Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5232, de 19 de agosto de 1991
Decreto nº 5232
18078 GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA ENég dA GOV ERNADORIA ny DECRETO Nº 5232 DE AL) DE AGOSTO DE 1991.
Regulamenta a Concessão do Paga mento do Abono Pecuniário, pre visto no artigo 106 da Lei Com plementar nº 39, de 31 de julho de 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atri
buições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Esta dual,
a
DECRETA:
Es Art. 4º - O pagamento do abono a que se refere o ar | tigo 22, será por ocasião do efetivo gozo de férias.
art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Eidos de Rondônia, em 19 de
agosto de 1991, 103º da Repúb Pe | RES OSWALDO PIANA FILHO overnador
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.