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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5193, de 25 de julho de 1991

Decreto nº 5193

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Art. 2. CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS e Art. 3º - Às Assessorias, em geral, compe te o assessoramento técnico, sob formas de estudos, pesquisas, Le vantamentos, avaliações e pareceres, o controle da legitimidade | | dos atos administrativos; e a elaboração de expedientes, relató rios, e outros documentos de interesse da Polícia Militar. CAPÍTULO IV – Ê DAS DISPOSIÇÃO FINAIS pa Art. 17 - Os quantitativos e simbologias dos Cargos de Assessores Civis, Secretárias, Recepcionistas e As sistentes, serão exercidas em função gratificada e são as constan | tes do Anexo Único, que é parte integrante deste Decreto.
12 artigos
Art. 2.
- A Estrutura Básica do Pessoal | Civil da Polícia Militar, a nível de apoio e assessoramento, é de | finida da seguinte forma:
IAssessorias:

| 1. De Recursos Humanos ; 2. De Psicologia; Ed 3. De Orçamento e Finanças; | | | 4, Jurídica; ; N 5. De Imprensa;

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GOVERNADORIA A 02

De Informática; De Relações Públicas e Assuntos Ci vis; De Assuntos Contábeis 1 De Organização da Legislação; 10. De Organização do Acervo Bibliográ

fico e Memória da Corporação.

IISecretária: de Gabinetes.
IIIRecepcionista de Gabinete.
IVAssistencias:

01. De Planejamento; 02. De Legislação I; 03. De Administração; 04. De Seleção e Recrutamento; 05. De Pessoal Militar I; 06. De Pessoal Militar II; 07. De Pessoal Civil; 08. De Folha de pagamento; 09. De Logística; 10. De Patrimônio; 11. De Estatística; 12. De Relações Públicas; 13. De Doutrina e Pesquisa; 14. De Ensino e Instrução; 15. De Expediente; 16. De Correio; 17. De Identificação; 18. De Arquivo Geral; 19. De Aprovisionamento; 20. De Transporte;

N 21. De Almoxarifado; 22. De Material;

23. De Análise de Processo Adminis

trativo; 24. De Aquisição; 25. De Tesouraria I; /

26. De Tesouraria II;

sh di , E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA fes Ed GOVERNADORIA E | ape 03 27. De Assuntos Contábeis I; 28. De Assuntos Contábeis II; 29. De Saúde I; 30. De Saúde II; | 31. De Saúde III; 32. De Informática I; | 33. De Informática II.

. es As il AY A ia GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E GOVERNADORIA É; E DECRETO Nº 5193 ; DE 25 DE JULHO DE 1991.

Dispõe sobre a estrutura bási | ca do Quadro de Pessoal Civil | da Polícia Militar, institui Função Gratificada, e dá ou tras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da consti tuição Estadual, e em cumprimento à Lei Complementar 42, de 19 de

4 » março de 1991, | DECRETA: | CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO , Art. 1º - O Quadro de Pessoal Civil da | Polícia Militar destina-se ao preenchimento dos cargos civis neces | sários à estrutura dos órgãos de Apoio e Assessoramento. e CAPÍTULO II DA ESTRUTURA . ]

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS e Art. 3º - Às Assessorias, em geral, compe te o assessoramento técnico, sob formas de estudos, pesquisas, Le vantamentos, avaliações e pareceres, o controle da legitimidade | | dos atos administrativos; e a elaboração de expedientes, relató rios, e outros documentos de interesse da Polícia Militar.

Art. 4.
- As funções de Secretárias de Ga binete, compete a organização dos gabinetes do Comandante-Geral,do Subcomandante e Chefe do Estado-Maior Geral, no que tange às ativi dades próprias de gabinete.
Art. 5.
- As funções de Recepcionista de Gabinete, competem a intermediação no atendimento do público inter no e externo, e as demais atividades inerentes às funções de Recep

e | cionista de Gabinete.

Art. 6.
- As funções a nivel de assistên cia intermediária, são desempenhadas por pessoal qualificado, que presta assistência técnica aos diversos organismos da Polícia Mili

tar, na elaboração de documentos ligados à execução, tanto na área | operacional quanto na administrativa. | Art. 7º - À Assessoria de Recursos Huma nos compete o controle de Pessoal Civil; a avaliação de desempe | nho, assim como a elaboração de documentos técnicos que norteiam | o Comando embsua política de recursos humanos. | IN Art. 8º - À Assessoria de Psicologia com | | pete o estabelêgimento de regras técnicas para o recrutamento e a | | seleção de pesspah. interessado ao ingresso na a 4) a | / E E | DT E)

; ] E, GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA fa ENS GOVERNADORIA TO A ao 04 1 | avaliação psicológica do pessoal policial-militar no acesso aos cursos próprios; o acompanhamento psicológico de todos os integran 1 tes da Corporação, assim como o Assessoramento ao Comando no esta belecimento de diretrizes saneadoras dos fatores psicossomáticos e | psicológicos. | Art. 9º - À Assessoria de Orçamento e Fi nanças compete a elaboração de Planos e Programas; a reunião de da dos para elaboração do orçamento e planos especiais; o acompanha mento da execução orçamentária e financeira; a elaboração de docu 1 mentos técnicos que fundamentem a política do Comando no emprego | dos recursos orçamentários e financeiros.

Me Art. 10 - À Assessoria Jurídica compete o assessoramento técnico-legislativo, sob forma de estudos e pare ceres, bem como o controle da legitimidade dos atos administrati | vos.

Art. 11.
- À Assessoria de Imprensa compe te assessorar o Comando na divulgação dos trabalhos desenvolvidos em todos os níveis, através das vias de comunicação de maior alcan ge social e comunitário.
Art. 12.
- À Assessoria de Informática com pete o cumprimento das metas estabelecidas pelo Comando, no que tange à implantação dos diversos sistemas; a elaboração e aprimora mento de programas, bem como a elaboração de propostas técnicas

Fat | para a modernização dos sistemas.

| Art. 13 - À Assessoria de Relações Públi cas e de Assuntos Civis compete a promoção e desenvolvimento de a tividades ligadas ao público interno e externo, através de ações de integração social e comunitária.

Art. 14.
- À Assessoria de Assuntos Contá beis compete o controle e supervisão das contas da Corporação; a organização do Serviço de Contabilidade; a manutenção e atualiza ção de dados referentes ao patrimônio; e o intercâmbio contábil com os demais organismos do Estado ligados ao assunto.
Art. 15.
- À Assessoria de Organização da | Legislação compete a organização e a compilação da Legislação apli | cável à Corporação ou de seu interesde; a RE distry

buição com os órgãos subordinados. N PÁ | ) / , o DRE = ESSE ENE ERR ST O

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; Art. 16 - À Assessoria de Organização do

| Acervo Bibliográfico e de Memória da Corporação compete a organiza

| ção de todas as publicações internas e externas; a Seganeacas dos registros bibliográficos relativos à memória da Corporação; o

| estabelecimento de rotinas para o acompanhamento e registro de to dos os dados de interesse e amostragem pública de todo o material reunido organizado.

CAPÍTULO IV

Ê DAS DISPOSIÇÃO FINAIS pa Art. 17 - Os quantitativos e simbologias dos Cargos de Assessores Civis, Secretárias, Recepcionistas e As sistentes, serão exercidas em função gratificada e são as constan | tes do Anexo Único, que é parte integrante deste Decreto.

Art. 18.
- Para efeito de remuneração, con soante os termos do parágrafo único do art. 1º, do Decreto he 5.077, de 02 de maio de 1.991, consideram-se as seguintes equi valências:
IAssessor de Recursos Humanos, Psicolo gia I, Orçamento e Finanças, Jurídica I, Imprensa e Informática I, equivalem a Secretário Executivo (FG-7);
IIAssessor de Relações Públicas, Assun [e | tos Contábeis, Organização da Legislação, Organização do Acervo Bibliográfico, Psicologia II, Jurídico II e Informática II, equi

valem a Gerente (FG-6);

IIIAssistentes de Planejamento, Folha | de Pagamento. Estatística, Relações Públicas, Arquivo Geral, Análi se e Registro de Processos Administrativos, Tesouraria I, Assuntos Contábeis I, Saúde I e Informática I, equivalem a Assistente 1 (FG ES)
IVAssistentes de Legislação, Administra

ção, Pessoal Militar I, Pessoal Civil, Logística, Patrimônio, Dou

| trina e Pesquisa, Instrução e Ensino, Identificação, Aprovisiona

! mento, Transporte, Almoxarifado, Material, Aquisição, Tesouraria II, Assuntos Contábeis II, Saúde II e Inform ie Ep equivalem a Assistente II (FG-4); j As

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VAssistentes de Pessoal Militar II, se leção e Recrutamento, Expediente, Correio e Saúde III, equivalem a 1 Assistente III (FG-3).
Art. 19.
- Os reajustes das Funções Grati ficadas instituídas no Anexo Único deste Decreto serão automáticos e nos mesmos níveis fixados pelo Poder Executivo para os servido res da Administração Estadual.
Art. 20.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21.
- Revogam-se as disposições em contrário. Esta Palácio do Govfrnó|do Estado de Rondônia, | e em 25 de julho de 1991, 103º di a. € A Marta OSWALDO | PIANA HO | fo) ado RUBENS MO) NDES FILHO Secretário de Estado de dministração e HAROLDO C (9) o) EIXEIRA LEITE Secretário de EstAdo|do Planejamento e Coordenação Geral | AV 5 sa Tg a e o gpa hi pi tao ss e o

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as ey GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

ps ENT GOVERNADORIA e! po QUADRO DE PESSOAL CIVIL DA POLÍCIA MILITAR ANEXO ÚNICO FUNÇÕES GRATIFICADAS UANT . FUNÇÕES /EQUIVALÊNCIA VALOR SECRETÁRIO EXECUTIVO (FG-7)

01 Assessor de Recursos Humanos 113.000,00 01 Assessor de Psicologia I 113.000,00 02 Assessor de Orçamento e Finanças 113.000,00 02 Assessor Jurídico I 113.000,00 01 Assessor de Imprensa 113.000,00 01 Assessor de Informática 113.000,00

GERENTE (FG-6)

01 Assessor de Relações Públicas 96.050,00 01 Assessor de Assuntos Contábeis 96.050,00 01 Assessor de Organização de Legislação 96.050,00 01 Assessor de Organização do Acervo Bibliográfico 96.050,00 01 Assessor de Psicologia II 96.050,00 01 Assessor Jurídico II 96.050,00 01 Assessor de Informática II 96.050,00

SECRETÁRIA DE GABINETE

01 Secretária de Gabinete I (FG-5) 79.100,00

02 Secretária de Gabinete II (FG-2) 33.900,00 RECEPCIONISTA DE GABINETE 02 Recepcionista de Gabinete (FG-2) 33.900,00 ASSISTENTE I (FG-5)

02 Assistente de Planejamento 79.100,00 03 Assistente de Folha de Pagamento 79.100,00 01 Assistente de Estatística 79.100,00 01 Assistente de Relações Públicas 79.100,00 01 Assistente do Arquivo Gerdl 79.100,00 01 Assistente de Análise de Processo Administrativo 79.100,00 03 Assistente de Tesouraria | 79.100,00 03 Assuntos Contábeis I | 79.100,00 E A

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A ENA GOVERNADORIA À F QUANT. FUNÇÕES /EQUIVALÊNCIA | VALOR 02 Assistente de Saúde I 79.100,00 01 Assistente de Informática 79.100,00 ASSISTENTE II (FG-4) 01 Assistente de Legislação 62.150,00 40 Assistente Administrativo 62.150,00 14 Assistente de Pessoal Militar 62.150,00 01 Assistente de Pessoal Civil 62.150,00 01 Assistente de Logística 62.150,00 01 Assistente de Patrimônio 62.150,00 01 Assistente de Doutrina e Pesquisa 62.150,00 22 Assistente de Instrução e Ensino 62.150,00 01 Assistente de Identificação 62.150,00 05 Assistente de Aprovisionamento 62.150,00 02 Assistente de Transporte 62.150,00 06 Assistente de Almoxarifado 62.150,00 29 Assistente de Material 62.150,00 02 Assistente de Aquisição 62.150,00 07 Assistente de Tesouraria II 62.150,00 02 Assistente de Assuntos Contábeis II 62,150,00 02 Assistente de Saúde II 62.150,00 02 Assistente de Informática II 62.150,00 ASSISTENTE III (FG-3) 12 Assistente de Pessoal Militar II 45.200,00 01 Assistente de Seleção e Recrutamento 45.200,00 02 Assistente de Expediente 45.200,00 01 Assistente de Correio 45.200,00 03 Assistente de Saúde 45.200,00 x Pa N ko ,

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