Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5378, de 18 de novembro de 1991
Decreto nº 5378
DECRETO Nº 5378 + DE 18 DENOVEMBRO DE 1.991.
Interdita a área da Floresta Extrativista do Rio Pacaas Novos, incluindo a área contígua do Seringal Perseverança, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO:
A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal Arts. 23 e 24, bem como os Arts. 218 e 219 da Constituição Estadual;
A existência de atividades predatórias sobre as áreas com potencial para manejo sustentado dos recursos naturais;
As graves pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por seringueiros e ribeirinhos, resultando no comprometimento da qualidade de vida dessas comunidades e provocando êxodo rural;
Que ações depredadoras estão causando perdas irreversíveis dos recursos florísticos e faunísticos, acirrando conflitos sociais;
Que o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, conforme Decreto nº 3.782 de 14.06.88, constitui a base das ações do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO;
Que ao Estado, cabe o dever legal de cessar a situação de ilegalidade insuportável no Estado de Direito e finalmente que o disposto no inciso III do Art. 9º e seu Parágrafo 3º, conjugado com o Art. 14 da Lei Estadual nº 195/87 autoriza o Poder Executivo a interdição de atividades agressoras ao meio ambiente, ainda mais quando tais atos tão sendo praticados sem o devido licenciamento ambiental e colocândo em risco os recursos naturais e populações existentes;
DECRETA:
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+ ARS PR à Em GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ZA Re GOVERNADORIA constantes nos Parágrafos 2º e 3º deste artigo, proibindo-se as seguintes atividades:
PO existente nessa área.
S 1º - Ficam excluídas deste Decreto, as atividades de pequenos agricultores, seringueiros e pescadores artesanais, não inclusas nos incisos I, II, III, IV, Ve VI deste artigo.
S 2º - Descrição do Perímetro: partindo do ponto "P-01", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 11º10'41"S e longitude 64º50'37"w.Gr., situado na confluência da margem esquerda do Igarapé Boa Vista com a margem direita do Rio Pacaás Novos; deste, segue-se pela margem esquerda do Igarapé Boa Vista, no sentido da montante, confrontando com a área Indígena Rio Negro Ocaia, numa distância aproximada de 57.500 m (cinquenta e sete mil e quinhentos metros), até o ponto "P-02", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 11206'55"S e longitude 64º22'04"W.Gr.; deste, por uma linha seca confrontando com a áre Indígena Rio Negro Ocaia, numa distância aproximada de 4.500,00 m (quatro mil e quinhentos metros), até o ponto "“P-03", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 11º04'21"s e
e longitude 64922'44"w.Gr.; situado na margem esquerda de um Igarapé sem denominação; deste, segue pela citada margem, no sentido da montante, confrontando com a área Indígena URU-EU-WAU-WAU, numa distância aproximada de 4.800,00 m, (quatro mil e oitocentos metros), até o ponto "P-04", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 112º02'38"S e longitude 64020'53"w.Gr.; situado na confluência do citado Igarapé com a margem esquerda de um afluente sem denominação; deste, segue, pela citada margem deste afluente no sentido da montante, confrontando com a área Indígena URU-EU-WAU-WAU, numa distância aproximada de 5.000,00 m (cinco mil metros), até o ponto "P-05", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 11205'53"s e longitude 64919'18'"w.Gr.; deste, por uma linha seca, confrontando com a área Indígena URU-EU-WAU-WAU, numa distância aproximada de 3.000,00 m, (três mil metros), até o ponto "P-06", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 11º05'56"S e longitude 64217'43"w.Gr., situado ma margem direita da cabeceira principal de um Igarapé sem denominação, afluente pela margem direita do Rio Pacaás Novos; deste, segue pela citada margem no sentido da jusante confrontando com a área Indígena URU-EU-WAU-WAU, numa distância aproximada de 10.000,00 m (dez mil metros), até o ponto "P-07"W de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 11909'55"S e ngitude 64215'29"w.Gr., situado na confluência da margem dir do citado Igarapé com a margem
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SE Far GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA VON 059 ps, GOVERNADORIA direita do Rio Pacaás Novos; deste, segue pela citada margem do Rio Pacaás Novos, no sentido da jusante, confrontando com a área Indígena URU-EU-WAU-WAU, numa distância aproximada de 3.500,00 m (três mil e quinhentos metros), até o ponto "P-08", de coordenadas geográficas aproximadas da latitude 11911'14"s e longitude 64º16'20"wW.gr., situado na altura da confluência do Igarapé São João; deste cruzando o Rio Pacaás Novos, segue pela margem esquerda do Igarapé São João no sentido da montante, confrontando com a área Indígena URU-EU-WAU-WAU, numa distância aproximada de 50.000,00 m (cinquenta mil metros), até o ponto "P-09", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 11215'55"S e longitude 63º52'35"wW.Gr., situado na confluência da margem esquerda do Igarapé São vJoão com a margem esquerda de um Igarapé sem denominação; deste, segue pela citada margem do Igarapé sem denominação no sentido da montante, confrontando com a área Indígena URU-EU-WAU-WAU, numa distância aproximada de 12.500,00 PO (doze mil e quinhentos metros), até o ponto"P-10", de coordenadas ' geográficas aproximadas de Jlatituda 11º922'30"s e longitude 63º52'15"W.Gr.; localizado na cabeceira do referido igarapé; o ponto está materializado no terreno com um pilar de alumínio; formato de tronco de cone, aflorando cerca de 30 centímetros do solo, deste, segue com um rumo aproximado de 81934'13"SW, limitando com a área Indígena URU-EU-WAU-WAU, numa distância de 1.153,76 m, (um mil, cento e cinquenta e três metros e setenta e seis centímetros), atéo "P-11", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 11º22'35"s e longitude 630952'53"w.Gr., situado na cabeceira do Igarapé Riozinho, com as mesmas caracteristicas do ponto anterior; deste, segue pela margem direita, sentido jusante, do citado igarapé, confrontando com a referida área Indígena, num percurso aproximado de 31.000,00 m (trinta e um mil metros), até o ponto "P-12", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 11º33'52"s e longitude 63258'55"w.Gr; deste, por uma linha seca, com rumo aproximado de 58º30'SW, limitando com a área do Exército, numa distância aproximada de 7.400,00 m (sete mil e quatrocentos metros), até o ponto "P-13", de coordenadas geográficas aproximadas Pa de latitude 11230'50"S e longitude 64º01'35"w.Gr.; deste, por uma : linha seca, com rumo de 21º30'NE, limitando com a área do Exercito, numa distância aproximada de 14.600,00 m (quatorze mil e seiscentos metros), até o ponto "P-14", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 11223'27"S e longitude 63958'35"w.Gr.; deste, por uma linha seca, com rumo aproximado de 81200 Sw, limitando com a área do Exército, numa distância aproximada de 4.000,00 m (quatro mil metros), até o ponto "P-15", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 112923'47"S e longitude 64200'42"w.Gr., localizado na cabeceira do Rio Novo; deste, segue pela citada margem no sentido da jusante, confrontando com a área do Ministério do Exército, numa distância aproximada de 127.000,00 m (cento e vinte e sete mil metros), cruzando o Rio Pacaás Novos, até o ponto "“P-16", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 11913'08"s e longitude 64º55'19'"w.Gr., situado na margem direita do Rio Pacaás Novos; deste, segue pela citada margem do Rio Pacaás Novos no sentido da jusante, confrontando com a área Indígena Pacaás Novos, numa distância aproximatia de 40.000,00 m (quarenta mil metros), até o ponto "P-17", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 11º203'46"S e longitude 65209'05"W.Gr; deste, por uma linha seca, confrontando com a área oposta para criação da Floresta Estadual de Rendimento Extrativista Rio Ouro Preto, numa distância aproximada de 14.700,00 m atorze mil e setecentos metros), até 4 IR
o ponto “P-18", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 10259'16"S e longitude 65º02'24'"w.Gr.; deste, por uma linha seca, confrontando com a área proposta para criação da Floresta Estadual de Rendimento Extrativista Rio Ouro Preto, numa distância aproximada de 11.500,00 m (onze mil e quinhentos metros), até o ponto "P-19", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 10º53'55"S e longitude 64º59'08"w.Gr.; deste, por uma linha seca, confrontando com a área proposta para criação da Floresta Estadual de Rendimento Extrativista Rio Ouro Preto, numa distância aproximada de 7.200,00 m (sete mil e duzentos metros), até o ponto "P-20", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 10º051'41"S e longitude 64255'52"w.Gr.; deste, por uma linha seca, confrontando com a área proposta para criação da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto, numa distância aproximada de 20.180,00 m (vinte mil, cento e oitenta metros), até o ponto "“P-21", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 10256'38"S e longitude 642046'02"w.Gr.; deste, por uma linha seca, confrontando com a área Indígena Rio Negro Ocaia, numa distância aproximada de 6.000,00 m (seis mil metros), até o ponto "P-22", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 11200'00"s e longitude 64946'54"w.cr.; deste, por uma linha seca, confrontando com a área Indigena Rio Negro Ocaia., numa distância aproximada de 6.000,00 m (seis mil metros), até o ponto "P-23", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 11201'57"S e longitude 64249'35"Ww.Gr.; deste, por uma linha seca, confrontando com a área Indígena Rio Negro Ocaia, numa distância aproximada de 16.000,00 m (dezesseis mil metros), até o ponto "P-01", ponto de partida e fechamento deste perímetro.
s 3º - O Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-ITERON, colocará à disposição dos interessados a cartografia com plotagem da área interditada.
art. 3º - A Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral - SEPLAN/RO, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM juntamente com a Polícia Militar, e o Instituto de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON,
executarão as medidas necessárias ao integral e fiel cumprimento do presente Decreto.
art. 4º)- Os órgãos da administração estadual buscarão o apoio e a efeiiva participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agnáxia - INCRA, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recurs Naturais Renováveis - IBAMA - e das
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sin À ha é ON a GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NE 741] EA GOVERNADORIA E Organizações Não-Governamentais para o cumprimento do presente Decreto.