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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5232, de 19 de agosto de 1991

Decreto nº 5232

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18078 GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA ENég dA GOV ERNADORIA ny DECRETO Nº 5232 DE AL) DE AGOSTO DE 1991.

Regulamenta a Concessão do Paga mento do Abono Pecuniário, pre visto no artigo 106 da Lei Com plementar nº 39, de 31 de julho de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atri

buições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Esta dual,

a

DECRETA:

Art. 1.
- Abono Pecuniário é a conversão de 1/3 (um terço) de férias em pecúnia.
Art. 2.
- A conversão das férias em Abono Pecuniário e o seu respectivo pagamento, somente poderão ser autorizadas a vis ta de solicitação expressa do servidor interessado, em requerimento individual, formalmente protocolado no minimo 60 (sessenta) dias an tes da data fixada para o início do gozo das férias do servidor.
Art. 3.
- No cálculo do Abono Pecuniário serã consi derado o valor do adicional de férias.

Es Art. 4º - O pagamento do abono a que se refere o ar | tigo 22, será por ocasião do efetivo gozo de férias.

Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Eidos de Rondônia, em 19 de

agosto de 1991, 103º da Repúb Pe | RES OSWALDO PIANA FILHO overnador

od à a x E ) re E NE DR e ER Sr RR E o: a j RE E CR pi a NS - E READ, ci oa a a EE Semi PS a E Es ; and SE Craig gra HA e pal: o a E 5 AMOGNOR 34 O0ATES DG OUBIVOS À Mc =| 7 DRESS al SRA IN co AL Re Td e A Ra E AS AL A TROCADA VOO E a REL TM e ENS E E cdi PRE Sinos a SM es Q ha " e ca a RREO UN pintar poa é = 5 E E RT id as m CUM pPÓL Cad OTEODA aa sr JE sEse SB; TE PASS nes ig | Re Cad y É gd ei ra Li : BS, 9º SP ENE Pee cdi |O AZ NI ' ra aa hor: sas : Era = e PE e 2 RR O, E MR a Seta VOA ITTO "ToGÃ MD sbaqai E q * ss E a E A TE a + NA O TS e EMP ED POL cpidmelanspsaia E E ia pra E 5 Es ; page nm Ea Sgint ao ife cb PE RM cndnanaia ã se o rd É k a Fo 7 to di E a Pi pg - «OBET 56 Ec a t Ms ia | ; E ” Es is os | Eis RE ooDL OM (ATRACNOS TA (APR OT SOaMANaTÕOS O E Em e Ra Ê ea ace if ESA ca e Stem dAgrustiado) sh-Viqeisat Co soptisa-o stotao: sd ap BEE a] gas ; : ê o ae MP | À TER E j BRA: ] Nega! Em dó Ra dada a rir x ia mil EVI ob oisxevros! 58 ind tndsad onda > pr sa a | o ng A EA EE, dE Ê | Toi is sSEnRasd ins ea Bs ob Cigana eo = POE PIHDÕE ONDE A pia EAD ado indie devRDo A 08 Sen EE suio EAR r pede e E di te it ca Meio tae Pon TE : SD aa E E E E SEenaEx tIcIvh são OBTOlES aJanmos-. , QIerspão ovta SRA ES E sfnêndio, a ! É si eae, no «ObsBasteIns sabiyade oh apasigrs ORie tico ad ba E dae ip R pe Re CS E cá Er RR io cindudaçde): DO omerinios ObsLonddd DIr Bird anta md + PR Ito Ferr Ja E TEgE AS fes i EE ço PARE ss rd e a is ) ntrabiseras oh antioã ERR Oscp/gh ototãs o aysa shexMi cães soft fes à Pao SO RE Raja p: - ESSE. SD RRaA: - Ed aco Stoa citetrvosa onQda qo abisTãe ques GE Cra Ri ERR E Rg A E i a e ppp ERRO E ] | E Shisos sh intolstbe-ob xotés O amesao pass & ' Z figa a 2: a Iso ansiosos Se cupim Gnodáoh condena O. = PE aa Ea AS pas ao Ee E PREPARO O UG E Ss Seg DR a ops A SE MRE cmd EX asia s -BAisBE 9h Drop Quilato OB GategDa soq fase CAP oprd RO, i ER RE TU e i ob eiBh se Top ma Exa Sei SB RO PA E E ê EEE |” | A ' ss à Sp nie Eni Vi % jo SEA a RR a San SSI Gee dands po ma asdosdnga dh) Es des PISO RAS O BB 25A SGD Ea Ro Ee RAE cs e GEE E e elsro é ax. SEnSSHOR ab CBEIad nb Grey 5 cbr aioBlss : ide EEB 4! | RR na E CA o í PE «Bo did da ab SLOT TORF mb EEE bju ! + a! : h ço Sb ue SAE E A a! : e JE ! Tede qua E] ae E O pad KR o UR 4 g ' Ee e E pos SE | Pe ASA PR a = = ita ae Ae Oy Eesti ! , Apre Ta. É Ae, a São e - OHTIT ANAIS QUATRO SE po A À : SE que E aê | é oba nave e | pap E di a gs a RE g nad se E ; | Ee - E ah ss PA as ' E a 3 E pçs e Ei eu a a : sal Pao s, E mean a ação mi mei me mm me = aa na] ESTE Ee E EA RN Sr e Sp SO e e care RI lins pv e dai FR nica Ss DE RR at EE.

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