Decreto Estadual de Rondônia nº 5252, de 30 de agosto de 1991

Decreto nº 5252

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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições le

gais e considerando as disposições da Lei Complementar nº 47 , de 12 de julho de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto no corrente exercício financeiro o cré dito Adicional Especial até a importância de Cr$ 15.000.000,00 ( quinze milhões de cruzeiros ), para atender as despesas de im plantação e funcionamento da Superintendência de Desporto e Lazer de Rondônia-SUDER, conforme discriminação:

11.00 — GOVERNADORIA 11.10 — CASA CIVIL - Entidades Supervisionadas

11.10.08.07.021.2.293 — Implantação e Funcionamento da Superinten e dência de Desporto e Lazer de Rondônia -SUDER.

3211 -— Transferências Operacionais 10.000.000,00 4311 - Auxilios para Despesas de Capital 5.000.000,00

Art. 2.

- Para cobertura do crédito aberto no artigo | ante rior, será utilizado anulação parcial de dotação, de conformidade com o $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, conforme discri

minação:

! qu San Ê o a Eos ES E e SRT Ad eo -

13.00 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 13.10 - SEPLAN - Entidades Supervisionadas

13.10.16.88.531.1.237 - Projetos a Cargo do Departamento de Estra das de Rodagem-DER.

4311 - Auxilios para Despesas de Capital 15.000.000,00

Art. 3.

— Este Decreto entra “ em vigor na data de sua pu

blicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30

de agosto de 1991, 103º da República.

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 5252, de 30 de agosto de 1991

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