Decreto Estadual de Rondônia nº 5357, de 12 de novembro de 1991

Decreto nº 5357

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 29. Art. 3.

3 artigos

GOVERNADORIA )

DECRETO Nº 5357

+ DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991.

Dispõe sobre a carga horária do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, da rede de ensino do Es tado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual, DECRETA:

Art. 1.

- O planejamento curricular do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, da rede de ensino do Esta Ps do, deverã garantir, para cada aluno, carga horária anual de, pelo

menos oitocentas horas-aula.

S 1º - As horas-aula serão utiliza das para ministrar efetivamente os conteúdos programáticos estabele cidos nos planos curriculares, incluindo os processos de avaliação

do rendimento escolar.

s 2º - Para efeito de controle da carga horária estabelecida neste Decreto, não se contará o tempo

dispensado às atividades extra-curriculares.

Art. 29.

- Fi revogado o Decreto nº 5095, de 15 de maio de 1991.

Neg

Art. 3.

- Este Decreto entrará em

' Ra ess === E a Ed e RE ra E E e To | , A da pel RE O pa i A e

1)o ENA PQ q REL po À es li = E i Estad sc ma Epa 05 ga Re ho pet alndguos amd Tee cangõed RR ie / É 5. QRATPA) 0" OnAaVOS e. | rar a = a S. Es ; E E ATALIANREVOS o PE RR fi | | | s aa ] H RSRS E ts NO ! E RL ; ia a le Se ESP TO o Rs RA oa H | RE sy pI FMETIOM E HE Soa OT Td a ) EA a | iii E. : É Ec esshio g a : RR (E | É | E + e E Ei g | RD oi a jo A rá pt ab E ai id EMEA E E a Já SR 4 dida GR ES po í : Ê 55 qOLbSM e E É «DDS Est | Senda o hi | E ma a: | é > RR RS e NES DE? CALMA NE E qe pá Ric pe PP É 1 SON ETAVÕS O Pe E» mis ' E) , ' pc e | ee : , E É | à | i q pia BE j css pre F tá E a | Bum À ERR | | Ee cena 1OR : y 1 F: at E E, i | A: cad | | A ends | od RG k : 4 a ETs aaa cd o" : => = al | been Ef | | | vê E (cin t E [Ss ass PRA b Ágeo ag So ar E DiboM | = | ie cam SAE + pos Mm LLERt y - 7 asi: Ê Em pe Ci per PSeE: 4 a] A se A o ARE Paso epis “rés e BUS ar: 7 ra! k É PR ' age o AS e oia | | À mst, nAPerÃ od: aa E E É PER E Ga o vs : ie 4 É Mb SA Je o a á q e = n pr E Ps E q bis io o Sa E b fo gen os par L a is h : Es pinta [neo us dae (rio feira 180 a EA PRE pe a Ca o e E de a ad n 5 E = RE: E Br j e 46 | H a dr i GE oa PE ê e - Es Ed Ro DIST ds i ii Ê No | CA E EE SP fo Lag ra dy A ” tao SALE Pt e AR Abiui: É ar e 1 Es Ra pi et apábiviso BIAS ia ra ST o E e. apo SBEsadaa oO ; RR e á Er e g E q sa e k CRE E pero PP 4 gts: ot atm Wee E Ne > á Ão ; : Do a SA Riad ssa) ER su cá - SE pur > , q e CPE Ai AD | a E É se x f AS DRE 1 É j , ç a — asma E es | E ] da : E o . E | | e mr E “a à E na j Ro E vp Ra -— RR o ] = “To 4 e Sã E bodas =8tios EA R = Ene ns , e “2, ci '

vigor a partir do ano letivo de 1992.

Palácio do Governo do Estado de Ron

dônia, em 12 de novembro de 1991, 103º da República.

O PIANA FILHO

Governador

RENO» 02.

Decreto Estadual de Rondônia nº 5357, de 12 de novembro de 1991

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo