Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5367, de 18 de novembro de 1991
Decreto nº 5367
GOVERNADORIA 5
DECRETO Nº 5367 r DE 18 DE NOVEMBRODE 1.991.
Interdita a Área da Reserva Florestal Itaúba, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO:
k A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal Arts. 23 e 24, bem como os Arts. 218 e 219 da Constituição Estadual;
A existência de atividades predatórias sobre as áreas com potencial para manejo sustentado dos recursos naturais;
As graves pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por seringueiros e ribeirinhos, resultando no comprometimento da qualidade de vida dessas comunidades e provocando êxodo rural;
Que ações depredadoras estão causando perdas irreversíveis dos recursos floristicos e faunísticos, acirrando conflitos sociais;
Que o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, conforme Decreto nº 3.782 de 14.06.88, constitui a base das ações do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO;
Que ao Estado, cabe o dever legal de cessar a situação de ilegalidade insuportável no Estado de Direito e finalmente que o disposto no inciso III do Art. 9º e seu Parágrafo 3º, conjugado com o Art. 14 da Lei Estadual nº 195/87 autoriza o Poder Executivo a interdição de atividades agressoras ao meio ambiente, ainda mais quando tais atos kstão sendo praticados sem o devido licenciamento ambiental e colokando em risco os recursos
naturais e populações existentes; |
DECRETÃA:
GREPTIO
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À EN E E =S e GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E ARS, RENA GOVERNADORIA Y Ro 2º e 3º deste artigo, proibindo-se as seguintes j I - Assentamentos de famílias, reconhecimento de posse e titulação de terra;
, VI - Outras atividades que possam comprometer o manejo sustentável dos recursos naturais e o bem-estar da população e existente nessa área.
Ss 1º - Ficam excluídas deste Decreto, as atividades de pequenos agricultores, seringueiros e pescadores artesanais, não inclusas nos incisos I, II, III, IV, Ve VI deste artigo.
Ss 2º - Descrição do Perímetro: partindo do marco (M-109), cravado no canto do lote 46, da gleba I, gleba Machadinho, com a estrada vicinal, ao longo da estrada vicinal, com azimute verdadeiro de 316951'31", e distância de 233,05m (duzentos e trinta e tres metros, cinco centímetros), até o marco (M-108), cravado no canto do lote 42; deste, segue com azimute verdadeiro de 352º17'10", pela divisa do lote 42, com uma distância de 2.020,82m (dois mil e vinte metros, oitenta e dois centímetros, até o marco (M-18), cravado na margem direita do Rio Machadinho; deste, seguee pela margem do referido rio, no sentido da jusante, confrontando com o P.A. Machadinho, num percurso de 7.809,53m (sete mil
e” oitocentos e nove metros, cinquenta e três centumetros), até o marco (M-240); cravado na confluência do Rio Machadinho, com um igarapé sem denominação; deste, segue pela margem direita do referido igarapé, no sentido da montante, confrontando com os lotes 74 e 73, num percurso de 1030,45m (hum mil e trinta metros, quarenta e cinco centímetros), até o marco (M-293), cravado no canto dos lotes 73 e 72; deste, segue com azimute verdadeiro 134º058'33", limitando com os lotes 72, 71 e 70, numa distância de 1540,78m (hum mil quinhentos e quarenta metros, setenta e oito centímetros), até o marco (M-234), cravado na margem direita do igarapé Conceição, canto do lote 70; deste, segue pela margem do referido igarapé, no sentido da montante, confrontando com os lotes 69 ao 66, num percurso de 1341,27m (hum mil trezentos e quarenta e um metros, vinte sete centímetros), até o marco (M-231), situado próximo a confluência do referido igarapé, com um igarapé sem denominação, confrontando com os lotes 65 ao 58 e com o Núcleo Urbano, num percurso de 4.339,33m (quatro mil trezentos e trinta e nove metros, trinta e três centímetros), até o marco (M-222), situado próximo a nascentá do referido igarapé, no canto dos lotes 57 e 56; deste, segue comlazimute de 224941'06", limitando com o lote 56, numa distância d 0,31Im (seiscentos e trinta metros, trinta e um centímetros), at marco (M-221), cravado no canto dos lotes 55 e 56, na margem d O Ali a sem denominação; deste,
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segue pela margem do referido igarapé, no sentido da jusante
confrontando com os lotes 56 ao 47, num percurso de 4.372,14m (quatro mil trzentos e setenta e dois metros , quatorze centímetros), até o marco (M-211), cravado no canto dos lotes 46 e 47; deste, segue com azimute verdadeiro de 247º16'15", limitando com o lote 46, numa distância de 586,34m (quinhentos e oitenta e seis metros, trinta e quatro centímetros), até o marco (M-109), ponto de partida e fechamento deste perímetro.
Sl Ss 3º - O Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-ITERON, colocará à disposição dos interessados a cartografia com plotagem da área interditada.
. Art. 2º - Serão iniciados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os estudos e levantamentos sócio-econômicos-ambientais da área interditada visando:
art. 3º - A Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral - SEPLAN/RO, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM juntamente com a Polícia Militar, e o Instituto de Terras e Colonização de Rondônia -— ITERON,
executarão as medidas necessárias ao integral e fiel cumprimento do presente Decreto.
art. 4º - Os órgãos da administração estadual buscarão o apoio e a efetiva participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - e das Organizações Não-Governamentais para Oo cumprimento do presente Decreto.
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