Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5241, de 22 de agosto de 1991
Decreto nº 5241
Dispõe sobre o Decreto nº 5123, de 04 de junho de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Consti
tuição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Ao Gabinete do Vice-Governador não será aplicado o disposto no S 2º do art. 1º do Decreto nº
5123, de 04 de junho de 1991.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondô
nia, em 22 de agosto de 1991, 103º da República.
Gâvernador
ar ih