Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5409, de 12 de dezembro de 1991
Decreto nº 5409
= GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECRETO Nº 5409 r DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991.
Abre ao Orçamento-Programa Anual do Departamento Estadual de Tran sito - DETRAN/RO, Crédito Adi cional Suplementar no valor de Cr$ 81.800.000,00, e dã outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 303;
de 28 de dezembro de 1990,
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tárias nos seguintes programas:
06305732. 624 - Manutenção do Departamento Estadual de Trânsito
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ - 500.000,00 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ -— 81.300.000,00 S OMA-exs exe; pio; oito; io isto Cr$ - 81.800.000,00
recadação demonstrado no Anexo I deste Decreto.
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Palácio do Governo do Estado de de 1991, 143º da República.
OSWALDO PIANA FILHO
Governador
02.
Rondônia,
ni Te GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA a GOVERNADORIA AN E X O -—- I DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO