Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5360, de 18 de novembro de 1991
Decreto nº 5360
GOVERNADORIA )
DECRETO Nº 5360 + DE 18 DE NOVEMBRODE 1.991.
Interdita a áreada Reserva Florestal da 'Seringueira, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO:
A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal Arts. 23 e 24, bem como os Arts. 218 e 219 da Constituição Estadual;
A existência de atividades predatórias sobre as áreas com potencial para manejo sustentado dos recursos naturais;
As graves pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por seringueiros e ribeirinhos, resultando no comprometimento da qualidade de vida dessas comunidades e provocando êxodo rural;
Que ações depredadoras estão causando perdas aaa Paiao Ena E irreversíveis dos recursos floristicos e faunísticos, acirrando conflitos sociais;
Que o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, conforme Decreto nº 3.782 de 14.06.88, constitui a base das ações do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO;
Que ao Estado, cabe o dever legal de cessar a situação de ilegalidade insuportável no Estado de Direito e finalmente que o disposto no inciso III do Art. 9º e seu Parágrafo 3º, conjugado com o Art. 14 da Lei Estadual nº 195/87 autoriza o Poder Executivo a interdição de atividades agressoras ao meio ambiente, ainda mais quando tais atos estão sendo praticados sem o devido licenciamento ambiental e colocando em risco os recursos naturais e populações existentes;
DECRETA:
seguintes atividades:
DEGUPVO
- s er 44 à S/S GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRC ENG IA GOVERNADORIA . I - Assentamentos de famílias, reconhecimento de posse e titulação de terra;
. VI - Outras atividades que possam comprometer o manejo sustentável dos recursos naturais e o bem-estar da população existente nessa área.
S 1º - Ficam excluídas deste Decreto, as atividades
a. de pequenos agricultores, seringueiros e pescadores artesanais, não inclusas nos incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo.
S 2º - Descrição do Perímetro: a descrição deste perímetro, inicia no marco (M-169), cravado próximo a confluência de um igarapé sem denominação com o Rio Machadinho, na divisa do lote 199 da gleba Machadinho do Setor Gleba I; deste, pela margem direita do Rio Machadinho, no sentido jusante, segue com vários azimutes e distância de 7.269,93 m, até o marco (M-185); deste, pela linha fundiária do lote 205 da referida gleba, segue com azimute verdadeiro de 173º04'46" e distância de 67,80 m, até o marco (M-184);prosseguindo, pela linha fundiária do referido lote, com azimute verdadeiro de 208930'50" e distância de 898,19 m, até o marco (M-183), cravado no canto comum aos lotes 205 e 204 da referida gleba: deste, pela linha fundiária do lote 204, segue com azimute verdadeiro de 208230'03" e distância de 919,04 m, até o marco (M-181), cravado no canto comum aos lotes 204 e 203 da referida gleba; deste, pela linha fundiária do lote 203, segue com azimute verdadeiro de 208929'39" e distância de 958,96 m, até o
e marco (M-179), cravado no canto comum aos lotes 203 e 202 da referida gleba; deste, pela linha fundiária do lote 202, segue com azimute verdadeiro de 208229'23" e distância de 639,26 m, até o marco (M-178), cravado no canto comum aos lotes 202 e 200 da referida gleba; deste, pela linha fundiária do lote 200, segue com azimute verdadeiro de 208928'55" e distância de 1.328,48 m, até o marco (M-168), cravado na divisa do lote 200, margem direita do Igarapé citado acima; deste, pela margem direita do referido Igarapé, no sentido da jusante, segue com vários azimutes, confrontando com os lotes 198 e 199 da referida gleba, num percurso de 1.019,06 m, até o marco (M0169), ponto de partida e fechamento deste perímetro.
gs 3º - O Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-ITERON, colocará à disposição dos interessados a cartografia com plotagem da área interditada.
Destinação de uso e forma de ocupação;
naturais, em regime de manejo sustentável.
Coordenação Geral -— SEPLAN/RO, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM juntamente com a Polícia Militar, e o Instituto de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON,
executarão as medidas necessárias ao integral e fiel cumprimento do presente Decreto.
overno do Estado de Rondônia, em 18 República.
Palácio do de novembro de 1.991, 103º
Governador