Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5383, de 18 de novembro de 1991
Decreto nº 5383
GOVERNADORIA )
DECRETO Nº 5383 » DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.991.
Interdita a área proposta para criação da Floresta Estadual de Rendimento Extrativista do Rio Candeias, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO:
. A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal Arts. 23 e 24, bem como os Arts. 218 e 219 da Constituição Estadual;
A existência de atividades predatórias sobre as áreas com potencial para manejo sustentado dos recursos naturais;
As graves pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por seringueiros e ribeirinhos, resultando no comprometimento da qualidade de vida dessas comunidades e provocando êxodo rural;
Que ações depredadoras estão causando perdas irreversíveis dos recursos florísticos e faunísticos, acirrando conflitos sociais;
Que o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, conforme Decreto nº 3.782 de 14.06.88, constitui a base das ações do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO;
Que ao Estado, cabe o dever legal de cessar a situação de ilegalidade insuportável no Estado de Direito e finalmente que o disposto no inciso III do Art. 9º e seu Parágrafo 3º, conjugado com o Art. 14 da Lei Estadual nº 195/87 autoriza o Poder Executivo a interdição de atividades agressoras ao meio ambiente, ainda mais quando tais atos estão sendo praticados sem o devido licenciamento ambiental e colocando em risco os recursos naturais e populações existentes;
DECRETA:
aproximadamente 491.593ha, no município de Porto Velho, confome limites geográficos e cartográficos constantes nos Parágrafos 2º e
este artigo, proibindo-se as seguintes atividades: )
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GOVERNADORIA )
. — VI - Outras atividades que possam comprometer o manejo sustentável dos recursos naturais e o bem-estar da população existente nessa área.
s 1º - Ficam excluídas deste Decreto, as atividades de pequenos agricultores, seringueiros e pescadores artesanais, não inclusas nos incisos I, II, III, IV, Ve VI deste artigo.
S 2º - Descrição do Perímetro :
ABRANGÊNCIA DO RIO CANDEIASA descrição deste perímetro inicia no marco "M-WS38" de coordenadas UTM 414878, 8-E e 8976257, 30-N, cravado na linha L-84, canto divisório dos lotes 138-A e 138 da gleba baixo candeias e igarapé das três casas, setor 07, TP-12/81, partindo do referido marco, pela linha L-84, com azimute verdadeiro de 83º12'21" (oitenta e três graus, doze minutos e vinte e um segundos), limitando com o lote 138 da citada gleba, numa distância de 3.383,58 m (três mil e trezentos e oitenta e tres metros e cinquenta e oito centímetros), até o marco "M-96", cravado no canto do citado lote, interseção da linha L-84 com a linha L-27; deste, por uma linha seca com um rumo aproximado de 012º00"Sw (um grau), confrontando com terras de domínio particular, numa distância aproximada de 10.700,00 m (dez mil e setecentos metros), até o ponto "P-15", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 09º921'23"S e longitude 63244'40"w.Gr., situado na margem direita de um igarapé sem denominação tributário pela margem direita do Rio Candeias; deste, por uma linha seca, com rumo aproximado de 31200'SE (trinta e um graus), confrontando com terras de dominio particular, numa distância aproximada de 6.522,35 m (seis mil, quinhentos e vinte e dois metros e trinta e cinco centímetros), até o ponto "P-16", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 09224'26"S e longitude 63942'50"W.Gr.; deste, por uma linha seca, com rumo aproximado de 81227'NE (oitenta e um graus e vinte e sete minutos), confrontando com terras de dominio particular, numa distância aproximada de 14.681,62 m (quatorze mil, seiscentos e oitenta e um metros e sessenta e dois centímetros), até o ponto “P-17" de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 09º23'13"s e longitude 63934'55"w.Gr.; deste, por uma linha seca, com rumo aproximado de 65900'SE, confrontando com terras de terceiros, numa distância aproximada de 8.600,00 m (oito mil e seiscentos metros), até o ponto "P-18", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 09º23'34"S e longitude 63º28'45"w.Gr.; deste, por uma linha seca, com rumo aproximado de (0º900'S, deste, por uma linha seca, com rumo
| “aproximado de 64SE, confrontando com terras de particular, numa
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| J0836'15"5 e longitude 63251'15"W.Gr., localizado na cabeceira do
GOVERNADORIA )
(cento e setenta e nove graus, cinquenta e três mi i
um segundos), numa distância de 523, 90 m (quinhentos. - Me é três metros e noventa centímetros), até o marco "M-94", cravado na lateral do referido lote; deste, segue com azimute verdadeiro de 89º47'57" (oitenta e nove graus, quarenta e sete minutos e cinquenta e sete segundos), limitando com o referido lote e Lote 138A, ambos pertencentes a citada gleba, numa distância de 2.026,81 m (dois mil e vinte e seis metros e oitenta e um centimetros), até o marco “M-EL401", cravado no canto do Lote 138A; deste, pela lateral do citado lote, segue com azimute verdadeiro de 009212'26" (zero graus, doze minutos e vinte e seis segundos), numa distância de 414,30 m (quatrocentos e quatorze metros e trinta centímetros), até marco (M-WS-38), ponto de partida e fechamento deste perímetro.
ABRANGÊNCIA RIO JACY-PARANÁ, RIO BRANCO E RIO PARDO
A descrição deste polígono inicia no ponto “P-01" de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 09922'21"S e longitude 64º024'36"W.Gr., localizado na margem direita, sentido a jusante do rio Jacy-Paraná, na confluência com o Rio Branco; deste, segue pela margem esquerda do Rio Branco, no sentido da montante, confrontando com a Reserva Nacional do Bom Futuro, num percurso aproximado de 89.000,00 m (oitenta e nove mil metros), até o ponto "P-02", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 09942'10"S e longitude 64200'30"W.Gr., localizado na confluência do Rio Pardo; deste, segue pela margem esquerda do Rio Pardo, no sentido à montante, confrontando-se com a Reserva Nacional do Bom Futuro, num percurso aproximado de 38.000,00 m (trinta e oito mil metros), até o ponto "P-03" de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 09955'28"s, localizado próximo a cabeceira principal do referido rio; deste, por uma linha seca, confrontando com a Reserva Nacional do Bom Futuro, numa distancia aproximada de 10.300,00 m (dez mil e trezentos metros), até o ponto "P-04" de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 10200'00"s e longitude 63946'35".W.Gr., localizado na margem esquerda do Rio Candeias, sentido a jusante; deste segue pela margem esquerda, no sentido à montante do rio candeias, confrontando com a gleba rio Alto e TITULO DEFINITIVO AQUIDABAN, num percurso aproximado de 45.000,00 m (quarenta e cinco mil metros), até o ponto '"P-05", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 10221'00"s e longitude 63944'37"W.Gr., localizado na confluência do rio candeias braço esquerdo e rio candeias braço direito; deste, segue-se pela margem esquerda, sentido a montante, do rio candeias braço esquerdo, confrontando com terras do imóvel porto franco e gleba rio alto, num percurso aproximado de 24.150,00 m (vinte e quatro mil, cento e cinquenta metros), até o ponto "P-06" de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 10233'25"S e longitude 63944'37"W.Gr., localizado na confluência de um igarapé sem denominação; deste, por uma linha seca, confrontando com a área Indígena URU-EU-WAU-WAU, numa distância aproximada de 8.100,00 m (oito mil e cem metros), até o ponto "P-07", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude
igarapé da divisa; deste, segue pela margem direita, sentido a jusante, do citado igarapé, confrontando com a área Indigena URU-EU-WAU-WAU, num percurso aproximado 18.500,00 m (dezoito mil e quinhentos metros), até o ponto “P-08", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 10231'09"S e longitude 63258'12"W.Gr., localizado na confluência do citado igarapé com o
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rio Jacy-Paraná; deste segue pela margem direita, sentido jusante do rio Jacy-Paraná, confrontando com os titulos definitos Lontras, Tira-Fogo, Vitória, União, Cacoal, S.Raimundo, Estrela e área Indígena Karipunas, num percurso aproximado de 190.000,00 m (cento e noventa mil metros), até o ponto "“P-01", ponto de partida e fechamento deste poligono.
ÁREA DE EXLUSÃO - PROJETO DE ASSENTAMENTO BURITI
A descrição deste perímetro inicia no marco "PI-09", de coordenadas UTM 401.902, 16-E e 886.5894, 30-N, confrontando com a gleba com a gleba Buriti e com o titulo definitivo Nova Vida; deste, por uma linha seca, numa distância de 7.988,00 m (sete mil, novecentos e oitenta e oito metros), até o marco "M-16", de coordenadas UTM 400134,85-E e 8873582.50-w, localizado à margem de um igarapé sem denominação; deste, segue pelo referido igarapé, num percurso aproximado de 4.650,00 m (quatro mil, seiscentos e cinquenta metros), até o marco "EV-264" de coordenadas UTM 398.823.69-E e 88.77894-N, localizado na margem do igarapé sem denominação; deste, por uma linha seca, numa distância de 2336,00 m (dois mil, trezentos e trinta e seis metros), até omarco “M-72", de coordenadas UTM 397.889.44-E e 8880227.14-N, confrontando com os titulos definitivos Nova Vida; deste por uma linha seca, numa distância de 14.668,07 m (quatorze mil, seiscentos e sessenta e oito metros e sete centimetros), até o marco "M-07", de coordenadas UTM 41.2098.16-E e 888.3689.16-N, confrontando com o titulo definitivo São Sebastião e a gleba Buriti; deste por linh seca, num percurso de 4.150,00 m (quatro mil, cento e cinquenta metros), até o marco "M-06", de coordenadas UTM 413,588-98-E e 888.1023.81-N; deste, por uma linha seca, numa distância de 2.079,00 m (dois mil e setenta e nove metros), até o marco "M-29", cravado no canto do Lote 17 da Gleba 01, PA Buriti; deste, segue pela margem esquerda, no sentido da montante, do igarapé São Domingos, num percurso aproximado de 13.800,00 m (treze mil e oitocentos metros), até o marco "M-28", cravado no canto do Lote 51 da Gleba 02, na cabeceira principal do Igarapé São Domingos; deste, por uma linha seca, com azimute verdadeiro de 269251'35" (duzentos e sessenta e nove graus, cinquenta e um minutos e trinta e cinco segundos), numa distância 10.601,28 m (dez mil, seiscentos e um metros e vinte e oito centimetros), até o ponto "PI-09", ponto de partida e fechamento deste perímetro.
gs 3º - O Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-ITERON, colocará à disposição dos interessados a cartografia com plotagem da área interditada.
art. 2º - Serão iniciados no prazo máximo de 30 N (trinta) dias, os estudos e levantamentos sócio-econômicos-ambientais da área interditada visando: é - Sad I - Destinação de uso e forma de ocupação;
Sra agi der DA À x Ba / NO N a <a à GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NEON, IPA SA GOVERNADORIA po a III - Levantamentos das necessidades das ações sociais e econômicas; . IV - Plano básico de utilização dos recursos naturais, em regime de manejo sustentável.
a Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - e das Organizações Não-Governamentais para o cumprimento do presente Decreto.
Palácio do Góverno do Estado de Rondônia, em 18
q de novembro de 1.991, 103º da República. OSWALDO| PIANA FILHO Governador