Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5371, de 18 de novembro de 1991
Decreto nº 5371
GOVERNADORIA )
DECRETO Nº 5371 + DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.991.
Interdita a área da Rerserva Florestal Maracatiara, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 55, Inciso V, da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO:
A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal Arts. 23 e 24, bem como os Arts. 218 e 219 da Constituição Estadual;
A existência de atividades predatórias sobre as áreas com potencial para manejo sustentado dos recursos naturais;
As graves pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por seringueiros e ribeirinhos, resultando no comprometimento da qualidade de vida dessas comunidades e provocando êxodo rural;
Que ações depredadoras estão causando perdas irreversíveis dos recursos florísticos e faunísticos, acirrando conflitos sociais;
Que o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, conforme Decreto nº 3.782 de 14.06.88, constitui a base das ações do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO;
Que ao Estado, cabe o dever legal de cessar a situação de ilegalidade insuportável no Estado de Direito e finalmente que o disposto no inciso NI do Art. 99 e seu Parágrafo 3º, conjugado com o Art. 14 da Lei Estadual nº 195/87 autoriza o Poder Executivo a interdição de atividades agressoras ao meio ambiente, ainda mais quando tais atosl|iestão sendo praticados sem o devido licenciamento ambiental e col ndo em risco os recursos
naturais e populações existentes; >
DECRETA:
atividades:
GESUPUS
NE
. I -— Assentamentos de famílias, reconhecimento de posse e titulação de terra;
S 1º - Ficam excluídas deste Decreto, as atividades de pequenos agricultores, seringueiros e pescadores artesanais, não inclusas nos incisos I, II, III, IV, Ve VI deste artigo.
S 2º - Descrição do Perímetro: a descrição do perímetro, inicia no marco (M-866), cravado no canto dos lotes 221 e 223, marco divisório do Titulo Definitivo Santa Maria; deste, pela divisa do titulo acima citado, segue com azimute verdadeiro de151º03'50" e distância de 435,35 m (quatrocentos e trinta e cinco metros e trinta e cinco centimetros), até o marco (M-1410); deste, segue com azimute verdadeiro de 200239'50", e distância de 292,29 m (duzentos e 33'09" e distis metros e vinte e nove centimetros), até o marco (M-1411); deste, segue com azimute verdadeiro de 145º08'38" e distância de 214,99 m (duzentos e quatorze metros e noventa e nove centimetros), até o marco (M-1412); deste, segue com azimute verdadeiro de 35204'11" e distância de 304,26 m (trezentos e quatro metros e vinte e seis centimentros), até o marco (M-1413); deste, segue com azimute verdadeiro de 58912'27" e distância de 325,58 m (trezentos e vinte e cinco metros e cinquenta e oito
centimetros), até o marco (M-1414); deste, segue com azimute verdadeiro de 61º37'29" e distância de 258,31 m (duzentos e cinquenta e oito metros e trinta e um centimetros), até o marco
(M-1415); deste, segue com azimute verdadeiro de 832933'23" e distância de 201,26 m (duzentos e um metros e vinte e seis
centimetros), até o marco (M-1416); deste, segue com azimute verdadeiro de 50252'27" e distância de 195,01 m (cento e noventa e cinco e um centimetro), até o marco (M-1417; deste, segue com
azimute verdadeiro 150242'04" e distância de 310,07 m (trezentos e dez metros e sete centimetros), até o marco (M-1419); deste, segue com azimute verdadeiro de 158953'00" e distância de 403,21 m (quatrocentos e três metros e vinte e um centimetros), até o marco (M-1420); deste, segue o azimute verdadeiro de 82933'09" e distância de 352,59 m (trezentos e cinquenta e dois metros e cinquenta e nove centimetros), até o marco (M-1421); deste, segue com azimute verdadeiro del 63207'45" e distância de 645,21 m (seiscentos e quarenta e cihcq metros e vinte e um centimetros), até o marco (M-1422); destk,N segue com azimute verdadeiro de 75º04'24" e distância de 54540 (quinhentos e quarenta e cinco metros), até o marco (M-1423); e, segue com azimute verdadeiro de 41º41'05" e distância de 177,20 m (cento e setenta e sete metros e vinte centimetros), até o co (M-1424); deste, segue com azimute verdadeiro 136º41'22" e distância de 317,52 m (trezentos e dezessete metros e cinquenta eNdois centimetros), até o marco
A)
de EX na GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA | BSM GOVERNADORIA a (M-1425); deste, segue com azimute verdadeiro de 158º03'35" e distância de 435,34 m (quatrocentos e trinta e cinco metros e trinta e quatro centimetros), até o marco (M-1426); deste, segue com azimute verdadeiro 145º51'07" e distância de 554,86 m (quinhentos e cinquenta e quatro metros e oitenta e seis centimetros), até o marco (M-1427); deste, segue com azimute verdadeiro de 101209'04" e distância de 303,51 m (trezentos e três metros e cinquenta e um centimetros), até o marco (M-1428); deste, segue com azimute verdadeiro de 101959'42" e distância de 293,35 m (duzentos noventa e três metros e trinta e cinco centimetros), até o marco (M-1429); deste, segue com azimute verdadeiro 123º41'46" e distância de 234,70 m (duzentos e trinta e quatro metros e setenta centimetros), até o marco (M-1430); deste, segue o azimute verdadeiro de 72º06'57" e distância de 716,55 m (setecentos e dezesseis metros e cinquenta e cinco centimetros), até o marco (M-1431), cravado próximo a margem esquerda de um PN igarapé sem denominação, afluente pela margem esquerda do igarapé Mucura; do marco (M-866) ao marco (M-1431), limita-se com o Titulo Definitivo Santa Maria; deste, segue pela margem do igarapé sem denominação, no sentido jusante, confrontando com o Imóvel Santa Maria, num percurso de 5.042,27 m (cinco mil, quarenta e dois metros e vinte e sete centimetros), até o "Pilar-06", situado próximo a confluência do citado igarapé, com o igarapé Mucura; deste, segue pela margem de igarapé Mucura, no sentido montante, confrontando com o Titulo Definitivo Assunção, num percurso de 5.166,86 m (cinco mil, cento e sessenta e seis metros e oitenta e seis centimetros), até o marco (M-1395), cravado na confluência do igarapé Mucura, com um tributario sem denominação; deste, segue pela margem do referido igarapé, no sentido montante, limitando com os lotes 568, 544, 543, 542, 540 e 539, com uma distância de 5.550,99 m (cinco mil, quinhentos e cinquenta metros e noventa e nove centimetros), até o marco (M-1033), cravado próximo a nascente do igarapé sem denominação, no canto do lote 539; deste, segue com azimute verdadeiro de 232250'07", limitando com o lote 539, com uma distância de 315,23 m (cento e trinta e cinco metros e vinte e três - centimetros), até o marco (M-1034), cravado na divisa do lote 539; deste, segue com azimute verdadeiro de 237º13'06", limitando com o lote 539, com uma distância de 386,61 m (trezentos e oitenta e seis metros e sessenta e um centimetros), até o marco (M-1035), cravado na divisa do lote 539; deste, segue com azimute verdadeiro de 183239'59", limitando com o lote 539, com uma distância de 399,11 m (trezentos e noventa e nove metros e onze centimetros), até o marco (M-1036), cravado no canto dos lote, 539 e 538; deste, segue com azimute verdadeiro de 184º10'43", limitando com o lote 538, com uma distância de 350,40 m (trezentos e cinquenta metros e quarenta centimetros), até o marco (M-1037), cravado na divisa do lote 538; deste, segue com o azimute verdadeiro de 163922'36", limitando com o lote 538, com uma distância de 261,68 m (duzentos e sessenta e um metros e sessenta e oito centimetros), até o marco (M-1038), cravado no canto dos lotes 538 e 537; deste, segue com azimute verdadeiro de 160225'24", limitando com o lote 537, com uma distância de 222,67 m (duzentos e vinte e dois metros e sessenta e sete centimetros), até o marco (M-1039), cravado na divisa dos lotes 537 e 522; deste, segue com azimute verdadeiro de 226927'06", limitando com o lote 522) com uma distância de 310,75 m (trezentos e dez metros e setenta e kinco centimetros), até o marco (M-1040), cravado no canto dos lot. 22 e 521; deste, segue com o azimute verdadeiro de 215941'04"» (Nimitando com o lote 521, com uma Nes
GOVERNADORIA Re
distância de 428,91 m (quatrocentos e vinte e oito metros e noventa e um centimetros), até o marco (M01041), cravado na divisa do lote 521; deste, segue com o azimute verdadeiro de 176º17'44", limitando com o lote 521, com uma distância de 375,10 m (trezentos e setenta e cinco metros e dez centimetros), até o marco (M-1042), cravado na divisa do lote 521; deste, segue com azimute verdadeiro de 184253"04", limitando com o lote 521, com uma distância de 297,65 m (duzentos e noventa e sete metros e sessenta e cinco centimetros), até o marco (M-1043), cravado no canto dos lotes 521 e. 520; deste, segue com o azimute verdadeiro de 188º15'42", limitando com o lote 520, com uma distância de 361,31 m (trezentos e sessenta e um metros e trinta e um centimetros), até o marco (M-1044), cravado na linha divisa do lote 520; deste, segue com azimute verdadeiro de 121940'30", limitando com o lote 520, com uma distância de 375,05 m (trezentos e setenta e cinco metros e cinco centimetros), até o marco (M-1045), cravado na divisa do lote 520; deste, segue com o azimute verdadeiro de 168º01'21", limitando com o lote 520, com uma distância de 372,34 m (trezentos e setenta e dois metros e trinta e quatro centimetros), até o marco (M-1046), cravado no canto dos lotes 520 e 519; deste, segue com o azimute verdadeiro de 209º18'26", limitando com o lote 519, com uma distância de 252,04 m (duzentos e cinquenta e dois metros e quatro centimetros), até o marco (M-1047), cravado na linha fundiária do lote 519; deste, segue com azimute verdadeiro de 172900'20", limitando com o lote 519, com uma distância de 121,97 m (cento e vinte e um metros e noventa e sete centimetros), até o marco (M-1048), cravado na linha fundiária do lote 519; deste, segue com o azimute verdadeiro de 113º16'57", limitando com o lote 519, com uma distância de 377,86 m (trezentos e setenta e sete metros e oitenta e seis centimetros), até o marco (M-1049), cravado na divisa do lote 519; deste, segue com o azimute verdadeiro de 139º52'24", limitando com o lote 519, com uma distância de 438,07 m (quatrocentos e trinta e oito metros e sete centimetros), até o marco (M-1050), cravado no canto dos lotes 519 e 518; deste, segue com azimute verdadeiro de 143914'55", limitando com o lote 518, com uma distância de 371,14 m (trezentos e setenta e um metros e quatorze centimetros), até o marco (M-1051), cravado no canto dos lotes 518 e 517; deste, segue com azimute verdadeiro de 110º39'14", limitando com o lote 517, com uma distância de 213,50 m (duzentos
ONA
e treze metros e cinquenta centimetros), até o marco (M-1052), cravado na linha fundiária do lote 517; deste, segue com azimute verdadeiro de 97º13'15", limitando com o lote 517, com uma
distância de 203,01 m (duzentos e três metros e um centimetros), até o marco (M-1053), cravado no canto dos lotes 517, 516 e 512; deste, segue com azimute verdadeiro de 222243'28", limitando com o lote 512, com uma distância de 402,47 m (quatrocentos e dois
metros e quarenta e sete centimetros), até o marco (M-1054), cravado no canto dos lotes 512 e 511; deste, segue com azimute verdadeiro de 209213'59", limitando com o lote 511, com uma
distância de 260,41 m (duzentos e sessenta metros e quarenta e um centimetros), até o marco (M-1055), cravado na linha fundiária do lote 511; deste, segue com o azimute verdadeiro de 202º34'58", limitando com o lote 511, com uma distância de 368,88 m (trezentos e sessenta e oito metros e oitenta e oito centimetros), até o marco (M-1056), cravado canto do lote 511; deste, segue com azimute verdadeiro de 172953'51", limitando com o lote 511, com uma distância de 237,66 duzentos e trinta e sete metros e sessenta e seis centimetros)» té o marco (M-1057), cravado na linha
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e ani |] A . 58 ft, E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA a ZA i fundiária do lote 511; deste, segue com azimute verdadei "nEM pare eiro 159º12'06", limitando com o lote 511, com uma distância de 248 a m (duzentos e quarenta e oito metros e sessenta e três centimetros), até o marco (M-1058), cravado no canto do lote 511; deste, segue com azimto verdadeiro de 760411307, Iinicandos com 6 H cia de 467,49 m (quatrocentos e sessenta e sete metros e quarenta e nove centimetros), até o marco (M-1059) cravado no canto dos lotes 510; deste, segue com azimute verdadeiro Es a + limitando com o lote 510, com uma distância de 13 quatrocentos e setenta e três metros e trinta e nove centimetros), até o marco (M-1406), cravado na linha fundiária do lote 510, na margem esquerda de um igarapé sem denominação; deste, segue pela margem do referido igarapé, no sentido jusante, limitando com os lotes 510 ao 507, num percurso de 2.111,12 m (dois mil, cento e onze metros e doze centimetros), até o marco (M-1370), cravado no canto do lote 507; deste, segue com azimute verdadeiro e de 252º04'01", limitando com o lote 502, com uma distância de 387,92 m (trezentos e oitenta e sete metros e noventa e dois centimetros), até o marco (M-1405), cravado no canto do lote 502, na margem direita de um igarapé sem denominação; deste, segue pela margem do referido igarapé, no sentido da jusante, confrontando com o lote 502, num percurso de 1.321,69 m (um mil, trezentos e vinte e um metros e sessenta e nove centimetros), até o marco (M-1352), cravado próximo a confluência do referido igarapé, com outro igarapé sem denominação; deste, segue pela margem do segundo igarapé, no sentido jusante, confrontando com os lotes 473, 472, 469, 470, 471, 445, 443, 423, 422, 421, 419, 282, 265, 266, 270, 271, 272, 153, 154, 155, 156, 157 e 158, num percurso de 14.025,81 m (quatorze mil, vinte e cinco metros e oitenta e um centimetros), até o ponto (FP-13/753), situado na confluência do citado igarapé, com um afluente, sem denominação; deste, segue pela margem do citado afluente, no sentido jusante, confrontando com o lote 163, num percurso de 1.719,00 m (um mil, setecentos e dezenove metros), até o marco (M-1244), cravado na divisa do lote 163; deste, segue com azimute verdadeiro de 315º24'27", limitando com lote 163, com - uma distância de 193,31 m (cento e noventa e três metros e trinta e um centimetros), até o marco (M-823), cravado no canto dos lotes 163 e 164; deste, segue com azimute verdadeiro de 315914'38", limitando com o lote 164, com uma distância de 459,02 m (quatrocento e cinquenta e nove metros e dois centimetros), até o marco (M-824), cravado na linha fundiária do lote 164; deste, segue com azimute verdadeiro de 356229'38", limitando com o lote 164, com uma distância de 375,11 m (trezentos e setenta e cincc metros e onze centimetros), até o marco (M-825), cravado na linha fundiária do lote 164; deste, segue com azimute verdadeiro de 47º929'40", limitando com o lote 164, com uma distância de 219,92 m (duzentos e dezenove metros e noventa e dois centimetros), até o marco (M-826), cravado no canto dos lotes 164 e 166; deste, segue com azimute verdadeiro de 47230'15", limitando com o lote 166, com uma distância de 257,02 m (duzentos e cinquenta e sete metros e dois centimetros), até o marco (M-827), cravado na linha fundiária do lote 166;deste, segue com azimute verdadeiro de 42901'24", limitando com o lote 166, com uma distância de 339,87 m (trezentos e trinta e nove metro oitenta e sete centimetros), até o marco (M-828), cravado no c dos lotes 166 e 168; deste, segue com azimute verdadeiro de 4 '51", limitando com o lote 168, com uma distância de 261,98 m ( Ee e sessenta e um metros e noventa e oito centimetros), a marco (M-829), cravado na linha
a “o GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
sa, NR e 168; deste, segue com azimute verdadeiro r ando com o lote 168, com uma distância de 426,83
m (quatrocentos e vinte e seis metros e oitenta e três centimetros), até o marco (M-831), cravado no canto dos lotes 169 e 170; deste, segue com azimute verdadeiro de 15954'59", limitando com os lotes 170 e 171, com a distância de 373,92 m (trezentos e setenta e três metros e noventa e dois centimetros), até o marco (M-833), cravado na linha fundiária do lote 171; deste, segue com azimute verdadeiro de 35º00'49", limitando com o lote 171, com uma distância de 352,46 m (trezentos e cinquenta e dois metros e quarenta e seis centimetros), até o marco (M-834), cravado dos lotes 171 e 173; deste, segue com azimute verdadeiro de 48941'02", limitando com o lote 173, com uma distância de 374,89 m (trezentos e setenta e quatro metros e oitenta e nove centimetros), até o marco (M-836), cravado no canto dos lotes 173 e 175; deste, segue com azimute verdadeiro de 47253'29", limitando com o lote 175, com E uma distância de 352,48 m (trezentos e cinquenta e dois metros e quarenta e oito centimetros), até o marco (M-837), cravado no canto do lote 175; deste, segue com azimute verdadeiro de 343941'50", limitando com os lotes 175 e 176, com uma distância de 339,67 m (trezentos e trinta e nove metros e sessenta e sete centimetros), até o marco (M-838), cravado no canto dos lotes 176 e 178; deste, segue com azimute verdadeiro de 3449026'56", limitando com o lote 178, com uma distância de 371,39 m (trezentos e setenta e um metros e trinta e nove centimetros), até o marco (M-840), cravado no canto dos lotes 178 e 180; deste, segue com azimute verdadeiro de 346200'24", limitando com o lote 180, com uma distância de 295,85 m (duzentos e noventa e cinco metros e oitenta e cinco centimetros), até o marco (M-842), cravado no canto dos lotes 180 e 182; deste, segue com azimute verdadeiro de 45928'56", limitando com o lote 182, com uma distância de 282,66 m (duzentos e oitenta e dois metros e sessenta e seis centimetros), até o marco (M-843), cravado no canto dos lotes 182 e 183; deste, segue com azimute verdadeiro de 11220'31", limitando com os lotes 183 e 184, com uma distância de 396,52 m (trezentos e noventa e seis metros e e cinquenta e dois centimetros), até o marco (M-845), cravado na linha fundiária do lote 184; deste, segue com azimute verdadeiro de 349033'42", limitando com o lote 184, com uma distância de 264,52 m (duzentos e sessenta e quatro metros e cingeunta e dois centimetros), até o marco (M-846), cravado no canto dos lotes 184 e 185; deste, segue com um azumite verdadeiro de 317911'01", limitando com o lote 185, com uma distância de 344,15 m (trezentos e quarenta e quatro metros e quinze centimetros), até o marco (M-847), cravado no canto dos lotes 185 e 186; deste, segue com azimute verdadeiro de 330207'24", limitando com o lote 186, com uma distância de 375,95 m (trezentos e setenta e cinco metros e noventa e cinco centimetros), até o marco (M-848), cravado no canto dos lotes 186 e 187; deste segue com azimute verdadeiro de 73º10'50", limitando com os lotes 187 e 197, com uma distância de 419,17 m (quatrocentos e dezenove metros e dezessete centimetros), até o marco (M-850), cravado na linha fundiária do lote 197; deste, segue com azimute verdadeiro de 56251'00", limitando com os lotes 197 e 199, com uma distância de 450,65 m (quatrocentos e sessenta e cinco centimetros), até o rco (M-853), cravado no canto dos lotes 199 e 201; deste, segue c azimute verdadeiro de 79208'05", limitando com o lote 201, com u istância de 505,15 m (quinhentos e cinco metros e quinze centim ), até o marco (M-854), cravado no canto dos lotes 201 e 203; À Es segue com azimute verdadeiro de
H EA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Le SRA GOVERNADORIA 14021'24", limitando com o lote 203, com uma distância de 334,34 m (trezentos e trinta e quatro metros e trinta e quatro centimetros), até o marco (M-855), cravado na linha fundiária do lote 203; deste, segue com azimute verdadeiro de 32054715", limitando com o lote 203, com uma distância de 354,40 m (trezentos e cinquenta e quatro metros e quarenta centimetros), até o marco (M-856), cravado no canto dos lotes 203 e 205; deste, segue com azimute verdadeiro de 127º25'20", limitando com o lote 209, com uma distância de 375,34 m (trezentos e setenta e cinco metros e trinta e quatro centimetros), até o marco (M-857), cravado no canto dos lotes 209 e 211; deste, segue com azimute verdadeiro de 157929759", limitando com o lote 211, com uma distância de 217,58 m (duzentos e dezessete metros e cinquenta e oito centimetros), até o marco (M-858), cravado na linha fundiária do lote 211; deste, segue com azimute verdadeiro de 76233'58", limitando com o lote 211, com uma distância de 411,98 m (quatrocentos e onze metros e noventa e oito centimetros), até o marco (M-859), cravado na linha fundiária do e lote 211; deste, segue com azumite verdadeiro de 60917'41", limitando com o lote 211, com uma distância de 376,46 m (trezentoe setenta e seis metros e quarenta e seis centimetros), até o marco (M-860), cravado na linha fundiária do lote 211; deste, segue com azimute verdadeiro de 73210'01", limitando com os lotes 211 e 213 + com uma distância de 366,79 m (trezentos e sessenta e seis metros e setenta e nove centimetros), até o marco (M-862), cravado no canto dos lotes 213 e 215; deste, segue com azimute verdadeiro de 35º30'27", limitando com o lote 217, com uma distância de 261,90 m (duzentos e sessenta e um metros e noventa centimetros), até o marco (M-863), cravado no canto dos lotes 215 e 217; deste, segue com azimute verdadeiro 63233'11", limitando com o lote 217, com uma distância de 252,55 m (duzentos e cinquenta e dois metros e cinquenta e cinco centimetros), até o marco (M-864), cravado no canto dos lotes 217 e 219; deste, segue com azimute verdadeiro de 134215'50", limitando com o lote 219, com uma distância de 296,30 m (duzentos e noventa e seis metros e trinta centimetros), até o marco (M-865), cravado no canto dos lotes 219 e 221; deste segue com o azimute verdadeiro de 85208'45", limitando com o lote 221, e com a distância de 261,32 m (duzentos e sessenta e um metros e trinta e dois centimetros), até o marco (M-866), ponto de partida e fechamento deste perímetro.
g 3º - O Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-ITERON, colocará a disposição dos interessados a cartografia com plotagem da área interditada.
art. 2º - Serão iniciados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os estudos e levantamentos sócio-econômicos-ambientais da área interditada visando:
Iv - Plano pê 1 de utilização dos recursos naturais, em regime de Dn É Da
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e fim específico a que se destina o presente Decreto.
Palácio do Governo do Estad e Rondônia, em 18 de novembro de 1.991, 103º dal República.
OSWALDO ANA FILHO Governador -