº 5132, de 06 de junho de 1991.
Parágrafo único- Os efeitos deste De
creto, ficam estendidos, para a safra agricola, no biênio 92/93.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições
em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondô
nia, em 08 de janeiro de 1992, 1040 da República.
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Governador, em exercício
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.