Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5375, de 18 de novembro de 1991
Decreto nº 5375
. 2 . ! a) aro Os cid O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SEN SEN GOVERNADORIA Ei DECRETO Nº 5375 + DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.991. Interdita a área da Reserva Florestal Freijó, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual e,
- CONSIDERANDO:
A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal Arts. 23 e 24, bem como os Arts. 218 e 219 da Constituição Estadual;
A existência de atividades predatórias sobre as áreas com potencial para manejo sustentado dos recursos naturais;
As graves pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por seringueiros e ribeirinhos, resultando no comprometimento da qualidade de vida dessas comunidades e provocando êxodo rural;
Que ações depredadoras estão causando perdas irreversíveis dos recursos floristicos e faunísticos, acirrando conflitos sociais;
-— Que o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, conforme Decreto nº 3.782 de 14.06.88, constitui a base das ações do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO;
Que ao Estado, cabe o dever legal de cessar a situação de ilegalidade insuportável no Estado de Direito e finalmente que o disposto no inciso III do Art. 9º e seu Parágrafo 3º, conjugado com o Art. 14 da Lei Estadual nº 195/87 autoriza o Poder Executivo a interdição de atividades agressoras ao meio ambiente, ainda mais quando tais atos| estão sendo praticados sem o devido licenciamento ambiental e colpcando em risco os recursos naturais e populações existentes; N
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. VI - Outras atividades que possam comprometer o manejo sustentável dos recursos naturais e o bem-estar da população existente nessa área.
'S 1º - Ficam excluídas deste Decreto, as atividades e de pequenos agricultores, seringueiros e pescadores artesanais, não inclusas nos incisos I, II, III, IV, Ve VI deste artigo. Ss 2º - Descrição do Perímetro: partindo do marco (M-345), cravado no canto do lote 246, na confluência de dois igarapés sem denominações; deste segue, pela margem direita do igarapé, no sentido da montante, limitando-se com os lotes 247 e 248, com uma distância de 1.724,18 m (um mil setecentos e vinte quatro metros e dezoito centímetros), até o marco (M-249), cravado nos cantos dos lotes 248 e 249; deste segue pela linha fundiária dos lotes 249 e 250, com uma distância de 624,33m (seiscentos e vinte e quatro metros e trinta e três centímetros), até o marco (M-351), cravado nos cantos dos lotes 250 e 251, na margem esquerda de um igarapé sem denominação, afluente do igarapé Ananás; deste segue pelo referido igrapé, no sentido da jusante limitando-se com os lotes 249, 250, 251,252 e 255, com uma distância de 2.118,48m (dois mil cento e dezoito metros, quarenta e oito centímetros), até o ponto (EG 02/162), cravado na confluência do igarapé sem denominação com o igarapé ananás; deste segue pela margem do e igarapé Ananás, no sentido montante, limitando-se com os lotes, 221 ao 225 e dos lotes 229 ao 234, com uma distância de 4.956,08m (quatro mil novecentos e cinquenta e seis metros, e oito centímetros), até o marco (M 334), cravado na margem esquerda do igarapé Ananás, no canto dos lotes 233 e 234; desteseguecomazimuteverdadeirode313º48'38", limitando com o lote 240, com uma distância de 228,23m (duzentos e vinte oito metros, vinte três centímetros), até o marco (M 338), cravado na lateral do lote 240, no canto do lote 241, deste segue com azimute verdadeiro de 49250'40" , limitando com os lotes 241, 242 e 243, com uma distância de 1094,14m (hum mil e noventa e quatro metros, quatorze centímetros, até o marco (M-342), cravado no canto dos lotes 243 e 244; deste, segue com azimute verdadeiro de 49º58'50" , limitando com o lote 244, com uma distância de 299,96m (duzentos e noventa e nove metros, noventa e seis centímetros), até o marco (M-343), cravado na lateral do lote 244; deste, segue com azimute verdadeiro de 319º46'14" |, limitando com o lote 244, com uma distância de 593,99m (quinhentos e noventa e três metros, noventa e nove centímetros), até o marco (M-344), cravado na lateral do lote 244, na margem direita de um igarapé sem denominação; deste, segue pela margem do reférido igarapé, limitando com o lote 245, com uma distância de EN (hum mil e vinte dois metros, vinte TZ
e bd ni IR ) 6)» GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NG Ea GOVERNADORIA RSS oito centímetros) até o marco (M-345), ponto de partido e fechamento deste perímetro.
= Ss 3º - O Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-ITERON, colocará à disposição dos interessados a cartografia com plotagem da área interditada.
. Art. 2º - Serão iniciados no prazo máximo de 30 (trinta) . dias, os estudos e levantamentos sócio-econômicos-ambientais da área interditada visando:
e A III - Levantamentos das necessidades das ações sociais e econômicas;
Iv - Plano básico de utilização dos recursos naturais, em regime de manejo sustentável.
e . ad ; : ;
Palácio do overno do Estadoáe Rondônia, em 18 de novembro de 1.991, 103º da República.
' Wo OSWALDO ANA FILHO Governador