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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5095, de 15 de maio de 1991

Decreto nº 5095

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Dispõe sobre o número de dias letivos anuais nos estabelecimentos da rede de ensino do Estado, e dã outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA |,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, inciso vV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica estabelecido que nos estabelecimentos da rede de ensino do Estado, a partir de 1991, te rá cada ano 200 (duzentos) dias letivos, independentemente do ano civil, respeitadas as peculiaridades regionais do Estado.
Parágrafo único- O Ensino Fundamen tal compreenderá, anualmente, pelo menos oitocentas (800) horas de atividade, devendo essa carga horária passar, até 1993, para mil e duzentas (1200) horas anuais.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor

na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 15 de maio de 1991, 10327da República.

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