Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5393, de 2 de dezembro de 1991
Decreto nº 5393
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DECRETO N9 5393 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991
Acrescenta parágrafo ao artigo 2° do Decreto n° 5232, de 19 de agosto de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 19.
- Fica acrescido o Parágrafo Único ao
art. 29 do Decreto N9 5232, de 19 de agosto de 1991, com o seguin
"Parágrafo Único - A conversão das ferias em Abo no Pecuniário que trata o "caput" deste artigo, dependerá de dispo nibilidade orçamentária e financeira do Estado".
Art. 29.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39.
- Revpgam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de dezembro de 1991, 1039 da Republica.
OSWALDO PIANA FILHO
Governador
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