Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5384, de 18 de novembro de 1991
Decreto nº 5384
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GOVERNADORIA )
S 1º - Ficam excluídas deste Decreto, as atividades de pequenos agricultores, seringueiros e pescadores artesanais, não inclusas nos incisos I, II, III, IV, Ve VI deste artigo.
S 2º - Descrição do Perímetro: partindo do marco "M-269", cravado no canto do lote 306, na lateral esquerda da estrada vicinal MP-161, sentido Oeste-Leste da mesma, com azimute verdadeiro de 275200'16", limitando com o lote 295, com uma distância de 304,21 m, até o marco (D-121), cravado na lateral da referida estrada;deste, segue pela estrada MP. 161, com azimute verdadeiro de 168º39'33", limitando com o lote 295, com uma distância de 651,62 m, até o marco "M-260", cravado na lateral da estrada MP. 161, no canto do lote 308; deste, segue com o azimute verdadeiro de 268216'09", limitando com o lote 308, com uma distância de 664,51 m, até o marco "“M-805", cravado na margem direita do igarapé cavalcante; deste, segue pelo referido igarapé no sentido montante, limitando com os lotes 329, 330, 335 e 336, com uma distância de 2.260,30, até o marco "M-1188", cravado na confluência do igarapé mariana com o igarapé cavalcante; deste, segue pelo igarapé mariana, no sentido montante, limitando com o lote 352, com uma distância de 1.950,00 m, até o ponto "“ES-1184", situado próximo a nascente do igarapé mariana; deste, segue com azimute verdadeiro de 04215'40", limitando com o lote 352, com uma distância de 223,42 m, até o ponto"ES-1126", situado próximo a nascente do igarapé mary; deste, segue pela margem direita do igarapé mary, no sentido jusante, limitando com o lote 352, com uma distância de 2.998,80 m, até o marco "“M-1187", cravado na margem direita do igarapé mary; deste, segue com azimute verdadeiro de 195250'41", limitando com o lote 306 da gleba 3, numa distância de 1.602,33 m, até o marco "M-269", ponto de partida e fechamento deste perímetro.
Ss 3º - O Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-ITERON, colocará à disposição dos interessados a cartografia com plotagem da área interditada.
- Serão iniciados no prazo máximo de 30 os estudos e levantamentos is da área interditada visando:
NG uso e forma de ocupação;
GOVERNADORIA 3
DECRETO Nº 5384 + DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.991.
Interdita a área da Reserva Florestal Jequitibá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO:
A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal Arts. 23 e 24, bem como os Arts. 218 e 219 da Constituição Estadual;
A existência de atividades predatórias sobre as áreas com potencial para manejo sustentado dos recursos naturais;
As graves pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por seringueiros e ribeirinhos, resultando no comprometimento da qualidade de vida dessas comunidades e provocando êxodo rural;
Que ações depredadoras estão causando perdas irreversíveis dos recursos floristicos e faunísticos, acirrando conflitos sociais;
Que o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, conforme Decreto nº 3.782 de 14.06.88, constitui a base das ações do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO ;
Que ao Estado, cabe o dever legal de cessar a situação de ilegalidade insuportável no Estado de Direito e finalmente que o disposto no inciso III do Art. 9º e seu Parágrafo 3º, conjugado com o Art. 14 da Lei Estadual nº 195/87 autoriza o Poder Executivo a interdição de atividades agressoras ao meio ambiente, ainda mais quando tais atos estão sendo praticados sem o devido licenciamento ambiental e colocando em risco os recursos naturais e populações existentes;
DECRETA:
Preióo é da se EN GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NEN AS
PN Art. 4º - Os órgãos da administração estadual buscarão o apoio e a efetiva participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - e das Organizações Não-Governamentais para o cumprimento do presente Decreto.
e publicação revogando-se as disposições em contrário.
Palácio do verno do Estado Rondônia, em 18 de novembro de 1.991, 103º dk República.
OSWALDO PIANA FILHO Goveknador