Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5359, de 18 de novembro de 1991
Decreto nº 5359
DECRETO Nº 5359 + DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.991.
Interdita a área da Reserva Florestal Roxinho, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO:
A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal Arts. 23 e 24, bem como os Arts. 218 e 219 da Constituição Estadual;
A existência de atividades predatórias sobre as áreas com potencial para manejo sustentado dos recursos naturais;
As graves pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por seringueiros e ribeirinhos, resultando no comprometimento da qualidade de vida dessas comunidades e provocando êxodo rural;
Que ações depredadoras estão causando perdas irreversíveis dos recursos floristicos e faunísticos, acirrando conflitos sociais;
Que o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, conforme Decreto nº 3.782 de 14.06.88, constitui a base das ações do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO ;
Que ao Estado, cabe o dever legal de cessar a situação de ilegalidade insuportável no Estado de Direito e finalmente que o disposto no inciso III do Art. 9º e seu Parágrafo 3º, conjugado com o Art. 14 da Lei Estadual nº 195/87 autoriza o Poder Executivo a interdição de atividades agressoras ao meio ambiente, ainda mais quando tais atos estão sendo praticados sem o devido licenciamento ambiental e colocando em risco os recursos naturais e populações existentes;
DE CRETÃA:
seguintes atividades:
E)
a)
ção + d psd 79 A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ESSA GOVERNADORIA PRRIo j I - Assentamentos de famílias, reconhecimento de posse e titulação de terra;
. VI - Outras atividades que possam comprometer o manejo sustentável dos recursos naturais e o bem-estar da população existente nessa área.
S 1º - Ficam excluídas deste Decreto, as atividades
sam de pequenos agricultores, seringueiros e pescadores artesanais, não inclusas nos incisos I, II, III, IV, Ve VI deste artigo.
S 2º - Descrição do Perímetro: partindo do marco "M-53", cravado na margem direita do Igarapé Ananais, no canto dos lotes 217 e 218; deste, segue pelo referido Igarapé, no sentido montante, limitando com os lotes 218, 219 e 256, com distância de 2.138,38 m, até o marco "M-362", cravado na confluência do Igarapé Ananais, com um tributario sem denominação; deste, segue por este tributário, no sentido montante, limitando comos lotes 836, 835 e 834, com distância de 3.022,47m, até o ponto (EG-15.700), cravado com uma junção do Igarapé sem denominação tributário do Igarapé Ananais com o tributário do Rio Machadinho; deste, segue pelo o tributário do Rio Machadinho, no sentido jusante, limitando com os lotes 824, 261, 262, 263, 264, 265, 939, 940, 941 e 284, com a distância de 4.642,32 m, até o ponto (SC-1697), cravado na confluência do Igarapé sem denominação como Rio Machadinho;deste, segue pelo o Rio Machadinho no sentido montante, limitando com a Reserva Florestal (Seringueira), com os lotes 199, 189, 178, 179,
- 177 e 216, com a distância de 7.532,97 m, até ponto (GC0564),
? cravado na confluência do Igarapé Ananais com o Rio Machadinho; deste, segue pelo o Igarapé Ananais no sentido montante, limitando com o lote 217, com a distância de 631,12 m, até o marco (M-53), ponto de partida, e fechamento do perímetro.
s 3º - O Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-ITERON, colocará à disposição dos interessados a cartografia com plotagem da área interditada.
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A O 3 a A SE Es. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NEN 7/6
Iv - Plano básico de utilização dos recursos naturais, em regime de manejo sustentável.
e J a . . .
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de novembro de 1.991, 103º dal República.
qm JA, OSWALDO|, PIANA FILHO Governador