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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5287, de 25 de setembro de 1991

Decreto nº 5287

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Art. 10. Art. 20.
2 artigos

Retifica Gratificação Policial-Militar de Gabinete, no ambito da Casa Mili tar/Governadoria, e da outras provi dencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri

buições e, de acordo com o artigo 23, da Lei Complementar nº 02, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 10.
- Fica retificado para 160% (cento e sessenta por cento) o percentual da Gratificação Policial Militar de Gabinete da Casa Militar da Governadoria, de Oficial Intermediário, estabelecido no Art. 10 do Decreto nº 4351, de 06 de outubro de 1989.
Art. 20.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 1991.

e Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de setembro de 1991, 1030 da República.

E gato

OSWALDONPIANA FILHO Governador

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