Decreto Estadual de Rondônia nº 5363, de 18 de novembro de 1991

Decreto nº 5363

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 59. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

- Fica interditada, por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias a área da RESER FLORESTAL CEDRO, com aproximadamente 2.566ha, no município de Machadinho D'Oeste, conforme limites geográficos e cartográficos constantes nos Parágrafos 2º e 3º deste artigo, proibindo-se as seguintes

atividades:

DASSTUO

rd | NR As: Eos GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EU GOVERNADORIA T

IAssentamentos d 1li posse e titulação de terra; q atbiss, econieoinataa

IILicença ou autorização de desmatamento;

IIIAtividades de pesca profissional;

IVAtividades de exploração madeireira e mineral;

VConstrução de estradas;

; VI - Outras atividades que possam comprometer o manejo sustentável dos recursos naturais e o bem-estar da população existente nessa área.

S 1º - Ficam excluídas deste Decreto, as atividades ” de pequenos agricultores, seringueiros e pescadores artesanais, não inclusas nos incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo. S 2º - Descrição do Perímetro: partindo do Marco "M-1185", cravado na beira da estrada vicinal MA-43, canto do lote 78 da gleba 03 do P.A. do Machadinho, com azimute de 251º924'00", ao longo da referida estrada, numa distância de 976,83 m, até o marco “M-862";deste, seguecom azimute de251º10'23", ao longo da referida estrada, numa distância de 874,71 m, até o marco "M-861", cravado no canto do lote 139, da referida gleba;deste, segue com azimute de 349237'07", limitando com o lote 139, numa distância de 423,09 m, até o marco "M-1014", cravado no canto do lote 139; deste, segue com azimute de 294º 28'04", limitando com o citado lote, numa distância de 197,84 m, até o marco"M-186", cravado na margem esquerda doIgarapé Tucano; deste, segue pela citada margem, sentido da jusante, confrontando com o lote 139 da referida gleba, num percurso de 1.483,58 m, até o marco (M-1013), cravado na confluência do Igarapé Tucuno, com o Igarapé Jabuti; deste, segue pelo Igarapé Jabutí, confrontando com os lotes 140 ao 146, da gleba e 03 do referido assentamento, num percurso de 5.333,88 m (cinco mil, trezentos e trinta e três metros e oitenta e oito centimetros), até o marco "M-982", cravado na margem do Igarapé Cristal, canto dos lotes 561 e 562; deste, segue pela margem direita, do Igarapé Cristal, no sentido da jusante, confrontando com os lotes nºs 561, 562, 608, 626, 55, 54, 53, 52, 51, 50, 48, 46, 44, 42 e 41, num percurso de 10.753,60 m, até o marco "M-1075", cravado no canto comum aos lotes 40 e 38 da citada gleba; deste, segue com azimute de 133º31'59", limitando com os lotes 38, 36, 34, 32, 30 e 29, da referida gleba, numa distância de 2.608,02 m (dois mil, seiscentos e oito metros e dois centimetros), até o marco "M-1183", cravado no canto comum aos lotes 29 e 77 da referida gleba; deste segue com azimute de 155217'03" e distância de 222,28 m (duzentos e vinte e dois metros e vinte e oito centimetros), até o marco "“M-141"; deste, segue com azimute de 218923'28", e distância de 214,55 m (duzentos e quatorze metros e cinquenta e cinco centimetros), até o marco "M-142"; deste, segue com azimute de 206º21'35" e distância de 73,05 m (setenta e três metros e cinco centimetros), até o marco "M-143"; deste, segue ljcom azimutede 216226'57", e distância de 67,93 m (sessenta e sete metros e noventa e três centimetros); deste, segue com azimu de 2379254'55",e distância de 683,17 m (seiscentos e oitenta e ês metros e dezessete centimetros, até o marco "M-148"; domarco" Ns ao "M-148", faz limite com o lote

« pen 1 A E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NA ade GOVERNADORIA NÓ) 77 da referida gleba; prosseguindo do marco "M-148" com azimute de 165º14'45 r e distância de 328,54 m (trezentos e vinte e oito metros e cinquenta e quatro centimetros), até o marco "M-1184"; cravado no canto do lote 78; deste, segue com azimute de 184044 "49", limitando com o lote 18, numa distância de 663,49 m (seiscentos e sessenta e três metros e quarenta e nove centimetros), até o marco "“M-154"; prosseguindo pela divisa do referido lote, com azimute de 223248'56" e distância de 109,39 m (cento e nove metros e trinta e nove centimetros), até o marco "M-160"; prosseguindo, pela divisa do referido lote, com azimute de 176948'51" e distância de 114,44 m (cento e quatorze metros e quarenta e quatro centimetros), até o marco "M-1185", ponto de partida e fechamento deste perímetro.

Ss 3º - O Instituto de Terras e Colonização de

Rondônia-ITERON, colocará a disposição dos interessados a a cartografia com plotagem da área interditada.

DECRETO Nº 5363 + DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.991.

Interdita a área da Reserva Florestal Cedro, e dá outras providiências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o Art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO:

A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal Arts. 23 e 24, bem como os Arts. 218 e 219 da Constituição Estadual;

A existência de atividades predatórias sobre as áreas com potencial para manejo sustentado dos recursos naturais;

As graves pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por seringueiros e ribeirinhos, resultando no comprometimento da qualidade de vida dessas comunidades e provocando êxodo rural;

Que ações depredadoras estão causando perdas irreversíveis dos recursos floristicos e faunísticos, acirrando conflitos sociais;

Que o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, conforme Decreto nº 3.782 de 14.06.88, constitui a base das ações do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO;

Que ao Estado, cabe o dever legal de cessar a situação de ilegalidade insuportável no Estado de Direito e finalmente que o disposto no inciso III do Art. 9º e seu Parágrafo 3º, conjugado com o Art. 14 da Lei Estadual nº 195/87 autoriza o Poder Executivo a interdição de àâtividades agressoras ao meio ambiente, ainda mais quando tais atos estão sendo praticados sem o devido licenciamento ambiental e locando em risco os recursos naturais e populações existentes;

Art. 2.

- Serão iniciados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os estudos e levantamentos sócio-econômicos-ambientais da área interditada visando:

IDestinação de uso e forma de ocupação;

IIEstabelecimento definitivo dos limites e conformações geográficas;

IIILevantamentos das necessidades das ações sociais e econômicas;

IVPlano básico de utilização dos recursos naturais, em regime de manejo sustentável.

Art. 3.

- A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral — SEPLAN/RO, Secretaria de Estado do

- Desenvolvimento Ambiental - SEDAM juntamente com a Polícia Militar, e o Instituto de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON, executarão as medidas necessárias ao integral e fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 4.

- Os órgãos da administração estadual buscarão o apoio e a efetiva participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - e das Organizações Não-Governamentais para o cumprimento do presente Decreto.

Parágrafo único- Fica autorizada, obedecida a legislação vigente, a celebração de convênios e contratos, para o fim específico a que se destina o presente Decreto.

Art. 59.

- Cumpre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambientkl - SEDAM - providências complementares junto ao Ministério Público do Estado de Rondônia, visando a reparação dos danos causados e apuração das responsabilidades criminais por ilícitos de natureza praticados, durante o período de vigência deste Decreto No

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Palácio do Gov o do Estado de Rondônia, em 18 de novembro de 1.991, 103º da ública.

N po OSWALDO PYIANA FILHO Govegnador

Decreto Estadual de Rondônia nº 5363, de 18 de novembro de 1991

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo