Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5362, de 18 de novembro de 1991
Decreto nº 5362
GOVERNADORIA )
DECRETO Nº 5362 + DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.991.
Interdita a área proposta para criação da Floresta Estadual de Rendimento Extrativista do Rio São Pedro, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO:
A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal Arts. 23 e 24, bem como os Arts. 218 e 219 da Constituição Estadual;
A existência de atividades predatórias sobre as áreas com potencial para manejo sustentado dos recursos naturais;
As graves pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por seringueiros e ribeirinhos, resultando no comprometimento da qualidade de vida dessas comunidades e provocando êxodo rural;
Que ações depredadoras estão causando perdas irreversíveis dos recursos florísticos e faunísticos, acirrando conflitos sociais;
Que o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, conforme Decreto nº 3.782 de 14.06.88, constitui a base das ações do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO;
Que ao Estado, cabe o dever legal de cessar a situação de ilegalidade insuportável no Estado de Direito e finalmente que o disposto no inciso [II do Art. 9º e seu Parágrafo 3º, conjugado com o Art. 14 da Lei Estadual nº 195/87 autoriza o Poder Executivo a interdição de atividades agressoras ao meio ambiente, ainda mais quando tais atog estão sendo praticados sem o devido licenciamento ambiental e colocando em risco os recursos
naturais e populações existentes; Ness,
DECRETA:
(cento e oitenta) dias a área proposta para criação da FLORESTA ESTADUAL DE RENDIMENTO EXTRATIVISTA DO “RIO SAO PEDRO, com aproximadamente 59.792ha, no município de Pimenta Bueno, conforme limites geográficos e cartográficos constantes nos Parágrafos 2º e 3º deste artigo, proibindo-se as seguintes atividades:
=)
dGRUTUO
a,
a go E e é E, GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA AE GOVERNADORIA : I - Assentamentos de famílias, reconhecimento de posse e titulação de terra;
E VI - Outras atividades que possam comprometer o manejo sustentável dos recursos naturais e o bem-estar da população existente nessa área.
S 1º - Ficam excluídas deste Decreto, as atividades
om de pequenos agricultores, seringueiros e pescadores artesanais, não
inclusas nos incisos I, II, III, IV, Ve VI deste artigo.
S 2º - Descrição do Perímetro: NORTE: partindo do marco "M-108" de Coordenadas Geográficas UTM 658.738,04-E e 8.648.116,59-N, cravado na interseção da Linha K-O com a Linha L-80, deste, com azimute verdadeiro de 90207' 52" (noventa graus, sete minutos e cinquenta segundos), limitando com os Lotes nºs 41, 42, 43, 44, 45 e 46 do Setor 05 TP 25/77 da Gleba Corumbiara, ao Longo da Linha L-80 numa distância de 24.080,48 m (vinte e quatro mil e oitenta metros e quarenta e oito centímetros), até o marco "M-102", situado na interseção da Linha L-80 com a Linha K-24; LESTE:Prosseguindo do marco "M-102", pela Linha K-24 com azimute verdadeiro de 180245'21" (cento e oitenta graus, quarenta e cinco minutos e vinte e um segundos), limitando com os Lotes 57, 67, 77, 87 e 97 pertencentes ao citado setor, numa distância de 25.002,84 m (vinte e cinco mil e dois metros e oitenta e quatro centímetros),
- até o marco "M-352"; situado na interseção da Linha K-24 com a
Linha L-105; SUL: Prosseguindo do marco "M-352, pela Linha L-105 com azimute verdadeiro de 269258" 50" (duzentos e sessenta e nove graus, cinquenta e oito minutos e cinquenta segundos), limitando com os Lotes nºs 06, 05, 04, 03, 02 e 01 do Setor 09, TP 25/77 da Gleba Corumbiara, numa distância de 23.692,10 m (vinte e três mil, seiscentos e noventa e dois metros e dez centímetros), até o marco "JIP-358A", situado na interseção da Linha L-105 com a Linha K-O; OESTE:Prosseguindo do marco "JIP-358A", pela Linha K-O, com azimute verdadeiro de 359251'594 (trezentos e cinquenta e nove graus, cinquenta e um minutos e dinquenta e nove segundos), limitando com o Setor Arara II, TP 13/84 etor Parecis TP 39/80, numa distância de 25.063,85 m (vinte e inlço mil e sessenta e três metros e oitenta e cinco centímetros)h até o M-108, ponto de partida e fechamento deste polígono.
gs 3º - O Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-ITERON, colocará à Ndisposição dos interessados a cartografia com plotagem da área” interditada.
CO pN
. Art. 2º - Serão iniciados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os estudos e levantamentos
sócio-econômicos-ambientais da área interditada visando:
Iv - Plano básico de utilização dos recursos naturais, em regime de manejo sustentável.
Coordenação Geral - SEPLAN/RO, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM juntamente com a Polícia Militar, e o Instituto de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON,
executarão as medidas necessárias ao integral e fiel cumprimento do presente Decreto.
ste Decreto entra em vigor na data de sua disposições em contrário.
Palácio doliGoverno do Estado de Rondônia, em 18 de novembro de 1.991, 103º Ida República.
OSWALDO, PIANA FILHO Governador