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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5123, de 4 de junho de 1991

Decreto nº 5123

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12 artigos
Art. 1.
- As viagens dos dirigentes e servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executi

vo somente serão realizadas no estrito interesse do serviço.

s 1º - As viagens a que se refere o "ca put" deste artigo serão solicitadas pelos Diretores de Departa mento e equivalentes, acompanhadas de justificativas circuns tanciadas e serão submetidas ao titular da pasta para aprova

ção.

g 2º - Os deslocamentos para fora do

Estado deverão, além de cumprir o parágrafo anterior, ser sub

and à aprovação do Chefe do Poder Executivo.

ia Art. 2º - Serão concedidas diárias cor entes ao período de ausência a título de compensação das

despesas de alimentação e pousada.

Parágrafo único- A diária será conce

dida por dia de afastamento, sendo devida pela metade, quando

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a Mr LA Ate as gs ea de Z E dh, Es 7a GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E GOVERNADORIA 02. o afastamento não exigir pernoite fora da sede.

Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias, e dã

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Cons tituição Estadual e, tendo em vista o disposto no artigo 77 da Lei Complementar nº 39, de 31.07.90,

Art. 3.
- As viagens com inicio nos fins de semana ou feriado, somente serão permitidas em caráter de emergência, ou plenamente justificadas pelo setor interessa do à autoridade competente.
Parágrafo único- Não se aplica o dis positivo deste artigo nos seguintes casos:
IVice-Governador;
IISecretário de Estado ou equivalen a, te;
IIIAjudantes-de-Ordens do Governador e Vice-Governador.
Art. 40.
- Nos casos em que o servidor se afastar da sede do serviço, na qualidade de assessor, fará jus às diárias ao mesmo valor atribuido à autoridade acompanha da, conforme o anexo I deste Decrete.
Parágrafo único- Entende-se por Asses sor da autoridade em viagem, o servidor com conhecimento técni co imprescindível ao assunto a ser tratado no destino.
Art. 5.
- As diárias serão pagas até

” 48 (quarenta e oito) horas antes do deslocamento, mediante con cessão pelo órgão a que o servidor estiver exercendo suas fun ções.

gs 1º - Os casos excepcionais de deslo camento, sem a liberação das diárias, não serão passíveis de reajuste por ocasião do seu pagamento posterior.

À g 2º - O ato de concessão deverá con

» ter o nome do servidor, o respectivo cargo, emprego ou função, descrição sintética do serviço a ser executado, a duração pro vável do afastamento e a importância a ser paga.

gs 3º - Os eventuais casos de prorroga ção do prazo de afastamento obedecerão idêntica autorização, prevista nos SS 1º e 2º do art. 1º deste Decreto, para que o servidor possa fazer jus às diárias correspondentes ao período

GOVERNADORI A 03

em excesso.

Art. 60.
- Para o deslocamento fora do Estado, os valores das diárias serão acrescidos em 80% ( oiten ta por cento).
Art. 7.
- A comprovação de diárias fa rã parte integrante do mesmo processo da concessão e - constarã de bilhete de passagem ou outro documento que o substitui, e o relatório dos serviços executados.

s 1º - O prazo para prestação de con tas das diárias concedidas a servidores serã de 05 (cinco)dias úteis, a contar da data de retorno, quando o servidor exercer suas funções na sede do órgão em que estiver lotado e 10 (dez) dias, para os lotados no interior.

Ss 2º - O não cumprimento por parte do servidor, do prazo de prestação de contas estabelecido no pará grafo anterior, implicará o lançamento do débito na respectiva folha de pagamento, pela unidade de pessoal.

S 3º - Somente será baixada a responsa bilidade do servidor quando o processo da concessão de diárias for analisado pela Auditoria Setorial e homologado pela autori dade competente.

Art. 8.
- Serão restituídas pelo servi dor, em 05 ( cinco ) dias, contados da data do retorno à sede originária do serviço, as diárias recebidas em excesso.
Parágrafo único- Quando, por qualquer circustância, não for realizada a viagem, o servidor restitui rã integralmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,a con tar da concessão, o valor das diárias recebidas.
Art. 9.
- Nos termos do art. 78, da Lei Complementar nº 39, de 31.07.90, o servidor que, indevida mente, receber diárias, será obrigado a restituir, de uma só

vez, a importância recebida.

Parágrafo únido - O superior imediato

que autorizar ou emitir informações sobre recebimento indevido |

A Ra ad | Eloi e, ua ES o E É N, E UA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ns GOVERNADORIA 04. de que trata este artigo, responderá civil e penalmente além de se tornar solidário pela devolução imediata de importância recebida indevidamente.

Art. 10.
- A reposição da importância correspondente à diárias, nos casos previstos neste Decreto, e dentro do mesmo exercicio financeiro, ocasionarã, após o re colhimento à conta bancária de origem, a reversão do respecti vo crédito à dotação orçamentária própria.
Parágrafo único- A reposição será con siderada Receita do Estado quando se efetivar após o encerra e mento do exercício financeiro em que realizou o pagamento.
Art. 11.
- Os valores das diárias são os fixados no anexo I deste Decreto, e serão reajustados pela TR - Taxa Referencial, divulgada pelo Banco Central, cabendo à Auditorial Geral do Estado a elaboração das tabelas de diárias, mensalmente.
Art. 12.
- Fica incumbida à Auditoria Geral do Estado de acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento deste Decreto, bem como baixar Instruções Normativas, visando o melhor desempenho de controle.
Art. 13.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá €- rio, e em especial os Decretos nºs 4439, de 27.11.89, art. 1º, Ss 1º e 29 e art. 2º do Decreto 3250, de 08.04.87 e o Decre to 3356, de 13.07.87. Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 04 de junho de 1991, 103º da República. MA 7) (— os A FILHO Governador

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