Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5365, de 18 de novembro de 1991
Decreto nº 5365
DECRETO Nº 5365 + DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.991.
Interdita a áreada Reserva Florestal do Piquiá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO:
A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal Arts. 23 e 24, bem como os Arts. 218 e 219 da Constituição Estadual;
A existência de atividades predatórias sobre as áreas com potencial para manejo sustentado dos recursos naturais;
As graves pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por seringueiros e ribeirinhos, resultando no comprometimento da qualidade de vida dessas comunidades e provocando êxodo rural;
Que ações depredadoras estão causando perdas irreversíveis dos recursos floristicos e faunísticos, acirrando conflitos sociais;
Que o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, conforme Decreto nº 3.782 de 14.06.88, constitui a base das ações do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO;
Que ao Estado, cabe o dever legal de cessar a situação de ilegalidade insuportável no Estado de Direito e finalmente que o disposto no inciso III do Art. 9º e seu Parágrafo 3º, conjugado com o Art. 14 da Lei Estadual nº 195/87 autoriza o Poder Executivo a interdição de atividades agressoras ao meio ambiente, ainda mais quando tais atos estão sendo praticados sem o devido licenciamento ambiental e colocando em risco os recursos naturais e populações existentes;
DECRETA:
seguintes atividades: IN.
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o: A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA y GOVERNADORIA
] I - Assentamentos de famílias, reconhecimento de posse e titulação de terra;
S 1º - Ficam excluídas deste Decreto, as atividades de pequenos agricultores, seringueiros e pescadores artesanais, não inclusas nos incisos I, II, III, IV, Ve VI deste artigo.
Ss 2º - Descrição do Perímetro: a descrição deste perímetro, inicia no marco (M-477), cravado nos fundos, canto comum aos lotes 181 e 182, da Gleba Machadinho, setor gleba 2, localizado na margem de um igarapé sem denominação; deste, segue com vários azimutes, pela margem do referido igarapé, no sentido jusante, confrontando com os lotes 182, 183, 184, 197, 198, 199 e 200, do setor gleba 2, numa distância de 1.518,36 m, até a confluência com outro igarapé sem denominação; deste, segue com vários azimutes, pela margem do último igarapé no sentido montante confrontando com os lotes 267, 268, numa distância de 1.438,55 m, até o marco (M-81), cravado no canto comum aos lotes 268 e 269 do setor gleba 2; deste, pela divisa do lote 269 com vários azimute, subindo o citado igarapé, num percurso de 1.238,96 m, até o ponto (AE-09719); prosseguindo, pela divisa do lote 269, com vários azimutes, e distância de 257,15 m, até o marco (M-82), cravado no canto comum aos lotes 269 e 270; deste, pela divisa do lote 270, segue com vários azimutes e distância de 1.115,76 m, até o marco (M-83), cravado no canto comum aos lotes 270 e 271, próximo a margem de um igarapé sem denominação; deste, segue o igarapé, no sentido jusante, confrontando com o lote 271, num percurso de 583,37 m, até o marco (M-125), cravado próximo a confluência do igarapé citado, com outro igarapé sem denominação; deste, segue com vários azimutes pela margem do último igarapé, no sentido jusante, confrontando com o lote 281, num percurso de 490,18 m, até o marco (M-126), cravado no canto comum aos lotes 281 el87, do setor gleba 2; deste, pela divisa do lote 187, segue com vários azimutes e distância de 1.011,15 m, até o marco (M-127), cravado no canto comum aos lotes 187 e 186; deste, pela divisa do lote 186, segue com vários azimutes e distância de 786,72 m, até o marco (M-128), cravado no canto comum aos lotes 186 e 185, deste, pela divisa do lote 185, segue com vários azimutes e distância de 968,30 m, até o marco (M-129), cravado no canto comum aos lotes 185 e 188 do referido setor; deste, pela divisa do lote 188, segue com vários azimutes e distância de 390,32 m, até o marco (M-604), cravado no canto comum aos lotes 134 e 135 da gleba 2, próximo a margem de um igarapé sem denominagão; deste, pela margem do citado igarapé, no sentido montante, se com vários azimutes, confrontando com os lotes de 135 ao 138, etor gleba 2, num percurso de 1.312,65 m, até o marco (M-608), vado próximo a confluência do citado
“AM Pas : - Eh GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E E GOVERNADORIA igarapé, com outro igarapé sem denominação; deste, pela margem desse último igarapé, no sentido da montante, segue com vários azimutes, confrontando com os lotes 139 e 140, num percurso de 1.646,09 m, até o marco (M-610), cravado no canto do lote 150, do setor gleba 2; deste, pelas divisas dos lotes 150 ao 157, segue com vários azimutes e distância de 2.287,13 m, até o marco (M-618), cravado no canto comum aos lotes 157 e 158, próximo a margem de um igarapé sem denominação; deste, pela margem do citado igarapé no sentido jusante, segue com vários azimutes, confrontando com os lotes 157 ao 163, do setor gleba 2, num percurso de 1.297,83 m, até o ponto (AE-01295), citado no canto do lote 176; deste, pelas divisas dos lotes 176, 175, 174, 173, 172, 171, 170 e 177, segue com vários azimutes e distância de 5.328,59 m, até o marco (M-436), cravado no canto comum aos lotes 177 e 179, próximo a margem de um igarapé sem denominação; deste, pela margem do citado igarapé, no sentido jusante, segue com vários azimutes, confrontando com o lote ” 179, num percurso de 987,01 m, até a confluência do referido igarapé com um outro igarapé sem denominação, ponto (AE-06600); deste, pela margem do segundo igarapé, no sentido montante, segue com vários azimutes, confrontando com o lote 180, num percurso de 1.120,20 m, até o ponto (AE-06620), localizado na divisa do lote 181; prosseguindo pela divisa do referido lote, com vários azimutes e distância de 340, 23 m, até o marco (M-478), cravado no canto comum aos lotes 180 e 181 do setor gleba 2; deste, segue pela divisa do lote 181, com vários azimutes e distância de 1.130,87 m, até o marco (M-477), ponto de partida e fechamento deste perímetro.
Ss 3º - O Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-ITERON, colocará à disposição dos interessados a cartografia com plotagem da área interditada.
” I - Destinação de uso e forma de ocupação;
Iv - Plano básico de utilização dos recursos naturais, em regime de manejo sustentável.
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