Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5370, de 18 de novembro de 1991
Decreto nº 5370
DECRETO Nº 5370 + DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.991.
Interdita a área da Reserva Florestal Massaranduba, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 655, Inciso V, da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO:
A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal Arts. 23 e 24, bem como os Arts. 218 e 219 da Constituição Estadual;
A existência de atividades predatórias sobre as áreas com potencial para manejo sustentado dos recursos naturais;
As graves pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por seringueiros e ribeirinhos, resultando no comprometimento da qualidade de vida dessas comunidades e provocando êxodo rural;
Que ações depredadoras estão causando perdas irreversíveis dos recursos floristicos e faunísticos, acirrando conflitos sociais;
Que o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, conforme Decreto nº 3.782 de 14.06.88, constitui a base das ações do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO;
Que ao Estado, cabe o dever legal de cessar a situação de ilegalidade insuportável no Estado de Direito e finalmente que o disposto no inciso III do Art. 9º e seu Parágrafo 3º, conjugado com o Art. 14 da Lei Estadual nº 195/87 autoriza o Poder Executivo a interdição de atjividades agressoras ao meio ambiente, ainda mais quando tais atos estão sendo praticados sem o devido licenciamento ambiental e colocando em risco os recursos naturais e populações existentes; fi
art. 1º - Fica interditada, por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias a área da RESERVANFLORESTAL MASSARANDUBA, com asroximadamente 5.566ha, no município de Machadinho D'Oeste, conforme limites geográficos e cartográficos constantes nos Parágrafos 2º e 3º deste artigo, proibindo-se as seguintes atividades:
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GOVERNADORIA )
. I - Assentamentos de famílias, reconhecimento de posse e titulação de terra;
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Coordenação Geral - SEPLAN/RO, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM juntamente com a Polícia Militar, e o Instituto de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON,
executarão as medidas necessárias ao integral e fiel cumprimento do presente Decreto.
art. 4º - Os órgãos da administração estadual buscarão o apoio e a efetiva participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - e das Organizações Não-Governamentais para o cumprimento do presente Decreto.
ico - Fica autorizada, obedecida a ação de convênios e contratos, para O ina o presente Decreto.
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Parágra legislação vigente, a céle fim específico a que se de
art. 5º - umpre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental -NSEDAM - providências complementares junto ao Ministério Público* do Estado de Rondônia, visando a reparação dos danos causados e apuração das responsabilidades criminais por ilícitos dessa natureza praticados, durante o período de vigência deste Decreto. E
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de novembro de 1.991, 103º da República.
Governador