Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5379, de 18 de novembro de 1991
Decreto nº 5379
DECRETO Nº 5379 + DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.991.
Interdita a área proposta para criação da Floresta Estadual de Rendimento Extrativista do Rio Cautário, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO:
A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal Arts. 23 e 24, bem como os Arts. 218 e 219 da Constituição Estadual;
A existência de atividades predatórias sobre as áreas com potencial para manejo sustentado dos recursos naturais;
As graves pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por seringueiros e ribeirinhos, resultando no comprometimento da qualidade de vida dessas comunidades e provocando êxodo rural;
Que ações depredadoras estão causando perdas irreversíveis dos recursos florísticos e faunísticos, acirrando conflitos sociais;
Que o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, conforme Decreto nº 3.782 de 14.06.88, constitui a base das ações do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO;
Que ao Estado, cabe o dever legal de cessar a situação de ilegalidade insuportável no Estado de Direito e finalmente que o disposto no inciso III do Art. 9º e seu Parágrafo 3º, conjugado com o Art. 14 da Lei Estadual nº 195/87 autoriza o Poder Executivo a interdição de atividades agressoras ao meio ambiente, ainda mais quando tais atos estão sendo praticados sem o devido licenciamento ambiental e colocando em risco os recursos naturais e populações existentes;
DECRETA:
interditada, por um prazo de 180 roposta para criação da FLORESTA IVISTA DO RIO CAUTARIO, com
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nos Parágrafos 2º e 3º deste artigo, proibindo-se as seguintes atividades:
; I - Assentamentos de famílias, reconhecimento de posse e titulação de terra;
Ss 1º - Ficam excluídas deste Decreto, as atividades de pequenos agricultores, seringueiros e pescadores artesanais, não inclusas nos incisos I, II, III, IV, Ve VI deste artigo.
s 2º - Descrição do Perímetro: partindo do ponto
"P-1", de coordenadas geográficas aproximadas 12º 13'21"s e longitude 64206'52"w.Gr., situado na confluência da margem direita do Rio Cautário com a margem direita do Rio Guaporé; deste, segue-se pela citada margem do Rio Guaporé no sentido da jusante, confrontando com a República da Bolívia, numa distância aproximada de 35.000,00 m (trinta e cinco mil metros), até o ponto "P-2", de coordenadas geográficas latitude 12º206'13"s e longitude 642941" 27"w.Gr.; deste, por uma linha seca, confrontando com o Parque Indígena Ricardo Franco, numa distância aproximada de 1.400,00 m (hum mil e quatocentos metros), até o ponto "“P-3", de coordenadas geográficas aproximadas latitude 12º05' 27"sS e longitude 64941" 27"wW.Gr., situado na margem esquerda da Baía das Onças; deste, segue-se pela citada margem, no sentido da montante, confrontando com a área Ricardo Franco, numa distância aproximada de 6.000,00 m (seis mil metros), até o ponto "P-4", de coordenadas geográficas aproximadas latitude 12º06' 36"sS e longitude 64938" 37"W.Gr., situado na confluência da margem esquerda do Rio São Francisco; deste, segue-se pela citada margem, do Rio São Francisco, no sentido da montante, confrontando com a área Indígena Ricardo Franco, numa distância aproximada de 24.000,00 m (vinte e quatro mil metros), até o ponto "P-05", de coordenadas geográficas aproximadas latitude 11258'55"S e longitude 64928'54"w.Gr.; deste, por uma linha seca, confrontando com a área Indígena Ricardo Franco, numa distância aproximada de 2.500,00 m (dois mil e quinhentos metros), até o ponto "P-6", de coordenadas geográficas aproximadas latitude 11257'35"S e longitude 64º28'53"w.gr., situado na margem direita da cabeceira principal de um Igarapé sem denominação; deste, segue-se pela citada margem, no sentido da jusante, confrontando com a área Indígena Ricardo Franco, numa distância aproximada de 000,00 m (sete mil metros), até o ponto "P-7", de coordenadas geogkáficas aproximadas latitude 11954'25"Se longitude 64º28'00"w.Gr., situado na confluência da margem esquerda de um afluente do Rio Sátério; deste, por uma linha seca, confrontando com a área do Bépeito, numa distância aproximada de W, =
GOVERNADORIA )
19.600,00 m (dezenove mil e seiscentos metros), até o ponto "P-8", de coordenadas geográficas aproximadas latitude 12º00'27"s e longitude 64918'46"W.Gr., situado na margem esquerda do Rio Cautário;deste, segue-se pela citada margem, no sentido da montante, confrontando com a área do Exército, numa distância aproximada de 69.000,00 m (sessenta e nove mil metros), até o ponto "P-9", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 11242'53"S e longitude 63254'30"w.Gr., situado na confluência da margem esquerda do igarapé vovô; deste, segue-se pela citada margem no sentido da montante, confrontando com a área Indígena URU-EU-WAU-WAU, num percurso aproximado de 15.000,00 m (quinze mi metros), até o ponto "P-10", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 11250'37"s e longitude 63953'11"w.Gr., situado na cabeceira do referido Igarapé; deste, por uma linha seca, confrontando com a área proposta para criação da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio São Domingos, numa distância aproximada de 20.300,00 m (vinte mil e trezentos metros), até o ponto "P-11", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 11258'35"S e longitude 64204'12'"w.Gr., situado na cabeceira de um igarapé sem denominação, afluente pela margem direita do Rio Cautário; deste, por uma linha seca, confrontando com a referida área proposta, numa distância aproximada de 24.100,00 m (vinte e quatro mil e cem metros), até o ponto “P-12", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 12200'06"s e longitude 64014'53"w.Gr., deste, por uma linha seca, confrontando com a referida área proposta, numa distância aproximada de 8.800,00 m (oito mil e oitocentos metros), até o marco "M-17", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 12204'25"sS e longitude 64º016'36"W.Gr., cravado no canto do Lote 16 da Gleba 08, TP 12/82 do Setor Serra Grande; deste, segue pela linha 10, limitando com a citada gleba, numa distância de 8.599,31 m (oito mil, quinhentos e noventa e nove metros e trinta e um centímetros), até o marco "M-23", de coordenadas geográficas de latitude 12º07'02"5 e longitude 64º20'32"W.Gr., cravado no canto do Lote 02 da referida gleba; deste, segue pela linha 10, limitando com a gleba 07 do referido setor, numa distância de 15.259,35 m (quinze mil, duzentos e cinquenta e nove metros e trinta e cinco centímetros), até o marco "M-32", de coordenadas geográficas de latitude 12º15'19"s e longitude 64220'57"w.Gr., cravado no canto do Lote 12 da citada gleba; deste, segue pela linha 10, confrontando com a gleba 07, numa distância de 999.18 m (novecentos e noventa e nove metros e dezoito centímetros), até o marco "M-34", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 12º15'49"s e longitude 64021'11"W.Gr., cravado no canto comum aos Lotes 11 a 10 da citada gleba; deste, segue pela linha 16, limitando com o Lote 01 da Gleba 10, Setor Serra Grande, numa distância de 4.277,90 m (quatro mil, duzentos e sessenta e sete metros e noventa centímetros), até o marco "M-34-A" de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 12º015'38"S e longitude 64233'32"W.Gr., cravado no canto do Lote 01 da citada gleba; deste, segue pela linha 16, confrontando com o Lote 01 , numa distância de 5.056,49 m (cinco mil, cinquenta e seis metros e quarenta e nove centímetros), até o marco "M-44-A" de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 12º18'06"S e longitude 64924'46"W.Gr., ravado no canto do Lote 01 da Gleba 10; deste, segue pela linha divisória da área do Forte Príncipe da Beira, numa distância de 3.000,00 m (três mil metros), até o marco "MFP-04", de coordenadas per aproximadas de latitude
12º18'00"S e longitude 6492 3"W.Gr.; deste, segue pela linha
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j Lo Au ao A s . ES PAN á 6» GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENA ENA ZA GOVERNADORIA esp y divisória da área do Forte Príncipe da Beira, numa distância de 8.992,00 m (oito mil, novecentos e noventa e dois metros), até o marco MEP-05 de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 12º21'41"s e longitude 64º29'47"w.Gr., cravado na margem direita do Rio Guaporé; deste, segue pela citada margem no sentido da jusante, confrontando com a República da Bolívia, numa distância aproximada de 17.000,00 m (dezessete mil metros), até o ponto P-01", ponto inicial da descrição deste perímetro.
o Ss 3º - O Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-ITERON, colocará à disposição dos interessados a cartografia com plotagem da área interditada.
À Art. 2º - Serão iniciados no prazo máximo de 30
e (trinta) , dias, os estudos e levantamentos sócio-econômicos-ambientais da área interditada visando:
-— executarão as medidas necessárias ao integral e fiel cumprimento do presente Decreto.
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