Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5364, de 18 de novembro de 1991
Decreto nº 5364
9)
GOVERNADORIA )
DECRETO Nº 5364 + DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.991.
Interdita a área da Reserva Florestal do Mogno, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO:
j A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal Arts. 23 e 24, bem como os Arts. 218 e 219 da Constituição Estadual;
A existência de atividades predatórias sobre as áreas com potencial para manejo sustentado dos recursos naturais;
As graves pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por seringueiros e ribeirinhos, resultando no comprometimento da qualidade de vida dessas comunidades e provocando êxodo rural;
Que ações depredadoras estão causando perdas irreversíveis dos recursos floristicos e faunísticos, acirrando conflitos sociais;
Que o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, conforme Decreto nº 3.782 de 14.06.88, constitui a base das ações do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO;
Que ao Estado, cabe o dever legal de cessar a situação de ilegalidade insuportável no Estado de Direito e finalmente que o disposto no inciso III do Art. 9º e seu Parágrafo 3º, conjugado com o Art. 14 da Lei Estadual nº 195/87 autoriza o Poder Executivo a interdição de atividades agressoras ao meio ambiente, ainda mais quando tais atos estão sendo praticados sem o devido licenciamento ambiental e colocando em risco os recursos naturais e populações existentes;
DECRETÃA:
atividades:
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. “VI - Outras atividades que possam comprometer o manejo sustentável dos recursos naturais e o bem-estar da população existente nessa área.
e SlieFicam excluídas deste Decreto, as atividades de pequenos agricultores, seringueiros e pescadores artesanais, não inclusas nos incisos I, II, III, IV, Ve VI deste artigo.
s 2º - Descrição do Perímetro: a descrição deste perímetro inicia no marco (M-1141), cravado próximo da confluência do Igarapé Mirim com o Igarapé Murungá, divisa do lote 163 da gleba 3 da Gleba Machadinho; deste, pela margem direita do referido igarapé no sentido jusante, segue com vários azimutes, confrontando com a gleba 04 - Gleba Machadinho, numa distância de 11.098,86 m, até o ponto (ES-114), cravado próximo a confluência do Igarapé Murungá com o igarapé Miúdo; deste, pela margem esquerda do Igarapé Miúdo, no sentido montante, confrontando com os lotes 17, 19, 21, 23, 25, 27, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43 e 45, num percurso de 10.099,04 m, até o marco (M-921), cravado no canto comum aos lotes 45 e 47 da gleba 3, próximo a confluência do igarapé São João; deste, pela margem direita do Igarapé São João, no sentido montante, segue com vários azimutes, confrontando com o lote 152,
” numa distância de 690,69 m, até o ponto (EE-815), situado na
à referida margem do Igarapé São João, divisa do lote 152; prosseguindo pela lateral do lote 152, com azimute verdadeiro de 257236'20" e distância de 413,34 m, até o marco (M-1130), cravado no canto comum aos lotes 152 e 153 da gleba 3, próximo a nascente do Igarapé Itaúba; deste, pela margem esquerda do referido igarapé, no sentido jusante, segue com vários azimutes confrontando com os lotes 153 e 154, numa distância de 1.247,08 m, até o marco (M-1132), cravado próximo a confluência do Igarapé Rondon; deste, pela margem esquerda do Igarapé Rondon, no sentido montante, segue com varios azimutes, confrontando com o lote 156, num percurso de 546,64 m, até o marco (M-1134), cravado no canto comum aos lotes 156 e 157 da gleba 3; deste, segue pela linha fundiária do lote 157, com azimute verdadeiro de 48º18'25", e distância de 270,28 m, até o marco (M-1135), cravado no canto comum aos lotes 157 e 158; deste, segue pela linha, fundiária do lote 158, com azimute verdadeiro de 66024'55" e distância de 272,23 m, até o marco (M-1134), cravado no cânto comum aos lotes 158 e 159; deste, pela margem esquerda do Iganapé da Constituição, no sentido jusante, segue com vários azimutes, confrontando com o lote 159, numa distância de 897,52 m, a o marco (M-1137), cravado, próximo a confluência com o Igarapé Quer, no canto comum aos lotes 159 e 160; deste, pela marge squerda do igarapé Beija-Flor, no
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sentido da montante, segue com vários azimutes, confrontando com o lote 160, num percurso aproximado de 1.060,17 m, até o marco (M-1138), cravado no canto comum aos lotes 160 e 161; deste, pela divisa do lote 161, segue com azimute verdadeiro de 81º39'22" e distância de 570,56 m, até o ponto (EE-1361), cravado próximo a cabeceira do Igarapé Mirim; deste, pela margem esquerda do citado
igarapé, no sentido jusante, segue com vários azimutes, confrontando com os lotes 161, 162 e 163, num percurso de 3.230,26 m, até o marco (M-1141), ponto de partida e fechamento deste perímetro.
Ss 3º - O Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-ITERON, colocará à disposição dos interessados a cartografia com plotagem da área interditada.
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GOVERNADORIA )
Palácio do Gover do Estado de Rondônia, em 18 de novembro de 1.991, 103º da República.
1 po VA OSWALDO PIANA FILHO Governádor