Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5366, de 18 de novembro de 1991
Decreto nº 5366
GOVERNADORIA »
DECRETO Nº 5366 + DE 18 DE NOVEMBRODE 1.991.
Interdita a área da Reserva Florestal Angelin, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO:
A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal Arts. 23 e 24, bem como os Arts. 218 e 219 da Constituição Estadual;
A existência de atividades predatórias sobre as áreas com potencial para manejo sustentado dos recursos naturais;
As graves pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por seringueiros e ribeirinhos, resultando no comprometimento da qualidade de vida dessas comunidades e provocando êxodo rural;
Que ações depredadoras estão causando perdas irreversíveis dos recursos florísticos e faunísticos, acirrando conflitos sociais;
Que o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, conforme Decreto nº 3.782 de 14.06.88, constitui a base das ações do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO ;
Que ao Estado, cabe o dever legal de cessar a situação de ilegalidade insuportável no Estado de Direito e finalmente que o disposto no inciso III do Art. 9º e seu Parágrafo 3º, conjugado com o Art. 14 da Lei Estadual nº 195/87 autoriza o Poder Executivo a interdição de atividades agressoras ao meio ambiente, ainda mais quando tais atos estão sendo praticados sem o devido licenciamento ambiental e colocando em risco os recursos naturais e populações existentes;
DECRETA:
seguintes atividades:
CEBTEIO
; I - Assentamentos de famílias, reconhecimento de posse e titulação de terra;
S 1º - Ficam excluídas deste Decreto, as atividades de pequenos agricultores, seringueiros e pescadores artesanais, não inclusas nos incisos I, II, III, IV, Ve VI deste artigo.
Ss 2º - Descrição do Perímetro: a descrição deste perímetro, inicia no marco (M-329), cravado na confluência do Igarapé Mary com o Igarapé São Mateus; deste, segue com vários azimutes, pela margem direita do Igarapé Mary, no sentido jusante, confrontando com os lotes 302 ao 307, da gleba Machadinho do setor gleba 03, num percurso de 5.417,90 m, até o ponto (ES-124); deste, segue com azimute verdadeiro de 184º15'40", limitando com o lote 307 da citada gleba, numa distância de 1.070,62 m , até o ponto (ES-112), situado na cabeceira do igarapé Mariana; deste, segue com vários azimutes, pela margem do Igarapé Mariana, confrontando com o lote 307 da citada gleba, numa distância de 766,74 m, até o marco (M-1188); deste, segue com azimute verdadeiro de 280954'52", limitando com o lote 336, do setor 3, numa distância de 361,04 m, até o marco (M-1189), localizado próximo a margem do Igarapé Cavalcante; deste, segue com vários azimutes, pela margem do citado igarapé, confrontando com lotes 341 e 342 do setor gleba 3, numa distância de 2.292,04 m, até o marco (M-1214), cravado na divisa do lote 342, próximo a margem do citado igarapé; deste, pela divisa do lote 342, com azimute verdadeiro de 227242'31" e distância de 192,42 m, até o ponto (ES-894); deste, pela divisa do lote 342, com azimute verdadeiro de 237º37'59" e distância de 430,23 m, até o ponto (ES-889); deste, pela divisa do referido lote; com azimute de 227221'24" e distância de 112,11 m, até o ponto (ES-889); deste, pela divisa do referido lote com azimute verdadeiro de 20202825" e distância de 334,90 m, até o marco (M-1213), localizado próximo a margem do Igarapé Campestre; deste, segue com vários azimutes, pela margem do Igarapé Campestre, no sentido da jusante, confrontando com os ldtes 343 e 344 do setor gleba 3, numa distância de 1.938,07 m, laté o marco (M-1211), localizado na divisa do lote 345 com o lote 346, do setor gleba 3; deste, pela divisa do lote 346, com azimutel Xerdadeirode 242901'54" e distância de 502,41 m, até o ponto (ES-$81), localizado na margem do Igarapé Coruja; deste, segue vário imutes, confrontando com os lotes 346 e 351 do setor gleba 3, nu istância de 1.880,87 m, até o marco (M-1210), cravado no canto múm aos lotes 351 e 358 do citado setor; deste, pela divisa di lotes 359, 360 e 361, com azimute verdadeiro de 247º25'47" e distância de 802,59 m, até o marco (M-1219), cravado no canto comum aos lotes 261 e 362 do setor gleba 3; deste, pela divisa do lote 362, com azimute verdadeiro de
E
214º02'25" e distância 344,33 m, até o marco (M-1220), cravado no canto comum aos lotes 362 e 363 do referido setor; deste, pela divisa do lote 363, com azimute verdadeiro de 220217'26" e distância de 406,84 m, até o marco (M-1221), cravado no canto comum aos lotes 363 e 364; deste, pela divisa do lote 364, com azimute verdadeiro de 215º36'34" e distância de 367,02 m, até o marco (M-1222), cravado no canto comum aos lotes 364 e 365; deste, pela divisa do lote 365, com azimute verdadeiro de 245908'28" e distância de 253,24 m, até o marco (M-1223), cravado no canto comum aos lotes 365 e 366; deste, pela divisa do lote 366, com azimute verdadeiro de 239º03'12" e distância de 132,00 m, até o ponto (ER-295), pela divisa do citado lote, com azimute verdadeiro de 206209'09" e distância de 352,27 m, até o marco (M-1224), cravado no canto comum aos lotes 366 e 367; deste, pela divisa do lote 367 com azimute verdadeiro de 195917'45" e distância de 132,07 m, até o ponto (ER-290); prosseguindo pela citada divisa, com azimute verdadeiro de 211242'55" e distância de 676,68 m, até o marco (M-1225), deste, pela divisa do lote 368, com azimute verdadeiro de 292º00'37" e distância de 291,94 m, até o marco (M-1226), cravado no canto comum aos lotes 368 e 369 do setor gleba 3, e na margem do Igarapé Colméia; deste, segue com vários azimutes, pela margem do citado igarapé, no sentido da montante, confrontando com os lotes 369 a 377, do setor gleba 3, num percurso de 2.664,25 m, até o marco (M-1235); deste, pela divisa da gleba Cujubim, com azimute verdadeiro de 33255'17" e distância de 627,97 m, até o marco (PA-02); prosseguindo, pela divisa da gleba Cujubim, com azimute verdadeiro de 33254'30" e distância de 8.557,70 m, até o marco (PA-03); prosseguindo pela divisa da gleba Cujubim, com azimute verdadeiro de 90206'22" e distância de 10.121,04 m, até o marco (EN-613), cravado no canto do lote 250 do setor gleba 3; deste, pela divisa do lote 250, com azimute verdadeiro de 188º16'58" e distância de 535,05 m, até o marco (M-324), cravado no canto comum aos lotes 250 e 251; deste, pela divisa do lote 251, com azimute verdadeiro de 174º04'40" e distância de 474,03 m, até o marco (M-325), cravado no canto comum aos lotes 251 e 252; deste, pela divisa do lote 252, do setor gleba 3, com azimute verdadeiro de 190249'29" e distância de 1.434,30 m, até o marco (M-524), cravado no canto comum aos lotes 262 e 263 da referida gleba; deste, pela divisa do lote 263, com azimute verdadeiro de 185º23'04" e distância de 494,46 m, até o marco (E0-170); prosseguindo pela divisa do citado lote, com azimute verdadeiro de 259929"'15" e distância de 418,09 m, até o marco (M-E0-160); prosseguindo pela divisa do citado lote, com azimute verdadeiro de 208031'14" e distância de 399,98 m, até o marco (E0O-156), localizado na margem do Igarapé São Mateus; deste, segue com vários azimutes, pela margem do citado igarapé, no sentido da jusante, confrontando com os lotes 263,265,267,268, 270 e 272, do setor gleba 3, numa distância de 3.096,84 m, até o marco (M-329), ponto de partida fechamento deste perímetro.
g 3º - O Instituto de Terras e Colonização de N, colocará a disposição dos interessados a plotagem da área interditada.
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s-ambientais da área interditada visando:
Rondônia-I cartografia c
(trinta) sócio-econômi
)
E III - Levantamentos das necessidades das ações sociais e econômicas;
Iv - Plano básico de utilização dos recursos naturais, em regime de manejo sustentável.
Coordenação Geral - SEPLAN/RO, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM juntamente com a Polícia Militar, e o Instituto de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON,
executarão as medidas necessárias ao integral e fiel cumprimento do presente Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de novembro de 1.991, 103º República.
A ça OSWALDO PIANA FILHO Governador