Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5382, de 18 de novembro de 1991
Decreto nº 5382
rita
pé md
DECRETO Nº 5382 + DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.991.
Interdita a área proposta para criação da Floresta Estadual de Rendimento Extrativista das Pedras Negras, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO:
. A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal Arts. 23 e 24, bem como os Arts. 218 e 219 da Constituição Estadual;
A existência de atividades predatórias sobre as áreas com potencial para manejo sustentado dos recursos naturais;
As graves pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por seringueiros e ribeirinhos, resultando no comprometimento da qualidade de vida dessas comunidades e provocando êxodo rural;
Que ações depredadoras estão causando perdas irreversíveis dos recursos florísticos e faunísticos, acirrando conflitos sociais;
Que o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, conforme Decreto nº 3.782 de 14.06.88, constitui a base das ações do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO;
Que ao Estado, cabe o dever legal de cessar a situação de ilegalidade insuportável no Estado de Direito e finalmente que o disposto no inciso III do Art. 9º e seu Parágrafo 3º, conjugado com o Art. 14 da Lei Estadual nº 195/87 autoriza o Poder Executivo a interdição de atividades agressoras ao meio ambiente, ainda mais quando tais atos éstão sendo praticados sem o devido licenciamento ambiental e cologando em risco os recursos naturais e populações existentes;
DECRETÃA:
atividades:
é ie À E . és r <a a a resets? a gh fa AN o LM Co ra ess Ps pio SO TRC O o
4 Ow 5! E AS Pan E PAR" : ES o; e: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EO NZ ENS GOVERNADORIA 1
- III - Atividades de pesca profissional;
S 1º - Ficam excluídas deste Decreto, as atividades
e de pequenos agricultores, seringueiros e pescadores artesanais, não í inclusas nos incisos I, II, III, IV, Ve VI deste artigo.
S 2º - Descrição do Perímetro: inicia no ponto de coordenadas geográficas aproximada de latitude 12951'52"s e longitude 63232'56"W.Gr., localizado na confluência do Rio Mossaco com o Rio Colorado, (ponto-01); deste, sobe o Rio Colorado pela margem esquerda, confrontando com a Reserva Biológica do Guaporé, num percurso aproximado de 40.000,00 m (quarenta mil metros), até o ponto de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 12949'52"S e longitude 62º 18' 13"W.Gr., localizado na confluência do citado Rio com um igarapé sem denominação (ponto-02); deste, por uma linha seca, com rumo aproximado de 51200'SE, confrontando com a área proposta para criação da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Mequéns, numa distância aproximada de 23.500,00 m (vinte e três mil e quinhentos metros), até o ponto de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 12957'40"s e longitude 62208' 03"w.Gr., localizado na confluência do Rio Mequéns com um igarapé sem denominação (ponto-03); deste, descendo o Rio
e Mequéns pela lateral direita, confrontando com a área proposta para criação do Parque Estadual do Corumbiara, num percurso aproximado de 33.000,00 m (trinta e três mil metros), até o ponto de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 13º 06' 45"s e longitude 62º 14'11"W.Gr., localizado na confluência da margem direita do Rio Mequéns com a margem direita do Rio Guaporé (ponto-04); deste, descendo o Rio Guaporé, pela margem direita, contornando a Ilha da Independência, pela confrontação com a República da Bolívia, num percurso aproximado de 190.000,00 m (cento e noventa mil metros); até o ponto de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 12239'39"S e longitude 63014" 41"W.Gr., localizado na referida margem (ponto-05); deste, segue por uma linha seca, no sentido SUL-NORTE, confrontando com a Reserva Biológica do Guaporé, num percurso aproximado de 9.800 m (nove mil e oitocentos metros), até o ponto de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 12934'18"s, e longitude 63º14'41"W.Gr., localizado no pantanal do Bacabalzinho, (ponto-06); deste, segue por uma linha seca no sentido Oeste-Leste, confrontando com a Reserva Biológica do Guaporé, numa distância aproximada de 16.430,00 m (dezesseis mil, quatrocentos e trinta metros), até o ponto de coordenadas geográficas aproximada, de latitude 12º34'18"S e longitude 63205' 36"w.Gr., localizado na margem direita do Rio Branco, (ponto-07), deste, por uma linha
4 cm 1 ES 4; Ya GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DSR GOVERNADORIA CE seca, com rumo aproximado de 62 00 SE, confrontando com a Reserva Biológica do Guaporé, numa distância aproximada de 15.500,00 m (quinze mil e quinhentos metros), até no ponto de coordenadas geográficas, aproximadade latitude 12938'14"s e longitude 62258'04"w.Gr., localizado na confluência do Rio Baia Rica, com um
: igarapé sem denominação (ponto-08); deste, subindo o Rio Baia Rica, pela margem direita, confrontando com a Reserva Biológica do Guaporé, num percurso aproximado de 36.000,00 m (tinta e seis mil metros), até o ponto de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 12º 40'29"s e longitude 62942'39"w.Gr., localizado na margem direita do referido Rio (ponto-09); deste, por uma linha seca, com rumo aproximado de 26 00 SE, confrontando com a Reserva Biológica do Guaporé, numa distância aproximada de 23.350,00 m (vinte e três mil, trezentos e cinquenta metros), até o ponto-01, ponto de partida e fechamento do perímetro.
e Ss 3º - O Instituto de Terras e Colonização de
j Rondônia-ITERON, colocará à disposição dos interessados a cartografia com plotagem da área interditada.
E I - Destinação de uso e forma de ocupação;
Iv - Plano básico de utilização dos recursos naturais, em regime de manejo sustentável.
e Art. 3º - A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN/RO, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM juntamente com a Polícia Militar, e o Instituto de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON, executarão as medidas necessárias ao integral e fiel cumprimento do presente Decreto.
/ Decreto.
art. 5º - Cumpre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM - providências complementares junto ao Ministério Público do Estado de Rondônia, visando a reparação dos danos causados e apuração das responsabilidades
Ri RR
criminais por ilícitos dessa natureza praticados, durante o período de vigência deste Decreto.
Palácio do Govelno do Estado de Rondônia, em 18
de novembro de 1.991, 103º da R Po ||
OSWALDO RIANA FILHO Governador