Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5373, de 18 de novembro de 1991
Decreto nº 5373
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s 1º - Ficam excluídas deste Decreto, as atividades de pequenos agricultores, seringueiros e pescadores artesanais, não inclusas nos incisos I, II, III, IV, Ve VI deste artigo.
S 2º - Descrição do Perímetro: a descrição deste perímetro, inicia no marco '"M-564", situado próximo a margem direita do rio Abacaxi, na linha divisória do imóvel União, canto do lote 1133 da gleba 2, gleba Machadinho; deste, segue com azimute verdadeiro de 0201'40", limitando com o imóvel União, com uma distância de 11.707,92 m, até o marco "M-76", situado na margem esquerda de um igarapé sem denominação; deste, segue pela margem esquerda do referido igarapé, no sentido da montante, confrontando com os lotes 681 e 682, numa distância aproximada de 1.250,00 m, até o marco cravado no canto dos lotes 682 e 683 da citada gleba; deste, pelas divisas dos lotes 683 e 684, 726, 727, 728, 730, 731, 732, 733, 734, 736, 738, 739, 741, 742, 745, 746, 748, 749, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 808, 809 e 810 da referida gleba, segue com vários azimutes e distância aproximada de 17.900,00 m, até o marco, cravado no canto dos lotes 310 e 311, próximo a margem de um igarapé sem denominação; deste, segue pela margem do referido igarapé no sentido da jusante, confrontando com os lotes 811, 812 e 813, numa distância aproximada de 2.200,00 m, até o marco cravado no canto dos lotes 813 e 814, próximo a confluência de um tributário pela margem direita do referido igarapé; deste, segue pela margem do tributário, no sentido da monstante, confrontando com o lotes 585, numa distância aproximada de 1.020,00 m, até o marco, cravado no canto dos lotes 585 e 586 da referida gleba; deste, las divisas dos lotes 586, 866, 865, 895, 896, 897, 898, 899, 90 4201, 902, 903, 931, 932, 933 e 934, da referida gleba, segue com vá s azimutes e distância aproximada de 9.500,00 m, até o marco, ckay vado no canto dos lotes 934 e 936, da citada gleba, próximo a m de um tributário pela margem esquerda do igarapé Abacaxi; d , Segue pela margem do referido tributário, no sentido da jusan E confrontando com os lotes 936 e 937 e 938, numa distância aproximada de 1.980,00 m, até a confluência com o igarapé Abacaxi; deste, segue pela margem do igarapé Abacaxi, no sentido da montante, confrontando com os lotes 178, 187, 166, 165, 942 e 961, “numa distância aproximada de 3.100,00 m, até a confluência do igarapé Abacaxi, com um igarapé sem denominação; deste, segue pela margem do igarapé sem denominação, no sentido montante, confrontando com os lotes 975,
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976, 977, 978, 989, 980 e 981, numa distância aproximada de 5.050,00 m, até o marco cravado no canto dos lotes 981 e 982, da referida gleba; deste, pelas divisas dos lotes 982, 983 e 984, segue com vários azimute e distância aproximada de 1.600,00 m, até o marco cravado no canto dos lotes 984 e 985, próximo a margem esquerda do igarapé Abacaxi; deste, segue pela margem direita do referido igarapé, confrontando com os lotes 1100, 991, 992, 993, 1129, 1131, 1132, e 1133, numa distância aproximada de 5.300,00 m, até o marco "M-564", ponto de partida e fechamento deste perímetro.
. Ss 3º - O Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-ITERON, colocará à disposição dos interessados a cartografia com plotagem da área interditada.
ad | 6 e GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Syaa GOVERNADORIA DECRETO Nº 5373 » DE 18 DE NOVEMBRODE 1.991. Interdita a área da Reserva Florestal Castanheira, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual e,
- CONSIDERANDO:
A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal Arts. 23 e 24, bem como os Arts. 218 e 219 da Constituição Estadual;
A existência de atividades predatórias sobre as áreas com potencial para manejo sustentado dos recursos naturais;
As graves pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por seringueiros e ribeirinhos, resultando no comprometimento da qualidade de vida dessas comunidades e provocando êxodo rural;
Que ações depredadoras estão causando perdas irreversíveis dos recursos florísticos e faunísticos, acirrando conflitos sociais;
e Que o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, conforme Decreto nº 3.782 de 14.06.88, constitui a base das ações do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO ;
Que ao Estado, cabe o dever legal de cessar a situação de ilegalidade insuportável no Estado de Direito e finalmente que o disposto no inciso III do Art. 9º e seu Parágrafo 3º, conjugado com o Art. 14 da Lei Estadual nº 195/87 autoriza o Poder Executivo a interdição de atividades agressoras ao meio ambiente, ainda mais quando tais atos estão sendo praticados sem o devido licenciamento ambiental e cologando em risco os recursos naturais e populações existentes; MS,
DECRETA:
Coordenação Geral - SEPLAN/RO, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM juntamente com a Polícia Militar, e o Instituto de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON,
executarão as medidas necessárias ao integral e fiel cumprimento do presente Decreto.
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