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Decreto Estadual de Rondônia nº 5217, de 13 de agosto de 1991

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Decreto Estadual de Rondônia nº 5217, de 13 de agosto de 1991

Decreto nº 5217

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CAPÍTULO I – DA FINALIDADE CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES CAPÍTULO IV – DOS DIRIGENTES

19 artigos

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1.

- A Secretaria de Estado da Segurança Pública tem as seguintes finalidades:

Iprogramar e orientar a politi ca de segurança pública, prevenindo, reprimindo, as infrações penais que, por sua natureza e caracteristicas, atentem con

serviços ou a incolumidade e a integridade fisica

IIcolaborar na prevenção e re N pressao as infrações penais que atentem contra a Segurança Pu

blica;

IIIcolaborar na prevenção e re pressão à criminalidade em geral, de competência para apura ção de Organismo Policial Federal, Estadual, Forças Armadas e

Policiais Militares, quando solicitada;

IVexecutar perícias técnicas e científicas que interessem ao exercício da Polícia Judiciária que lhe ê afeta, bem como de outras que lhe sejam solicitadas

por órgãos municipais, estaduais ou federais;

a =" j : se sn? so Ro pe “Ss é

* a À l GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA e GOVERNADORIA 02.

Vcoordenar a interligação, no Estado, dos serviços de identificação datiloscópica, civil e criminal;

VIformar, treinar, aperfeiçoar e especializar profissionalmente seu pessoal policial, quando solicitada, pessoal de outros órgãos policiais estaduais ou federais, civis ou militares;

VIIcentralizar, em todo o Estado, as atividades de informações referentes à criminalidade, cuja apuração lhe é afeta, bem como dequelas que interessem à segu rança do Governo do Estado;

VIIIcolaborar com as autoridades e federais, civis e militares, nas medidas destinadas a assegu rar a incolumidade física do Presidente da República, de Di plomatas, Dignitários e visitantes estrangeiros, bem como dos demais representantes dos Poderes da República, quando em vi

sita ao Estado;

IXcoordenar e executar medidas destinadas à segurança pessoal do Governador do Estado e dos titulares dos Poderes Judiciário e Legislativo;

Xdesempenhar quaisquer outras funções no âmbito de sua finalidade, observada a legislação vigente.

a CAPÍTULO II DA ESTRUTURA N SEÇÃO I

5 DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 2.

- A Secretaria de Estado da Segurança Pública será dirigida por um Secretário com a colaboraçãp de um Secretário Adjunto, que o substituirá em seus impedimentos.

Art. 3.

- O Secretário Adjunto tem como atribuições, o gerenciamento das atividades da Secreta ria e em especial:

Iprestar apoio e assessoramento

GOVERNADORIA e

técnico ao Secretário de Estado da Segurança Pública;

IIcoordenar as atividades de to das as unidades técnicas, executivas ou específicas da Secre taria;

IIIdemais atribuições que lhe fo

rem cometidas pelo Secretário de Estado.

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 4.

- Integram a estrutura or ganizacional básica da Secretaria de Estado da Segurança Pú blica:

Ia nível de direção superior, o cargo de Secretário de Estado;

IIa nível de gerência, o cargo de Secretário Adjunto;

IIIa nível de apoio e assessoramen to, as seguintes unidades:

a)Gabinete do Secretário;

b)Assessoria.

IVa nível de atuação instrumen tal a seguinte unidade:

a)Núcleo Setorial de Administra

ção, Findnças e Planejamento.

v - a nível de execução programáti ca as segu unidades: Corregedoria Geral da Policia Civil;

b)Academia de Polícia Civil;

c)Departamento de Informação;

d)Departamento para Assuntos da Polícia Civil;

e)Coordenadoria de Transportes;

vI - a nível de atuação deliberati

va, consultiva e normativa:

a)Conselho Superior de Polícia Ci vil;

b)Fundo Especial de Reequipamento Policial-FUNRESPOL.

VIIEntidade Vinculada:

a)Departamento Estadual de Trânsi to.

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado da Seguran ça Pública, e dã outras providên

cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no das atribuições que lhe confere o art. 65, incisoVda Cons tituição Estadual e, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 42, de 19 de março de 1991,

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO I

DO GABINETE DO SECRETÁRIO

Art. 5.

- Ao Gabinete do Secretá

rio compete:

Iassistir ao Secretário de Esta do e ao Secretário Adjunto no desempenho de suas atribuições

e compromissos oficiais;

IIcoordenar a agenda do Secretá rio;

IIIacompanhar processos no ambito do Gabinete;

IVdemais competências que lhe fo

em cometidas pelo Secretário de Estado.

SEÇÃO II

DA ASSESSORIA

Art. 6.

- À Assessoria compete a prestação do assessoramento técnico, segundo a necessidade da Secretária, na sua área especifica, sob a forma de estudos, pesquisas, levantamentos, avaliação e pareceres, a promoção das relações públicas da Secretaria, o controle da legitimida de de atos administrativos, e a elaboração de expedientes, re

latórios e outros documentos de interesse geral da Secretaria.

GOVERNADORIA 04.

05.

SEÇÃO III

DAS UNIDADES SETORIAIS DOS SISTEMAS ESTADUAIS

Art. 7.

- Ao Núcleo Setorial de Ad ministração, Finanças e Planejamento, compete a implantação organização e administração dos Sistemas Estaduais de Adminis tração, Finanças e de Planejamento no âmbito da Secretaria, a direção e controle das diretrizes financeiras da Secretaria, o fluxo de informações para o planejamento, a preparação de relatórios de sua área de competência, e a definição da siste mâática de informações administrativas, financeiras e de plane jamento da Secretaria, com encaminhamento aos órgãos centrais

dos sistemas.

SEÇÃO IV

DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA

Art. 8.

- À Corregedoria Geral de

Polícia Civil compete:

Iproceder a inspeção juridica

nos órgãos da Polícia Civil;

IIrealizar correições nos proce dimentos e dependências de competência da Policia Judiciá ria;

IIIpromover a racionalização dos

métodos e técnicas judiciárias;

Iv - zelar pela observância do regi

disciplinar; À v - apurar infrações penais, admi

nistrativas e disciplinares atribuídas a servidores policiais

civis;

vI - articular-se com o Poder Judi ciârio e o Ministério Público, visando à eficiência e eficã cia dos feitos;

VIIbaixar, após aprovação do Se cretário instruções visando a padronização, simplificação e

ao aprimoramento dos órgãos e serviços judiciário da Polícia

O GOVERNADORI A

x Pu GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNI Sed : * Se GOVERNADORIA 06.

Civil.

Art. 9.

- À Academia de Policia Ci vii compete: E

Ielaborar planos e programas de ensiro e pesquisa de interesse policial;

IIpromover O recrutamentc, sele cão e formação de pessoal para ingresso nos cargos policiais civis;

IIIpromover estudos e pesquisas sobre assuntos especificos de interesse da polícia, visando o =" desenvolvimento da organização policial;

IVdimensionar qualitativamente os recursos humanos policiais;

v - programar treinamento, objeti vando a capacitação profissional do policial civil;

vI - articular-se com outras entida des de ensino e pesquisas, visando à especialização e o inter câmbio profissional e de métodos pedagógicos.

Art. 10.

- Ao Departamento de Infor mação compete: 1 - coordenar no Estado as ativida des de informação e contra-informação de interesse da Seguran «e ca Pública e Nacional, integrando-se ao Sistema Nacional de l Informações;

IIrealizar estudo, pesquisa e le vantamento relacionado com a Segurança pública e Nacional;

IIIcoordenar e executar as ativi dades de busca, coleta, processamento e difusão de informações

W de interesse da segurança pública e da segurança interna;

a Iv - realizar análise e assentamen to de dados de informações contidas em documentos, preservan do o sigilo e a inviolabilidade dos mesmos;

v - planejar e executar, após apro vação superior, operações especiais de contra-informações;

vI - receber e produzir documentos de informações em íntima ligação com a comunidade, de informa ções regionais e outros órgãos integrantes do Sistema Nacio

- TR TON 07. nal de Informações. Parâgrafo único - A organização e

a respectiva competência das Divisões de Informações, de Con tra-Informações e de Operações Especiais, do Departamento de Informação, serão regulados em caráter reservado pelo Secretã

rio de Estado da Segurança Pública.

Art. 11.

- Ao Departamento para As suntos da Polícia Civil compete:

Iassessorar o Secretário de Es tado nos assuntos referentes à programação e orientação da po lítica de segurança pública, na área da Polícia Civil;

IIestudar e propor medidas de in teresse na área da segurança pública que visem a coordenação e entrosamento dos organismos policiais civis e militares;

IIIpreparar planos e diretrizes de policiamento e de operações conjuntas de maior envergadura que não constituam rotinas de serviço da Policia Civil;

IVexecutar os trabalhos de levan tamento, análise e apuração dos dados estatisticos constantes dos mapas periódicos, relatórios e outros documentos especifi cos, oriundos da Polícia Civil;

Vexecutar outras atividades afins ou correlatas, que lhe venham aser atribuíidasou delega

das.

Art. 12.

- À Coordenadoria de Trans

portes compete:

Iexercitar todas as atividades relacionadas ao transporte da Secretaria, no atendimento de

s necessidades com relação ao controle de combustiveis e

ificantes, manutenção da frota e controle de viaturas.

SEÇÃO VI

ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 13.

- Ao Conselho Superior de

Polícia - Civil; órgão consultivo e normativo da | Secreta

q ria de Estado da Segurança Pública, compete: 5)

To DN GOVERNADORIA 08.

Ipropor políticas e programas per

tinentes às missões e atividades de Segurança Pública;

IIapreciar questões que lhe forem cometidas, referente a ingresso, movimentação, direitos, deve res e vantagens do servidor policial civil, e outras de rele vância;

IIIsugerir a utilização de novas

formas e técnicas de atuação policial;

IVapreciar, em grau de recurso , matérias relativas a sindicancias e processos administrativos

instaurados contra integrantes das carreiras policiais civis;

v - opinar sobre matéria relativa a pedidos de reintegração, readmissão, transferência e aprovei

tamento em cargos policiais civis;

vI - promover, pelos órgãos técnicos, estudos e pesquisas sobre assuntos da área de competência po licial ou de interesse da segurança pública, que lhe forem co

metidas pelo titular da pasta;

VIIaprovar as diretrizes básicas dos concursos de ingresso na carreira policial civil, especi almente no que se refere à composição de bancas examinadores

e instruções especiais.

Art. 14.

- O Conselho Superior de Po

lícia tem a seguinte composição:

ISecretário de Estado da Seguran

ca Pública, como Presidente nato;

IIDiretor Geral da Polícia Civil;

W III - Diretores de Departamentos;

N4 , IV - Dirigentes e Assessores de Órgãos

da Secretaria de Estado da Segurança Pública, quando convoca

dos.

Parágrafo único- Ao Presidente do

Conselho Superior de Polícia Civil fica reservado o voto de qualidade.

Art. 15.

- Fundo Especial de Reequi

pamento tem a finalidade de promover recursos para O reequipa

a 09. mento material da Polícia Civil, através da Secretaria de

Estado da Segurança Pública.

CAPÍTULO IV

DOS DIRIGENTES

Art. 16.

- Os Órgãos da estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, serão dirigidos

por:

Io Gabinete, pelo Chefe de Gabi nete, sendo o mesmo Delegado de Polícia;

IIo Núcleo Setorial de Adminis tração, Finanças e Planejamento - FAFP, por um Coordenador de Órgão Setorial;

IIIa Corregedorial Geral de Poli cia Civil, por um Delegado de Policia, integrante da última classe de carreira;

IVa Academia de Policia Civil, por um Delegado de Policia;

Vo Departamento de Informação,

por um Delegado de Policia; o

VIo Departamento para Assuntos

da Polícia Civil, por um Delegado de Policia;

VIIa Coordenadoria de Transpor

tes, por um Delegado de Policia;

| CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17.

- Fica o Secretário de Es

tado da Segurança Pública autorizado a:

Iefetuar indicações ao Governa dor do Estado para composição dos órgãos colegiados e o preen chimento de cargos em comissão e para quaisquer ocupantes de

funções gratificadas decorrentes da estrutura da Secretaria;

10.

IIinstituir mecanismos de nature za transitória, visando à solução de problemas específicos ou

emergentes.

Art. 18.

- Decreto específico apro varã o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Art. 19.

- Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário, em especial o Decreto nº 18, de 31.12.91.

Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 13 de agosto de 1991, 103º dá República.

os DO PIAN, Governador

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Decreto Estadual de Rondônia nº 5217, de 13 de agosto de 1991

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